13/09/2025 00:13

Decorrido prazo de LISSA ROMANA COSTA DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:09

Decorrido prazo de Kelps de Oliveira Lima em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 15:17

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 10:49

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0803991-16.2024.8.20.5162 Autor: MARIA IDILENE ARAUJO DE MELO VICENTE Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Maria Idilene Araujo de Melo em face de Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Tendo o pleito liminar perdido o objeto, aprazou-se a audiência de conciliação (ID. 146899499).

Aprazada a audiência de conciliação (ID. 154703440), chegou-se a um acordo, nos seguintes termos: Cláusula 1- Objetivando por fim a presente demanda, a parte requerida Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, compromete-se em pagar a parte requerente, o montante de R$: 4.000,00 (quatro mil reais), que será pago da seguinte forma: 1.1. - O valor de R$: 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) será pago em conta de titularidade da parte requerente a senhora Maria Idilene Araujo de Melo Vicente, CPF: *10.***.*63-26,instituição financeira qual seja: Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 0033, Operação: 013, Conta Poupança: 00152004-2, com a devida realização do pagamento em até 5 (cinco) dias úteis a contar a partir do dia 16/06/2025. 1.2. - O Valor de R$:1.200,00 (um mil e duzentos reais) correspondente a 30%(trinta) por cento a título de honorários advocatícios, será creditado em conta de titularidade do advogado da parte requerente o Dr.

Danniel Hortencio de Medeiros, CPF:*57.***.*02-55, Banco Itaú, Agência: 8695, Conta corrente: 00148-0. 1.3- Caso haja alguma inconsistência dos dados bancários acima, o pagamento do valor será realizado através de depósito judicial.

Cláusula 2 – O recebimento pelos requerentes do valor acima referido importará na total quitação face ao requerido Serviço Autônomo de Água e Esgoto, ficando esta imediatamente quitada, de forma ampla, geral e irrevogável e irretratável, e posta salvo de qualquer pretensão ou reclamação, referente ao objeto total desta demandada.

Cláusula 3 – Na Hipótese de descumprimento do presente acordo, a parte que ensejar tal proceder, arcará com o pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor acordado.

Nada mais havendo a tratar, as partes requerem a homologação deste acordo, e ao mesmo tempo renunciam ao prazo recursal. É o breve relatório.

DECIDO.

Observe-se, que o pacto realizado pelos requerentes é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando a ordem pública.

Isto posto, com esteio no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, arquive-se os autos com as devidas cautelas de estilo.

Sem custas processuais em face ao benefício da justiça gratuita.

Expedientes necessários a cargo da Secretaria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

EXTREMOZ/RN, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:45

Homologada a Transação
23/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição de extinção
13/06/2025 11:40

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 11:32

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 13/06/2025 10:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#.
13/06/2025 11:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Extremoz.
13/06/2025 10:03

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2025 01:38

Decorrido prazo de Kelps de Oliveira Lima em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:34

Decorrido prazo de Kelps de Oliveira Lima em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:11

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:43

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 13/06/2025 10:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#.
31/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:58

Recebidos os autos.
28/03/2025 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Extremoz
28/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 16:53

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803991-16.2024.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IDILENE ARAUJO DE MELO VICENTE REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DESPACHO Analisando os autos, observo que o pleito liminar pode ter perdido seu objeto, visto que a parte ré informa que a prestação do serviço já foi retomada, assim, com fulcro no que dispõe o art.10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o serviço foi retomado, esclarecendo se ainda persiste interesse no pleito liminar.

Após, tornem os autos conclusos.

EXTREMOZ/RN, datado e assinado eletronicamente.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:45

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 14/10/2024 12:19.
15/10/2024 13:47

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 14/10/2024 12:19.
11/10/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 12:19

Juntada de diligência
07/10/2024 08:30

Expedição de Mandado.
04/10/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 18:55

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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