31/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal COMARCA DE NATAL Processo nº 0836016-17.2023.8.20.5001 DESPACHO Ciente da interposição do agravo de instrumento noticiada.

Mantenho os termos da decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A decisão deu-se com o reconhecimento dos requisitos necessários.

Outrossim, o Município sequer trouxe as razões do agravo ou fatos novos capazes de ensejar qualquer retratação por parte deste Juízo.

Lado outro, tendo em vista a ausência de qualquer decisão atribuindo efeito ativo ao recurso manejado, cumpra-se o decisum de Id nº 148311218 em sua integralidade.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 11 de julho de 2025.

CARMEN VERONICA CALAFANGE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
05/07/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836016-17.2023.8.20.5001 Embargos de Declaração.

Parte embargante: MUNICÍPIO DE NATAL/RN Parte embargada: ESPÓLIO DE ALESSANDRA SILVEIRA HAHN DE LIMA, representado pelo inventariante Fábio Gorgônio de Lima, FÁBIO GORGONIO DE LIMA, M.

H. e V.

H., estes últimos representados pelo senhor Fábio na qualidade de progenitor.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente ora embargante do decisum de Id nº 148311218, que julgou procedente em parte o pleito autoral, determinando a reserva cautelar do crédito vindicado, em face da falta de anuência expressa da parte requerida com a inscrição do débito reclamado, muito embora a dívida possua robustez.

O decisório ainda condicionou a continuidade da reserva efetuada à propositura de ação ordinária objetivando a discussão acerca da exigibilidade atual do salvo devedor perseguido.

Argumenta a parte insurgente ter havido omissão e contradição na decisão, na medida que afirma inexistir qualquer impugnação da parte ré a respeito da existência ou não do débito, razão pela qual a inscrição do crédito, no seu entender, deve ser procedida sem nenhuma condicionante.

Alude, ainda, a impossibilidade de ajuizar a execução fiscal antes da conclusão do inventário.

Postula, ao final, a procedência destes embargos para que a decisão proferida seja reformada, autorizando a inscrição irrestrita do crédito.

Certificada a tempestividade dos aclaratórios manejados (Id nº 153917358).

Intimada, a parte embargada rechaça a exposição fática e jurídica arguida pela parte embargante, defendendo a carência de vícios no decisum ensejadores da essencialidade de aperfeiçoamento do pronunciamento judicial atacado.

Pugna, ao final, pelo não provimento da peça processual manuseada. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

A existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou decisão, seja na fundamentação, seja na parte dispositiva, é pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Os embargos de declaração são o único meio de impugnação de decisão judicial previsto no artigo 994 do Digesto Processual Civil que constitui instrumento processual colocado à disposição das partes para correção de vícios formais na decisão, com o objetivo de aprimorar a qualidade formal desse decisório e como consequência a qualidade da prestação jurisdicional.

Nessa senda, tem-se que com os embargos não se prestam a reforma ou anulação do que restou decidido, posto que isso constitui função típica e adstrita dos recursos, mas somente seu aclaramento ou complementação.

O caput do artigo 1.022 do Diploma Processual define que tal instrumento é cabível contra qualquer decisão interlocutória, sentença, acórdão e decisão monocrática (final ou interlocutória).

Analisando-se a peça oposta contra o julgado ora combatido, constata-se claramente que a pretensão da parte embargante é verdadeiramente rediscutir a matéria já apreciada e obter reforma daquela, em razão de sua irresignação com o entendimento discordante deste Juízo quanto à inscrição meramente cautelar do crédito, em face da essencialidade de abertura de discussão nas vias ordinárias, a respeito da exigibilidade hodierna do débito perseguido.

No entanto, consoante se vislumbra da literatura jurídica, impossível se mostra o manejo dos embargos de declaração com fins meramente procrastinatórios, como no caso em testilha.

A decisão encontra-se bastante e suficientemente compreensível quanto as determinações ali contidas de acordo com o contexto dos autos, não havendo que se falar em modificação desta.

A uma porque a norma jurídica prevista no art. 643 do CPC é clara ao reportar a indispensabilidade de anuência expressa de todos os herdeiros com a inscrição do crédito ansiada, sob pena de remessa da discussão acerca da exigibilidade do crédito às vias ordinárias.

