27/08/2025 08:44

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:16

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:34

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:34

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 06:55

Publicado Intimação em 25/04/2025.
30/04/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
29/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:45

Deferido o pedido de Autor
24/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:27

Indeferido o pedido de LUCINARIA CARLA OLIVEIRA SILVA TAVERNARD
22/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 10:42

Declarada incompetência
16/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:35

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:55

Decorrido prazo de LUCINARIA CARLA OLIVEIRA SILVA TAVERNARD em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Decorrido prazo de LUCINARIA CARLA OLIVEIRA SILVA TAVERNARD em 25/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:05

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:04

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:45

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802451-80.2024.8.20.5113 AUTOR: LUCINARIA CARLA OLIVEIRA SILVA TAVERNARD REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Lucinara Carla Oliveira Silva Tavernard contra o Município de Areia Branca/RN, buscando o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 03/02/2020 até 22/04/2022.

A autora fundamenta seu pedido na Portaria GM/MS nº 894/2021, Portaria GM/MS nº 188/2022, Portaria GM/MS nº 913/2022, Portaria-SEI nº 899/2020, do Estado do Rio Grande do Norte, anexo 14 da NR 15, bem como nos princípios da isonomia e da legalidade, citando precedentes do TST (Ag-AIRR 00203557820215040771) e do TRT da 7ª Região (IAC 0080473-55.2020.5.07.0000).

Citado, o Município de Areia Branca/RN apresentou contestação (Id nº 137997990), pugnando pelo reconhecimento da falta de interesse de agir, sob alegação de ausência de requerimento administrativo prévio; Prescrição quinquenal; Impossibilidade de aplicação direta do adicional de insalubridade previsto no art. 29, §3º, da CF/88, diante da necessidade de regulamentação municipal e Necessidade de perícia para aferição do grau de insalubridade.

A autora apresentou réplica , refutando as preliminares e sustentando que o município não impugnou especificamente a excepcionalidade do período da pandemia (2020-2022), limitando-se a citar precedentes anteriores à crise sanitária.

Defende ainda a desnecessidade de perícia, citando o acórdão do TRT da 7ª Região (IAC nº 0080473-55.2020.5.07.0000).

Relatados os fatos, passo à decisão.

Nos termos do art. 357, caput, do CPC, passo ao saneamento do processo.

Falta de Interesse de Agir: Sem maiores delongas, a preliminar de ausência de pretensão resistida, arguida sob o fundamento de falta de prova da recusa administrativa, não merece acolhimento.

Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo.

Não há previsão legal que imponha ao servidor público a obrigatoriedade de pleitear administrativamente a majoração do adicional de insalubridade antes de ajuizar a demanda.

Ademais, o próprio réu, em sua contestação, impugna expressamente o pedido principal.

Ora, se o faz no âmbito judicial, certamente também o faria em eventual processo administrativo, evidenciando resistência à pretensão.

Assim, sua alegação contrária configura comportamento contraditório, conduta vedada pelo ordenamento jurídico.

Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada.

Prescrição: No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” O pedido inicial limita-se à cobrança da diferença entre o adicional de insalubridade pago e o devido em grau máximo, no período de 03/02/2020 a 22/04/2022.

Considerando que a ação foi proposta no ano de 2024, verifico que não transcorreu o prazo quinquenal entre a cobrança mais antiga e a data do ajuizamento da demanda.

Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição.

Prova Pericial e Delimitação das Questões de Fato: Nos casos de adicional de insalubridade, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é no sentido de que a ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, pois a existência de agentes insalubres e seu respectivo grau só podem ser aferidos mediante laudo técnico.

Precedentes: Apelação Cível nº 0800003-91.2021.8.20.5129, rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, julgado em 20/12/2024; Apelação Cível nº 0101708-23.2017.8.20.0113, rel.

Desª Lourdes de Azevedo, julgado em 19/12/2024.

O Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade só é devido a partir da data do laudo pericial.

Nesse sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores (AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; EDcl no REsp n. 1.755.087/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.) (AgInt no PUIL n. 3.693/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023).

Filiando-me ao entendimento acima exposto, entendo que o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da confecção do laudo pericial.

Contudo, o pedido da autora se refere ao pagamento retroativo durante o período compreendido entre 03/02/2020 a 22/04/2022.

Dessa forma, a realização de perícia se mostra diligência inútil, pois não atenderia à sua finalidade, uma vez que não é possível constatar, de forma retroativa, a situação fática existente no período pleiteado, tampouco presumi-la.

Além disso, a própria petição inicial indica que a demandante já recebia o adicional de insalubridade no período pleiteado, requerendo apenas o pagamento da diferença para o percentual de 40%, sob a justificativa de que exerceu atividades como profissional de saúde durante o período pandêmico.

Dessa forma, o ponto controvertido restringe-se à legalidade da base de cálculo do percentual devido e à verificação de se a parte autora efetivamente atuou diretamente como profissional de saúde no período da pandemia.

Distribuição do Ônus da Prova: Por essas razões, declarando saneado o processo, fixo como ponto controvertido a necessidade de análise da diferença percentual do adicional de insalubridade concedido e sua adequação às normas aplicáveis ao período da pandemia (2020-2022).

Ainda, delimito que a questão de fato a ser objeto da atividade probatória consiste na verificação dos seguintes fatos: a) se a parte autora é profissional de saúde; b) Se recebeu adicional de insalubridade durante o período; c) Se exerceu suas funções diretamente em unidades de atendimento médico do Município de Areia Branca.

Ainda, por tratar-se de fato constitutivo de direito e não havendo nos autos qualquer demonstração de cumprimento dificuldade no encargo probatório pelas partes, conforme o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como não existindo convenção em sentido diverso, deve ser aplicada a regra do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos controvertidos delimitados.

Diante do exposto, declaro saneado o processo e determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos seguintes termos: a) Parte autora: Colacionar aos autos documentos que fundamentaram a concessão do adicional de insalubridade, comprovando: Sua condição de profissional de saúde vinculada ao réu; Que recebeu adicional de insalubridade no período pleiteado; A unidade hospitalar ou instituição congênere onde esteve lotada; Eventuais afastamentos, mudanças de setor ou alterações na atividade laboral durante o período. b) Parte ré: Comprovar eventuais fatos impeditivos do direito da autora, tais como: Não recebimento do adicional de insalubridade; Afastamento das atividades ordinárias da demandante; Mudanças de setor ou alterações na atividade laboral no período pleiteado. c) Ambas as partes: Manifestarem-se sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do laudo pericial e sua inutilidade para a comprovação da diferença do adicional pleiteado; Especificarem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA /RN, 17 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 05:47

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da contestação e documentos apresentados.

Areia Branca-RN, 31 de janeiro de 2025. (documento assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) WESLEY COSTA DE SOUZA DANTAS Chefe de Secretaria
31/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 00:56

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:56

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:25

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:25

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:50

Publicado Intimação em 07/11/2024.
06/12/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802451-80.2024.8.20.5113 REQUERENTE: LUCINARIA CARLA OLIVEIRA SILVA TAVERNARD REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Considerando o direito discutido, a priori, se classifica como indisponível deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato (art. 334, § 4º, II, CPC). a) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, advertindo-se de que deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. b) Decorrido o prazo, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre que provas deseja produzir.

Escoado o prazo do item "b", e independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre a necessidade de produção de prova, requerendo-a e justificando, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCINARIA CARLA OLIVEIRA SILVA TAVERNARD.
05/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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