19/09/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:36

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para INVENTÁRIO (39)
10/09/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:57

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/08/2025.
24/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0833738-14.2021.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ROSELINE BATISTA DINIZ e outros (3) INVENTARIANTE: ROSELINE BATISTA DINIZ INVENTARIADO: IVANILDO CRISTINO TAVARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM LITIGIOSO, promovida pelos sucessores de IVANILDO CRISTINO TAVARES, falecido em 2021, Certidão de Óbito de ID 70971643.

O inventariado, ao tempo de seu óbito era casado com ROSILENE BATISTA DINIZ TAVARES sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 70971644), e deixou 03 (três) filhas, ITALINARA RAYNE DINIZ TAVARES, ÍTALA ROSE DINIZ TAVARES e M.

H.

A.

T., esta última menor impúbere com 13 (treze) anos de idade, representada por sua genitora, ELIZABETHE CRISTINA ALVES DE MÂCEDO.

O acervo hereditário é composto de valores em conta judicial (ID. 137773663), no montante de R$ 5.330,81, e 01 (uma) caminhonete (ID. 117154930).

Em petição de ID 148924103, o inventariante requereu a conversão do feito em Ação de Inventário Negativo, sob o argumento de que todos os bens do espólio seriam utilizados para o pagamento de dívidas trabalhistas do falecido, as quais somariam aproximadamente R$ 353.799,15 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e quinze centavos).

A herdeira discordante não se manifestou nos autos, conforme ID. 159525685.

Prosseguindo o feito, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, diante da presença de herdeira civilmente incapaz.

P.I.

Natal/RN, 4 de agosto de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
03/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de JANAINA BRAGA SANTOS em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 06:15

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0833738-14.2021.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ROSELINE BATISTA DINIZ e outros (3) INVENTARIANTE: ROSELINE BATISTA DINIZ INVENTARIADO: IVANILDO CRISTINO TAVARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM LITIGIOSO, promovida pelos sucessores de IVANILDO CRISTINO TAVARES, falecido em 2021, Certidão de Óbito de ID 70971643.

O inventariado, ao tempo de seu óbito era casado com ROSILENE BATISTA DINIZ TAVARES sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 70971644), e deixou 03 (três) filhas, ITALINARA RAYNE DINIZ TAVARES, ÍTALA ROSE DINIZ TAVARES e M.

H.

A.

T., esta última menor impúbere com 13 (treze) anos de idade, representada por sua genitora, ELIZABETHE CRISTINA ALVES DE MÂCEDO.

O acervo hereditário é composto de valores em conta judicial (ID. 137773663), no montante de R$ 5.330,81, e 01 (uma) caminhonete (ID. 117154930).

Em petição de ID 148924103, o inventariante requereu a conversão do feito em Ação de Inventário Negativo, sob o argumento de que todos os bens do espólio seriam utilizados para o pagamento de dívidas trabalhistas do falecido, as quais somariam aproximadamente R$ 353.799,15 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e quinze centavos).

Aduziu, ainda, que utilizou recursos próprios para celebrar acordo perante a Justiça do Trabalho, enquanto aguarda autorização deste Juízo para o uso dos bens do espólio Diante do exposto, intime-se a herdeira M.

H.

A.

T., por intermédio de sua advogada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de conversão, requerendo o que entender de direito.

Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, diante da presença de herdeira civilmente incapaz.

P.I.

Natal/RN, 3 de julho de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 08:29

Conclusos para despacho
01/05/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0833738-14.2021.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ROSELINE BATISTA DINIZ e outros (3) INVENTARIANTE: ROSELINE BATISTA DINIZ INVENTARIADO: IVANILDO CRISTINO TAVARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM CONSENSUAL, promovida pelos sucessores de IVANILDO CRISTINO TAVARES, falecido em 2021, Certidão de Óbito de ID 70971643.

O inventariado, ao tempo de seu óbito, era casado com ROSILENE BATISTA DINIZ TAVARES, sob o regime de comunhão parcial de bens (Certidão de Casamento constante no ID 70971644), e deixou 03 (três) filhas, ITALINARA RAYNE DINIZ TAVARES, ÍTALA ROSE DINIZ TAVARES e M.

H.

A.

T., esta última menor impúbere com 13 (treze) anos de idade, representada por sua genitora, ELIZABETHE CRISTINA ALVES DE MÂCEDO, devidamente qualificados.

Adveio petição de ID. 137730063, na qual a inventariante solicitou a transferência do veículo arrolado e a liberação dos valores depositados em conta judicial, para pagamento e liquidação do crédito trabalhista (ID. 77288432).

