18/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0870419-12.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RIVANE MEDEIROS E SILVA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.015,12 (Seis mil, quinze reais e doze centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 20/03/2025, conforme ID 146090380.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 111831909), em favor de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA, OAB RN 3864, CPF: *34.***.*80-30, consoante petição de ID 146089178.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
12/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
24/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 22:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2025 22:04

Processo Reativado
20/03/2025 21:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:33

Recebidos os autos
18/02/2025 10:33

Juntada de intimação de pauta
16/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2024 01:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
10/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:10

Juntada de Petição de recurso inominado
17/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:10

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 08:19

Conclusos para julgamento
14/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:05

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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