30/07/2025 07:17

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
17/07/2025 00:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0906990-16.2022.8.20.5001 REQUERENTE: ANTONIA BENTO LEITE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.164,93 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 31/03/2025, conforme ID 147044927.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147044925).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:14

Outras Decisões
13/06/2025 10:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
15/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 09:52

Processo Reativado
31/03/2025 09:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 17:56

Recebidos os autos
21/03/2025 17:56

Juntada de intimação de pauta
24/05/2023 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2023 16:02

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 14:37

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/04/2023 23:59.
28/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 06:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 06:35

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 15:01

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 21:22

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 08:03

Conclusos para julgamento
04/02/2023 01:51

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 01:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/01/2023 23:59.
18/11/2022 09:27

Juntada de Petição de alegações finais
17/11/2022 11:29

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:33

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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