TJRN - 0815322-58.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815322-58.2024.8.20.0000 Polo ativo MARIA HELENA DE MELO BEZERRA BRANDAO Advogado(s): RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES registrado(a) civilmente como RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES Polo passivo HEINER BRANDAO DA CRUZ Advogado(s): LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

MAIORIDADE CIVIL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS.

MATRÍCULA EM NOVO CURSO SUPERIOR.

DIREITO À MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.

SÚMULA 358 DO STJ.

DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE.

FATOS RELEVANTES: Agravo de instrumento interposto contra decisão que exonerou o alimentante da obrigação de prestar alimentos, sob a justificativa de ausência de comprovação de matrícula no curso original estipulado no acordo homologado judicialmente.

A agravante demonstrou estar regularmente matriculada em outro curso superior.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a alteração de curso superior afasta o direito à continuidade do recebimento de pensão alimentícia, mesmo diante da comprovação da continuidade dos estudos.

RAZÕES DE DECIDIR: A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à pensão alimentícia, conforme estabelecido na Súmula 358 do STJ.

O direito aos alimentos está vinculado à necessidade do alimentado e à continuidade dos estudos, independentemente da alteração de curso superior.

A matrícula da agravante em outro curso superior atende ao espírito do acordo originário, que condicionava a obrigação alimentar à continuidade dos estudos.

O direito à educação possui proteção constitucional, não podendo ser obstaculizado por formalidades excessivas.

A obrigação alimentar deve ser mantida até a conclusão do novo curso superior ou até o prazo final estipulado no acordo original.

CONCLUSÃO: Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão recorrida e restabelecer a obrigação alimentar até dezembro de 2025, conforme estipulado no acordo homologado.

Tese de Julgamento: A alteração de curso superior, desde que comprovada a continuidade dos estudos, não afasta o direito à percepção de alimentos, devendo ser respeitado o prazo estipulado no acordo homologado judicialmente.

Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, arts. 1.694 e 1.696.

Súmula 358 do STJ.

Constituição Federal, art. 6º.

Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no AREsp 904.010/SP.

TJRN, Agravo de Instrumento 0802849-02.2020.8.20.5102.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA DE MELO BEZERRA em face de decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da “Ação de Exoneração de Alimentos” nº 0802849-02.2020.8.20.5102 ajuizada por HEINER BRANDÃO DA CRUZ, determinou a exoneração da obrigação alimentar anteriormente estabelecida.

Em suas razões recursais, a recorrente argumenta, em síntese, que embora tenha trocado de curso (de Direito para Marketing e Nutrição), manteve a condição de estudante, conforme acordo entre as partes, homologado pelo Magistrado de primeiro grau.

Desse modo, alega que a mudança não afeta o cumprimento da obrigação estabelecida, pois o termo do pagamento (dezembro de 2025) permanece inalterado.

A agravante defende que, independentemente da mudança de curso, o acordo não foi descumprido, visto que continua estudando em instituição de ensino superior, portanto, afirma que a decisão agravada estaria forçando a agravante a seguir em um curso que não deseja.

Pleiteia a concessão da gratuidade judiciária.

Ao final, pugna pelo deferimento de antecipação da tutela, “… REFORMANDO A DECISÃO QUE EXONEROU A PENSÃO DA AGRAVADA, PARA MANTÊ-LA CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NO ID. 105142782”.

No mérito, requer o provimento do recurso, para modificar a decisão recorrida, confirmando a medida antecipatória ora pretendida.

Deferidos os pleitos de gratuidade de justiça e de antecipação da tutela recursal (Id. 27813589).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 28468834).

A 6ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (Id. 28528647). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Quando do exame da antecipação da tutela recursal, o Juiz Convocado Eduardo Pinheiro entendeu pelo preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 27813589).

Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o provimento deste recurso.

Transcrevo-as: [...] A princípio, verifico que se cuida na origem de “Ação de Exoneração de Alimentos” nº 0802849-02.2020.8.20.5102, na qual o Juízo de primeira instância proferiu decisão exonerando o agravado de prestar alimentos, por entender que o acordo entre as partes — regulando a obrigação alimentar — foi condicionado à comprovação de matrícula no 6º período do curso de Direito, o que não ocorreu.

Por essa razão, o Magistrado determinou a exoneração da obrigação alimentar, julgando-se procedente o pedido formulado pelo alimentante Heiner Brandão da Cruz, pai da agravante.

Sobre o direito à prestação de alimentos, vejamos o que dispõe os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil: Art. 1.694.

Podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.696.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

A esse respeito, registra-se o disposto na Súmula 358 do STJ, a qual prevê que a maioridade civil não autoriza a exoneração dos alimentos de forma automática: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior” (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016).

Em uma análise superficial, própria desta fase recursal, verifica-se que a recorrente, embora tenha atingido a maioridade, ainda se encontra em fase acadêmica, cursando Nutrição e Marketing em uma instituição particular (Ids. 115843686 e 115843688 – autos na origem).

Portanto, no caso em julgamento, considero que, independentemente de a recorrente ter optado por mudar de curso, a essência originária do acordo entre as partes foi efetivamente cumprida, a qual se refere à continuidade dos estudos.

Dessa forma, o compromisso alimentar deve ser mantido até a data em que o alimentante/agravado se comprometeu a realizar os pagamentos, ou seja, até dezembro de 2025, conforme acordado.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para manter os efeitos do acordo homologado pelo Juízo a quo no Id 105142782 [...].