Esmiuçando detalhadamente os autos, observo que o meeiro e inventariante, em momento algum, anuiu com a inscrição do débito vindicado no inventário, já que em diversas oportunidades alegou estar a cobrança do crédito suspensa, por força de parcelamento extrajudicial procedido entre as partes.

Todavia, considerando a inadimplência de algumas parcelas e a existência inconteste do débito – com a controvérsia recaindo unicamente sobre sua exigibilidade neste estágio processual devido à suposta suspensão –, aplica-se o parágrafo único do art. 643 do CPC.

Tal dispositivo faculta ao Juízo a reserva cautelar do crédito, mas exige que o debate acerca da exigibilidade da dívida e da validade de sua suspensão seja travado nas vias ordinárias, tal como acertadamente apontado na decisão combatida, uma vez que este incidente não possui ampla dilação probatória.

Noutro pórtico, a tese de que a execução fiscal não pode ser manejada enquanto o inventário estiver inconcluso não se sustenta.

Enquanto não houver a dissolução do espólio e a consequente partilha, o espólio pode ser acionado judicialmente para responder pelos débitos da massa inventariada.

De fato, é responsabilidade do espólio arcar com todas as suas dívidas (arts. 796 do CPC e art. 131, III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966), não havendo qualquer impedimento para que a Fazenda Estadual cobre o débito alegado pela via sinalizada.

Além disso, o crédito em questão deriva de obrigações propter rem, ou seja, dívidas que acompanham o imóvel e são por ele garantidas.

Assim, a eventual perda da reserva cautelar do crédito perseguido não trará prejuízo à parte embargante, que poderá buscar a quitação de seu futuro saldo por outras vias, tanto judiciais quanto extrajudiciais.

Outrossim, não se encontra o Juiz obrigado a deferir de pronto e se debruçar sobre todos os argumentos e pedidos trazidos pelas partes. É o que acentua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte.

Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).

O Juiz não está adstrito a analisar cada artigo trazido pela parte, nem a responder à quesitação apresentada nos embargos, desde que decida a causa conforme posta em juízo.

Há uma leitura bastante equivocada no novo sistema processual.

O inconformismo, como já explanado em linhas pretéritas, não é matéria submetida a embargos declaratórios.

Desta feita, tendo a decisão analisado a questão com base nos fatos até então trazidos aos autos, não há que se falar em ocorrências de vícios.

Na situação sub oculi, da simples leitura da decisão embargada, evidencia-se que não há nenhuma contradição entre os fundamentos da decisão e o resultado proclamado, tampouco omissão de apreciação dos pontos imprescindíveis, muito menos causa de modificação.

Com efeito, manifesta-se evidente o intuito da parte embargante em reabrir a discussão da matéria que já foi devidamente analisada, por não se conformar com o seu resultado.

Logo, estando o decisório completo e claro, não há que se cogitar em reforma da decisão, em razão de contradição ou omissão, ainda mais quando a intenção da parte insurgente é a prolação de nova decisão compatível com suas razões, utilizando-se, no entanto, de via imprópria para tanto.

Portanto, em havendo irresignação cabe a parte correspondente, se utilizar do instrumento processual adequado, interpondo-o perante a superior instância, para o fim de ver apreciada a decisão que julga está desconforme e alvo de insurreição.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, pela ausência de qualquer dos vícios ensejadores da peça, estatuídos no artigo 1.022 do CPC, mantendo incólume a decisão de Id nº 148311218, em todos os seus termos.

Cumpra-se o decisum de Id nº 148311218 em sua integralidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 20 de junho de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 13:18

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 17:32

Embargos de declaração não acolhidos
16/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
15/06/2025 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, nº 315, 8º andar, Lagoa Nova, CEP: 59064-972, Natal/RN e-mail: [email protected] Processo nº 0836016-17.2023.8.20.5001 Classe Judicial: Incidente de Habilitação de Crédito Polo ativo: Município de Natal/RN Polo passivo: Espólio de Alessandra Silveira Hahn de Lima, representado pelo inventariante Fábio Gorgônio de Lima, Fábio Gorgonio de Lima, M.

H. e V.

H., estes últimos representados pelo Senhor Fábio na qualidade de progenitor.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao inciso XXVII do artigo 3º do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte contrária, na pessoa do advogado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (CPC, art. 1.023, § 2º).

