15/09/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 00:16

Expedição de Certidão.
13/09/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS LIMA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
20/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0800574-64.2022.8.20.5117 REQUERENTE: FRANCISCO CHAGAS LIMA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JULIANA AZEVEDO LUCENA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por FRANCISCO CHAGAS LIMA DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – OURO BRANCO PREV, ambos devidamente qualificados nos autos, com o fito de receber o montante pecuniário fixado em acórdão já transitado em julgado.

Os cálculos relativos ao valor da condenação foram apresentados pela parte exequente ao ID 149611467 e 149611468.

Intimado a se manifestar, o executado concordou com os valores apresentados pelo exequente (ID 152563121).

Dados bancários indicados ao ID 154519986.

Contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 154519987).

Ao ID 154551294 o exequente requereu a renúncia dos valores que excedam o limite estabelecido para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei Municipal nº 505/2003.

Termo de renúncia (ID 154551297). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Como se sabe, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública será esta intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, arguindo as seguintes defesas: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Na espécie, o exequente apresentou de forma discriminada todos os valores devidos ao ID 149611468, com as respectivas atualizações e juros incidentes, inexistindo qualquer razão para desconsiderar o valor indicado, ao passo que o ente executado não apresentou impugnação aos cálculos.

Assim sendo, considerando que o ente executado manifestou concordância com os valores pleiteados pela parte exequente, é legítimo o valor da execução.

Ademais, consoante demonstrado na planilha juntada ao ID 149611468, o valor da obrigação principal objeto do cumprimento de sentença atinge a quantia de R$ 9.998,91.

Nesse sentido, verifico, ainda, a existência de manifestação expressa do exequente, constante da petição de ID 154551294 e no termo de ID 154551297, pela qual renuncia, de forma irrevogável e irretratável, ao valor excedente estabelecido para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei Municipal nº 505/2003.

No caso, o limite máximo para RPV no Município de Ouro Branco é de 6 (seis) salários mínimos, conforme dispõe a Lei Municipal nº 505/2003.

Considerando que o salário mínimo vigente é de R$ 1.518,00, o montante renunciado garante a adequação do crédito ao teto legal de R$ 9.108,00.

Diante disso, DEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 9.108,00, nos termos da legislação vigente e da manifestação expressa do exequente.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de cumprimento de sentença, o montante de R$ 9.108,00 (nove mil, cento e oito reais), atualizado até abril de 2025, conforme planilha de cálculo acostada ao ID 149611468, devendo a Secretaria cumprir, de forma sequenciada, as seguintes determinações.

Fica a parte exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Desde já, fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, conforme instrumento contratual acostado ao ID 154519987.

Em seguida, requisite-se a referida quantia ao ente executado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV dos Municípios de Jardim do Seridó (Teto do Regime Geral da Previdência - art. 100, §4º, da CF/88 - Lei Municipal nº 1.235, de 22 de setembro de 2021) e Ouro Branco (06 salários mínimos - Lei Municipal nº 505/2003), 20 salários mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte (Lei nº 8.428/2003, com observância das alterações promovidas pela Lei nº 10.166/2017) e 60 salários mínimos para a União (Lei nº 10.259/2001).

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como CRÉDITO TRIBUTÁRIO, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: Preclusa a presente decisão, à Secretaria para adoção das medidas necessárias para fins de expedição de RPV em favor da parte exequente e de seu causídico, observadas as formalidades procedimentais, nos termos da Portaria nº 339/TJRN, de 12 de março de 2019, devendo cumprir as seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá proceder com o imediato sequestro do numerário suficiente para o pagamento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação, e após concluir o feito para “sentença de homologação/extinção”.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2025 13:48

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 05:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS LIMA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS LIMA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:40

Recebidos os autos
08/04/2025 13:40

Juntada de petição
14/03/2023 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2023 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 21:51

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO CHAGAS LIMA DA SILVA.
13/12/2022 13:24

Julgado improcedente o pedido
06/10/2022 10:45

Conclusos para julgamento
04/10/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 23/08/2022 23:59.
19/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:38

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:00

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 08/08/2022 23:59.
12/08/2022 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 21:55

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 11:52

Juntada de Certidão
11/07/2022 11:45

Desentranhado o documento
11/07/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
08/07/2022 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 14:02

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 12:49

Expedição de Mandado.
06/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 13:06

Conclusos para despacho
01/06/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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