03/09/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:18

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:06

Juntada de termo
17/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 12:15

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 20:58

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0800584-11.2022.8.20.5117 REQUERENTE: MARLUCE NEUZA DO NASCIMENTO DANTAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE OURO BRANCO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JULIANA AZEVEDO LUCENA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por MARLUCE NEUZA DO NASCIMENTO DANTAS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO e do MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, todos devidamente qualificados, com o fito de receber o montante pecuniário fixado em sentença já transitada em julgado.

Os cálculos relativos ao valor da condenação foram apresentados pela parte exequente ao ID 148402185 e 148402186.

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO apresentou manifestação ao ID 148925485 concordando com o valor. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Como se sabe, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública será esta intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, arguindo as seguintes defesas: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Na espécie, a exequente apresentou de forma discriminada todos os valores devidos ao ID 148402186, com as respectivas atualizações e juros incidentes, inexistindo qualquer razão para desconsiderar o valor indicado, ao passo que o ente demandado não apresentou impugnação aos cálculos.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de cumprimento de sentença, o montante de R$ 2.564,76 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em favor da exequente, valores atualizados até abril de 2025, conforme planilha de cálculo acostada ao ID 148402186, devendo a Secretaria cumprir, de forma sequenciada, as seguintes determinações.

Fica a parte exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Desde já, fica autorizada a indicação de retenção dos honorários contratuais, caso o instrumento contratual seja acostado até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Em seguida, requisite-se a referida quantia ao ente executado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV dos Municípios de Jardim do Seridó (Teto do Regime Geral da Previdência - art. 100, §4º, da CF/88 - Lei Municipal nº 1.235, de 22 de setembro de 2021) e Ouro Branco (06 salários mínimos - Lei Municipal nº 505/2003), 20 salários mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte (Lei nº 8.428/2003, com observância das alterações promovidas pela Lei nº 10.166/2017) e 60 salários mínimos para a União (Lei nº 10.259/2001).

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como CRÉDITO TRIBUTÁRIO, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: Preclusa a presente decisão, à Secretaria para adoção das medidas necessárias para fins de expedição de RPV em favor da parte exequente e do causídico, observadas as formalidades procedimentais, nos termos da Portaria nº 339/TJRN, de 12 de março de 2019, devendo cumprir as seguintes providências: I- Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá proceder com o imediato sequestro do numerário suficiente para o pagamento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação, e após concluir o feito para “sentença de homologação/extinção”.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos a conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 10:23

Conclusos para decisão
07/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 06/06/2025 23:59.
26/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:08

Recebidos os autos
04/04/2025 09:08

Juntada de petição
12/04/2023 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2023 17:03

Juntada de Certidão
04/04/2023 06:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 03/04/2023 23:59.
08/03/2023 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:06

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 22:06

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLUCE NEUZA DO NASCIMENTO DANTAS.
13/12/2022 13:25

Julgado improcedente o pedido
06/10/2022 10:48

Conclusos para julgamento
04/10/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 23/08/2022 23:59.
19/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:49

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:02

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 08/08/2022 23:59.
12/08/2022 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 22:08

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 13:56

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 11:35

Expedição de Mandado.
06/06/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 19:50

Conclusos para despacho
01/06/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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