Com vista dos autos, a representante do Ministério Público opinou pela apresentação do plano de partilha amigável, que somente após poderia apresentar o parecer.

Diante do exposto, intime-se a inventariante, por meio dos seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, anexar plano de partilha amigável, devidamente assinado por todos os herdeiros e seus cônjuges ou procurador com poderes especiais para tal fim.

O plano de partilha deve observar a relação dos bens que compõem o quinhão de cada um dos herdeiros e as características que o individualizam (valor, natureza e qualidade), devendo, no caso do sucessor civilmente incapaz, ser assinado por sua representante legal em nome daquele.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

P.I.

Natal/RN, 21 de março de 2025 EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 06:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
17/01/2025 09:55

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0833738-14.2021.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ROSELINE BATISTA DINIZ e outros (3) INVENTARIANTE: ROSELINE BATISTA DINIZ INVENTARIADO: IVANILDO CRISTINO TAVARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM CONSENSUAL, promovida pelos sucessores de IVANILDO CRISTINO TAVARES, falecido em 2021, Certidão de Óbito de ID 70971643.

O falecido, ao tempo de seu óbito, era casado com ROSILENE BATISTA DINIZ TAVARES, sob o regime de comunhão parcial de bens, (Certidão de Casamento constante no ID 70971644), e deixou 03 (três) filhas, ITALINARA RAYNE DINIZ TAVARES, ÍTALA ROSE DINIZ TAVARES e M.

H.

A.

T., esta última menor impúbere com 13 (treze) anos de idade, representada por sua genitora, ELIZABETHE CRISTINA ALVES DE MÂCEDO.

Intime-se a inventariante, por meio dos seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do ofício de ID. 137773662, na qual a empresa Redenção Administradora de Consórcio LTDA informou os valores que o falecido tem direito.

P.I.

Natal/RN, 19 de dezembro de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:07

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:53

Publicado Intimação em 06/03/2024.
27/11/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
19/11/2024 13:19

Juntada de documento de comprovação
18/11/2024 11:41

Expedição de Ofício.
11/11/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
10/11/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 18:14

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0833738-14.2021.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ROSELINE BATISTA DINIZ e outros (3) INVENTARIANTE: ROSELINE BATISTA DINIZ TAVARES INVENTARIADO: IVANILDO CRISTINO TAVARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM CONSENSUAL, promovida pelos sucessores de IVANILDO CRISTINO TAVARES, conforme Certidão de Óbito acostada em ID.70971643. 107876275.

O falecido, ao tempo do óbito, era casado com ROSILENE BATISTA DINIZ TAVARES, sob o regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento em ID. 70971644), e deixou 03 (três) filhas, ITALINARA RAYNE DINIZ TAVARES, ÍTALA ROSE DINIZ TAVARES e M.

H.

A.

T., esta última menor impúbere, atualmente com 13 (treze) anos, sendo representada por sua genitora, ELIZABETHE CRISTINA ALVES DE MÂCEDO.

Intime-se a inventariante, através dos seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do ofício de ID. 119138698, na qual a empresa Redenção Administradora de Consórcio LTDA informa os valores que o falecido faz jus.

P.I.

Natal/RN, 24 de outubro de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:11

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:58

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:51

Juntada de documento de comprovação
18/03/2024 18:35

Expedição de Ofício.
15/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0833738-14.2021.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ROSELINE BATISTA DINIZ e outros INVENTARIANTE: ROSELINE BATISTA DINIZ TAVARES INVENTARIADO: IVANILDO CRISTINO TAVARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM, promovida pelos sucessores de IVANILDO CRISTINO TAVARES, conforme Certidão de Óbito acostada em ID.70971643. 107876275.

Em decisão de ID. 107876275, fora determinada a intimação da inventariante para anexar a CRLV do veículo, livre de qualquer ônus e gravame.

Adveio petição de ID. 109034226, na qual a inventariante informou que o documento solicitado encontra-se em ID. 103456472.

Por fim, solicitou nova expedição de ofício à empresa Redenção Administradora de Consórcio LTDA, a fim de verificar a existência de valores remanescentes em nome do falecido, considerando que o depósito judicial não abrangeu a totalidade do prêmio.

Diante do exposto, expeça-se ofício à empresa supracitada, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda existe valores residuais em nome do falecido.

Quanto ao documento de ID. 103456472, trata-se de um documento do DETRAN, não possuindo a capacidade de substituir a CRLV do veículo arrolado.