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, confirmando os termos da liminar concedida nesta instância recursal. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Quando do exame da antecipação da tutela recursal, o Juiz Convocado Eduardo Pinheiro entendeu pelo preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 27813589).

Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o provimento deste recurso.

Transcrevo-as: [...] A princípio, verifico que se cuida na origem de “Ação de Exoneração de Alimentos” nº 0802849-02.2020.8.20.5102, na qual o Juízo de primeira instância proferiu decisão exonerando o agravado de prestar alimentos, por entender que o acordo entre as partes — regulando a obrigação alimentar — foi condicionado à comprovação de matrícula no 6º período do curso de Direito, o que não ocorreu.

Por essa razão, o Magistrado determinou a exoneração da obrigação alimentar, julgando-se procedente o pedido formulado pelo alimentante Heiner Brandão da Cruz, pai da agravante.

Sobre o direito à prestação de alimentos, vejamos o que dispõe os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil: Art. 1.694.

Podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.696.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

A esse respeito, registra-se o disposto na Súmula 358 do STJ, a qual prevê que a maioridade civil não autoriza a exoneração dos alimentos de forma automática: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior” (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016).

Em uma análise superficial, própria desta fase recursal, verifica-se que a recorrente, embora tenha atingido a maioridade, ainda se encontra em fase acadêmica, cursando Nutrição e Marketing em uma instituição particular (Ids. 115843686 e 115843688 – autos na origem).

Portanto, no caso em julgamento, considero que, independentemente de a recorrente ter optado por mudar de curso, a essência originária do acordo entre as partes foi efetivamente cumprida, a qual se refere à continuidade dos estudos.

Dessa forma, o compromisso alimentar deve ser mantido até a data em que o alimentante/agravado se comprometeu a realizar os pagamentos, ou seja, até dezembro de 2025, conforme acordado.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para manter os efeitos do acordo homologado pelo Juízo a quo no Id 105142782 [...].

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, confirmando os termos da liminar concedida nesta instância recursal. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815322-58.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0815322-58.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim (processo nº 0802849-02.2020.8.20.5102) Agravante: Maria Helena de Melo Bezerra Advogado: Ricardo Cruz Revoredo Marques Agravado: Heiner Brandao da Cruz Relator: Juiz convocado Eduardo Pinheiro DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA DE MELO BEZERRA em face de decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da “Ação de Exoneração de Alimentos” nº 0802849-02.2020.8.20.5102 ajuizada por HEINER BRANDÃO DA CRUZ, determinou a exoneração da obrigação alimentar anteriormente estabelecida.

Em suas razões recursais, a recorrente argumenta, em síntese, que embora tenha trocado de curso (de Direito para Marketing e Nutrição), manteve a condição de estudante, conforme acordo entre as partes, homologado pelo Magistrado de primeiro grau.

Desse modo, alega que a mudança não afeta o cumprimento da obrigação estabelecida, pois o termo do pagamento (dezembro de 2025) permanece inalterado.

A agravante defende que, independentemente da mudança de curso, o acordo não foi descumprido, visto que continua estudando em instituição de ensino superior, portanto, afirma que a decisão agravada estaria forçando a agravante a seguir em um curso que não deseja.

Pleiteia a concessão da gratuidade judiciária.

Ao final, pugna pelo deferimento de antecipação da tutela, “… REFORMANDO A DECISÃO QUE EXONEROU A PENSÃO DA AGRAVADA, PARA MANTÊ-LA CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NO ID. 105142782”.

No mérito, requer o provimento do recurso, para modificar a decisão recorrida, confirmando a medida antecipatória ora pretendida. É o relatório.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada para este recurso.

A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (arts. 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência).

Nessa linha de pensamento, o art. 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).

Em cognição sumária, observo que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência nesta instância recursal se fazem presentes.

A princípio, verifico que se cuida na origem de “Ação de Exoneração de Alimentos” nº 0802849-02.2020.8.20.5102, na qual o Juízo de primeira instância proferiu decisão exonerando o agravado de prestar alimentos, por entender que o acordo entre as partes — regulando a obrigação alimentar — foi condicionado à comprovação de matrícula no 6º período do curso de Direito, o que não ocorreu.

Por essa razão, o Magistrado determinou a exoneração da obrigação alimentar, julgando-se procedente o pedido formulado pelo alimentante Heiner Brandão da Cruz, pai da agravante.

Sobre o direito à prestação de alimentos, vejamos o que dispõe os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil: Art. 1.694.

Podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.696.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

A esse respeito, registra-se o disposto na Súmula 358 do STJ, a qual prevê que a maioridade civil não autoriza a exoneração dos alimentos de forma automática: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior” (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016).

Em uma análise superficial, própria desta fase recursal, verifica-se que a recorrente, embora tenha atingido a maioridade, ainda se encontra em fase acadêmica, cursando Nutrição e Marketing em uma instituição particular (Ids. 115843686 e 115843688 – autos na origem).

Portanto, no caso em julgamento, considero que, independentemente de a recorrente ter optado por mudar de curso, a essência originária do acordo entre as partes foi efetivamente cumprida, a qual se refere à continuidade dos estudos.

Dessa forma, o compromisso alimentar deve ser mantido até a data em que o alimentante/agravado se comprometeu a realizar os pagamentos, ou seja, até dezembro de 2025, conforme acordado.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para manter os efeitos do acordo homologado pelo Juízo a quo no Id 105142782.

Comunique-se ao Juízo a quo do inteiro teor desta para o devido cumprimento.

Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para que responda ao agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC).

Independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, remetam-se à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2