03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 03:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0877338-80.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: DILCEA MARIA DE SOUZA NOBRE registrado(a) civilmente como DILCEA MARIA DE SOUZA Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Dilcea Maria de Souza Nobre, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Ordinária, em desfavor do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado.

Através de Despacho proferido nos autos (ID 136276387 – página 83), determinou-se a intimação da demandante para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária.

Contudo este permaneceu silente, conforme certificado nos autos (ID 138966741 – página 84), motivo pelo qual indeferiu-se a concessão da gratuidade judiciária, determinando-se a intimação da demandante para pagamento das custas judiciais (ID 139003825 – página 85), o que não foi providenciado pela parte, conforme Certidão exarada nos autos (ID 144802796 – página 86).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Conforme se depreende dos autos, a parte autora foi intimada, para que providenciasse o recolhimento das custas judiciais.

Entretanto, permaneceu inerte.

Com efeito, ao ajuizar o pedido é indispensável que a parte autora observe o preenchimento de todos os pressupostos a fim de dar validade e regularidade ao processo, dentre os quais o recolhimento das respectivas custas.

O recolhimento de custas iniciais é providência afeta ao interesse da parte autora, para provocar o poder jurisdicional para solução de conflito de interesses, quando lhe indeferido o benefício da gratuidade judiciária e não modificada a decisão por recurso.

A inércia da autora, nesse aspecto, redunda no que dita o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, relativo à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Registre-se que o requisito indispensável previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, também reforçado no parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 7.088/97, relaciona-se com o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, de modo que, a rigor, não há necessidade de intimação pessoal da parte para que seja determinado o cancelamento da distribuição.

Corroborando tal entendimento, transcrevo o entendimento jurisprudencial abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3.

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4.

O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 5.

A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. 6.

Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição. 7.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023).

Destarte, considerando a inércia da parte autora em relação à intimação, não resta outra solução senão determinar o cancelamento do feito junto à distribuição.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Na forma do art. 290, do Código de Processo Civil, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada.

Deverá a demandante ficar ciente de que a propositura de nova Ação somente poderá ocorrer mediante o pagamento das custas judiciais, conforme disciplina o art. 486, §1º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em Natal/RN, 10 de março de 2025.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/03/2025 10:48

Cancelada a Distribuição
10/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/03/2025 10:51

Conclusos para julgamento
08/03/2025 00:31

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO em 07/03/2025 23:59.
22/01/2025 05:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Processo: 0877338-80.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: DILCEA MARIA DE SOUZA NOBRE registrado(a) civilmente como DILCEA MARIA DE SOUZA Parte ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Da leitura dos autos, observa-se que a demandante requereu a concessão da gratuidade judiciária, motivo pelo qual determinou-se sua intimação para comprovação dos benefícios indispensáveis à concessão do benefício (ID 136276387 – página 83).

Contudo, a demandante permaneceu silente, conforme certificado nos autos (ID 138966741 – página 84).

No caso presente, não estão configurados os requisitos legais exigidos, isso porque a demandante não demonstrou que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Assim, sem convencimento judicial quanto à imprescindibilidade do benefício, nego-o à parte, determinando sua intimação para pagamento do depósito inicial das custas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Em Natal/RN, 18 de dezembro de 2024.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Dilcea Maria de Souza Nobre.
18/12/2024 09:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:19

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:13

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO em 17/12/2024 23:59.
20/11/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
20/11/2024 06:12

Publicado Intimação em 18/11/2024.
20/11/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
20/11/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Processo: 0877338-80.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: DILCEA MARIA DE SOUZA NOBRE registrado(a) civilmente como DILCEA MARIA DE SOUZA Parte ré: Banco do Brasil S/A D E S P A C H O Observa-se, atualmente, o aumento significativo de pessoas que buscam litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, sem que apresentem qualquer justificativa plausível à concessão desse benefício.

Encontra-se superada a compreensão de que era suficiente à parte pedir o benefício, apenas declarando a condição de pobreza e de insuficiência econômica.

Torna-se necessária a indicação de elementos que levem a conclusão de que o acesso ao Judiciário será inibido se não for outorgado à parte o benefício legal.

Desse modo, a teor do art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovação dos requisitos inerentes ao benefício requerido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, faça-se conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Em Natal/RN, 14 de novembro de 2024.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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