Nesse sentido, intime-se a inventariante, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão de ID. 107876275, ocasião em que deverá anexar a CRLV do veículo arrolado.

P.I.

Natal/RN,15 de fevereiro de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/03/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:08

Conclusos para despacho
01/12/2023 00:42

Decorrido prazo de JANAINA BRAGA SANTOS em 30/11/2023 23:59.
17/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:55

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES TAVARES em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:59

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0833738-14.2021.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ROSELINE BATISTA DINIZ, ITALINARA RAYNE DINIZ TAVARES, ITALA ROSE DINIZ TAVARES, M.

H.

A.

T.

INVENTARIANTE: ROSELINE BATISTA DINIZ TAVARES REQUERENTE: IVANILDO CRISTINO TAVARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM, promovida pelos sucessores de IVANILDO CRISTINO TAVARES, o qual era casado, deixou bens e filhos, conforme Certidão de Óbito acostada em ID.70971643.

O de cujus, ao tempo de seu falecimento, era casado com ROSILENE BATISTA DINIZ TAVARES e deixou 03 (três) filhas vivas, quais sejam, ITALINARA RAYNE DINIZ TAVARES (ID.70971646), ÍTALA ROSE DINIZ TAVARES (ID.70971649) e M.

H.

A.

T. (ID.71267134).

A decisão de ID. 92672386 intimou a inventariante para anexar a CRLV livre de qualquer gravame e ônus.

Em resposta, a inventariante pugnou para que fosse oficiado o DETRAN/RN para anexar a CRLV atualizada, tendo em vista que o único documento que existe está inelegível, não sendo possível identificar o RENAVAN.

O Art. 618 do Código de Processo Civil enuncia que incumbe ao inventariante representar o espólio em juízo ou fora dele, de modo que é atribuição do inventariante a implementação de esforços no intuito de coligir toda documentação necessária ao regular andamento do feito.

Diante do Exposto, INDEFIRO o pleito contido em ID. 99014853, no sentido de oficiar o DETRAN/RN para que o referido órgão anexe a CRVL do veículo, devendo a inventariante promover a regularização da CRVL administrativamente junto ao órgão competente, com vistas a viabilizar o regular andamento deste feito com a juntada dos documentos atinentes.

Para tanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

No mesmo prazo, a inventariante deverá manifestar-se acerca da resposta ao ofício de ID. 95932320.

Cumprida a diligência, intime-se a herdeira, M.

H.

A.

T., através dos seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de petição de ID. 89780486 - Pág. 1.

Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público, em razão do interesse da herdeira civilmente incapaz.

P.I.

Natal/RN, 27 de junho de 2023.

EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:35

Conclusos para despacho
18/05/2023 08:32

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:53

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 07:52

Juntada de ato ordinatório
01/03/2023 16:07

Juntada de Ofício
01/03/2023 15:05

Juntada de documento de comprovação
01/03/2023 10:38

Juntada de documento de comprovação
01/03/2023 10:34

Desentranhado o documento
01/03/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
20/12/2022 03:22

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LIRA JUNIOR em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 11:19

Expedição de Ofício.
09/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:45

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
08/12/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:41

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:07

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:10

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:11

Conclusos para despacho
10/08/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
05/07/2022 08:24

Expedição de Ofício.
18/05/2022 17:22

Juntada de ato ordinatório
17/05/2022 16:30

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:27

Juntada de Certidão
27/04/2022 07:14

Decorrido prazo de JANAINA BRAGA SANTOS em 26/04/2022 23:59.
22/03/2022 09:16

Juntada de Certidão
15/03/2022 06:42

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LIRA JUNIOR em 14/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:30

Expedição de Ofício.
01/03/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 14:57

Conclusos para despacho
11/02/2022 03:44

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LIRA JUNIOR em 10/02/2022 23:59.
29/01/2022 04:22

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LIRA JUNIOR em 28/01/2022 23:59.
07/01/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 01:43

Decorrido prazo de JANAINA BRAGA SANTOS em 09/12/2021 23:59.
09/12/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 03:21

Decorrido prazo de JOSE DANTAS LIRA JUNIOR em 03/12/2021 23:59.
25/11/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 22:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 22:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/09/2021 09:02

Juntada de Petição de procuração
09/09/2021 13:59

Juntada de Certidão
20/08/2021 12:02

Conclusos para despacho
20/08/2021 12:00

Expedição de Certidão.
16/08/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 10:14

Conclusos para despacho
26/07/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 10:51

Conclusos para despacho
16/07/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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