08/01/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 11:27

Juntada de diligência
19/12/2024 01:16

Expedição de Mandado.
06/12/2024 01:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
03/12/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0879878-04.2024.8.20.5001 Parte autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte ré: RICARDO CALIXTO RANGEL D E C I S Ã O Trata-se de pedido para cumprimento de CARTA PRECATÓRIA originada da 1.ª Vara Cível da Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco.

No entanto, verifica-se que a distribuição do presente processo pelo sistema PJE foi realizada de maneira equivocada, uma vez que a competência para processar e julgar ações dessa natureza competem a uma das Varas de Precatórias da Comarca de Natal/RN.

Sem embargo, o CPC/15 tratou a matéria de distribuição de competência de forma extensiva, abraçando ainda o que segue: Art. 44.

Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Ademais, com as alterações de competências de unidades jurisdicionais da comarca de Natal trazidas pela Resolução nº 643/2018 – TJRN.

Vejamos: Art. 57.

A competência das comarcas e suas respectivas unidades judiciárias está disciplinada na forma dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII desta Lei Complementar.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL para processar e julgar a presente ação, determinando assim a redistribuição do feito, por sorteio, entre as 21ª 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN.

P.

I.

C.

Em Natal/RN, 27 de novembro de 2024.

CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:21

Declarada incompetência
26/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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