30/04/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 07:34

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 00:28

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:28

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:10

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 03:12

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805005-18.2024.8.20.5103 Autor(a): FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ODONTOPREV S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela antecipada, proposta por Francisca Maria de Medeiros, em desfavor de Odontoprev S/A, ambos já qualificados.

A petição inicial foi recebida por despacho de id 134356105.

A parte requerida, citada, apresentou contestação (id 136185249) com documentos.

A autora ofertou réplica a contestação (id 136534028).

Despacho de ID 139608849 determinando a realização de perícia grafotécnica.

Laudo pericial de exame grafotécnica anexado ao ID 144664647.

Na sequência, as partes foram intimadas sobre a prova técnica e apresentaram suas manifestações (ID 144896212 e 147025265). É o relatório, passo a fundamentação e decisão.

Inicialmente, diante da ausência de requerimento específico das partes quanto a produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, em obediência ao disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil.

Quanto a análise do mérito, destaco que o cerne da presente lide reside na análise se houve ou não a celebração de avença entre a parte autora e a parte ré, mais precisamente contrato de adesão a plano odontológico Nesse desiderato, observo que a parte requerida juntou aos autos a cópia do termo de proposta de adesão ao contrato de plano odontológico devidamente assinado pela parte autora, demonstrando a existência da relação jurídica contratual e desincumbindo-se do seu ônus de comprovar a veracidade do contrato, uma vez distribuído o ônus processual de modo inverso diante da natureza consumerista da relação ora travada.

Por seu turno, o laudo de exame grafotécnico comprovou que "a assinatura questionada corresponde à firma normal da autora".

Desse modo, a autenticidade da firma da autora ao contrato está demonstrada de forma inconteste, de modo a presumir-se a anuência desta com o plano odontológico, a embasar a improcedência de demanda.

Ademais, vale o registro de que a descrição dos fatos que delimitam a lide expõe apenas a negativa de celebração de qualquer contrato com a parte ré por parte da autora, ou seja, não há insurgência quanto a eventual vício de consentimento.

Assim, presumindo-se a boa-fé contratual e diante das provas documentais que compõem o acervo processual constante dos autos e especialmente a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, em vista da não comprovação do fatos alegados na exordial.

De acordo com o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) constante(s) da inicial e, por conseguinte, DECLARO resolvido o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.

Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) o valor da causa.

Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com a devida baixa.

CURRAIS NOVOS, 31 de março de 2025 (documento assinado eletronicamente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
31/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:17

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 07:01

Conclusos para julgamento
30/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:59

Juntada de termo
12/03/2025 10:34

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0805005-18.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS Réu: ODONTOPREV S.A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes para apresentarem manifestação ao laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 06/03/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
06/03/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:21

Juntada de Petição de laudo pericial
06/03/2025 01:43

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
01/03/2025 00:24

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0805005-18.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS Réu: ODONTOPREV S.A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as parte para ciência e manifestação acerca do contido no ID 144191716, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 26/02/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
26/02/2025 18:38

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 10:51

Recebidos os autos.
25/02/2025 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
25/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:23

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 12:16

Juntada de documento de identificação
06/02/2025 12:02

Recebidos os autos.
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
06/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:31

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:12

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:54

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 21/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:59

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 01:01

Publicado Intimação em 18/11/2024.
07/12/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
03/12/2024 12:10

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0805005-18.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS Réu: ODONTOPREV S.A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 13/11/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
13/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 14:54

Juntada de termo
25/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS.
21/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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