23/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 22:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º: 0815804-06.2024.8.20.0000 AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA AUTORIDADE: MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS Advogado(s): STEFFERSON MICHAEL COSTA DE MORAES Relator: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA PEREIRA DESPACHO Cite-se o Procurador Geral do Estado para defender a norma impugnada e, após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar sobre o que entender devido, nos termos do art. 8.º da referida lei.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Natal, 24 de janeiro de 2025.

DES.

DILERMANDO MOTA PEREIRA Relator
22/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:24

Juntada de Petição de ciência
07/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:59

Juntada de Petição de razões finais
31/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 02:17

Conclusos para decisão
24/01/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 22/01/2025.
23/01/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 20:12

Juntada de diligência
03/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 16:53

Juntada de diligência
13/11/2024 14:52

Expedição de Mandado.
13/11/2024 14:52

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:28

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 08:23

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota no Pleno Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental N° 0815804-06.2024.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte Requerido: Município de Serrinha dos Pintos/RN Relator: Desembargador Dilermando Mota D E S P A C H O Observando a competência definida pelo artigo 13, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal, e não havendo pedido de natureza cautelar, determino, de imediato, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 9.882/1999, que aplico por analogia, que seja notificado o Prefeito do Município Requerido, como representante máximo da edilidade, pessoalmente, para que apresente informações sobre as alegações contidas na inicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Tendo em vista a natureza da norma questionada, determino que seja notificado, igualmente, o Presidente da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos, para que apresente manifestação sobre o objeto da arguição, em igual prazo.

Logo após retornem os autos à conclusão.

Notifiquem-se.

Cumpra-se.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator
11/11/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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