Natal/RN, 06 de junho de 2025 PAULO HENRIQUE BORGES DO NASCIMENTO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:48

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 08:40

Publicado Intimação em 25/04/2025.
03/05/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
01/05/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:41

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 03:47

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0836016-17.2023.8.20.5001 DESPACHO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das declarações e pedidos contidos na petição de Id nº 141704348.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 17 de fevereiro de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:35

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0836016-17.2023.8.20.5001 DESPACHO Analisando os autos, observo que o ente fazendário municipal de Natal/RN ora requerente vem parcelando a dívida perseguida neste incidente, de maneira voluntária e constante, gerando dúvidas a respeito da existência de débito em aberto.

Diante de tal cenário, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atual detalhada do débito vindicado, provando a inadimplência deliberada do espólio, sob pena de ser verificada a falta de interesse processual, uma vez que se pretende com o presente incidente apenas a reserva de bens para pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, art 642 do CPC, portanto, mensalidades de parcelamento não vencidas e não pagas não se enquadram em tal contexto, porquanto a divisão convencionada outrora afastou a mora antiga, possibilitando novos prazos para pagamento que devem ser considerados, uma vez que ajustados entre as partes.

P.

I.

NATAL/RN, 7 de outubro de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:48

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0836016-17.2023.8.20.5001 DESPACHO Analisando os autos, observo que o ente fazendário municipal de Natal/RN ora requerente vem parcelando a dívida perseguida neste incidente, de maneira voluntária e constante, gerando dúvidas a respeito da existência de débito em aberto.

Diante de tal cenário, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atual detalhada do débito vindicado, provando a inadimplência deliberada do espólio, sob pena de ser verificada a falta de interesse processual, uma vez que se pretende com o presente incidente apenas a reserva de bens para pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, art 642 do CPC, portanto, mensalidades de parcelamento não vencidas e não pagas não se enquadram em tal contexto, porquanto a divisão convencionada outrora afastou a mora antiga, possibilitando novos prazos para pagamento que devem ser considerados, uma vez que ajustados entre as partes.

P.

I.

NATAL/RN, 7 de outubro de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 23:54

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 15:34

Juntada de diligência
14/11/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 10:35

Juntada de devolução de mandado
29/10/2023 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2023 09:10

Juntada de diligência
28/10/2023 05:41

Publicado Intimação em 11/09/2023.
28/10/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
13/09/2023 09:41

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:39

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:36

Expedição de Mandado.
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0836016-17.2023.8.20.5001 DESPACHO RECEBO a emenda à inicial de Id nº 105932396, cujo teor ajusta o polo passivo.

Anote-se no sistema.

Determino a associação desta demanda ao processo principal (Ação de Inventário) de nº 0859592-10.2021.8.20.5001.

A seguir, intimem-se o inventariante e os demais herdeiros, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do pedido de habilitação de crédito em apreço, nos termos do artigo 642 e seguintes do CPC.

Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público na forma da lei.

Sobrevindo ou não as manifestações suso reportadas, retornem-me os presentes conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 28 de agosto de 2023.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:53

Juntada de termo
28/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:26

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:44

Publicado Intimação em 22/08/2023.
24/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal COMARCA DE NATAL Processo nº 0836016-17.2023.8.20.5001 DESPACHO Cumpra a parte autora correta e integralmente a segunda parte do despacho de Id Num. 103833104, qualificando os herdeiros e sucessores adequadamente, no prazo de 10 (dez) dias.

P.

I.

Natal/RN, 16 de agosto de 2023.

CARMEN VERONICA CALAFANGE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:07

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:53

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0836016-17.2023.8.20.5001 DESPACHO TORNO SEM EFEITO o despacho de Id nº 102862791, em obediência ao art. 91 do CPC, que prevê a dispensa do recolhimento das custas inicias pela Fazenda Pública.

Ato contínuo, determino a intimação da parte demandante para proceder com a emenda à inicial, devendo qualificar todos os herdeiros e inventariante no polo passivo da Ação, no ínterim de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

P.

I.

Natal/RN, 24 de julho de 2023.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 06:34

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:01

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal COMARCA DE NATAL Processo nº 0836016-17.2023.8.20.5001 DESPACHO O Município recolha as custas do incidente, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.

I.

Natal/RN, 5 de julho de 2023.

CARMEN VERONICA CALAFANGE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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