24/11/2024 02:12

Publicado Intimação em 05/03/2024.
24/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
07/03/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:09

Juntada de termo
06/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:42

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:22

Juntada de termo
05/03/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802807-04.2021.8.20.5300 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA APODI REU: ISLAN KEYVISON GOMES DE MORAIS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ISLAN KEYVISON GOMES DE MORAIS.

Foi certificado a existência e o estado de conservação de bens apreendidos em poder do réu (ID. 70999535; Pág. total 3/4).

Após vista dos autos, o Parquet manifestou-se pela restituição do bens apreendidos do ID 114536325, e, subsidiariamente, caso não haja interesse do réu em reaver os objetos, pela destruição dos itens (ID 114536325).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 120 do Código de Processo Penal disciplina sobre o assunto. veja-se: “Art.120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” No presente caso, observa-se que, foram certificados os bens apreendidos com o réu: 01 (uma) balança de precisão, pequena, cor azul – Estado de Conservação: está ligando, mas o visor não está funcionando corretamente; 01 (um) celular Iphone, marca Apple, cor dourada – Estado de Conservação: a bateria está carregando e o aparelho ligando, bem como e possui alguns arranhões); 01 (um) celular, marca POSITIVO, cor vermelha – Estado de Conservação: a bateria não carrega e o aparelho não está ligando); e 01 (um) celular, marca SAMSUNG, cor dourada – Estado de Conservação: a bateria não carrega, o aparelho não está ligando e a tela está quebrada).

Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, não existe nenhum impedimento à sua restituição, pois não há mais interesse dos referidos bens à presente ação, principalmente pelo fato do processo já ter sido julgado com o trânsito em julgado.

Também, importa mencionar que estava sob a posse do réu, não havendo dúvidas sobre a sua propriedade.

Além disso, o próprio representante ministerial manifestou-se favorável à devolução do bem.

Assim, hei de determinar a restituição dos bens supracitados (celulares) ao réu.

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas expendidas, determino a RESTITUIÇÃO de 01 (um) celular Iphone, marca Apple, cor dourada , 01 (um) celular, marca POSITIVO, cor vermelha e 01 (um) celular, marca SAMSUNG, cor dourada, a ISLAN KEYVISON GOMES DE MORAIS, o qual deverá ser intimado para receber os bens perante a Secretaria Judiciária, no prazo de 10 dias.

Alerte-se ao réu que o não comparecimento para retirada dos objetos, no prazo de 10 (dez) dias, será presumida como ausência de interesse da restituição.

Não havendo interesse na restituição, proceda-se ao descarte dos bens apreendidos (celulares), indicados na certidão do ID 114536325, em lixo apropriado.

No tocante a 01 (uma) balança de precisão, pequena, cor azul, tendo em vista que foi utilizada como proveito de crime, bem como, considerando o baixo valor e a ausência de interesse ao processo, deverá proceder com o descarte em lixo apropriado.

Após, arquivem-se os autos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
02/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 06:28

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:34

Juntada de Certidão
02/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:39

Juntada de termo
12/12/2023 13:53

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:00

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 11/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 15:40

Juntada de diligência
28/11/2023 19:28

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:44

Juntada de guia
27/11/2023 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 14:04

Juntada de informação
24/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:24

Desentranhado o documento
24/11/2023 12:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
24/11/2023 12:23

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:00

Juntada de termo
23/11/2023 12:07

Juntada de informação
23/11/2023 11:59

Expedição de Mandado.
23/11/2023 11:58

Juntada de Ofício
23/11/2023 11:44

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:26

Juntada de termo
28/09/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:48

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:15

Recebidos os autos
20/09/2023 11:15

Juntada de intimação
31/01/2023 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2023 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:59

Recebidos os autos
13/12/2022 15:59

Juntada de despacho
17/11/2022 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:25

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:34

Decorrido prazo de ISLAN KEYVISON GOMES DE MORAIS em 07/11/2022 23:59.
31/10/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 15:20

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:20

Expedição de Certidão.
26/10/2022 09:12

Expedição de Mandado.
26/10/2022 09:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Rio Grande do Norte em 17/10/2022.
25/10/2022 14:53

Juntada de Petição de apelação
17/10/2022 19:34

Publicado Intimação em 13/10/2022.
17/10/2022 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:27

Julgado procedente o pedido
13/09/2022 14:16

Conclusos para julgamento
13/09/2022 14:15

Audiência instrução e julgamento realizada para 13/09/2022 13:10 1ª Vara da Comarca de Apodi.
13/09/2022 08:46

Juntada de termo
12/09/2022 10:13

Juntada de termo
12/09/2022 10:11

Juntada de termo
12/09/2022 10:10

Juntada de termo
12/09/2022 10:08

Expedição de Certidão.
12/09/2022 08:29

Juntada de termo
15/07/2022 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 09:11

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 11:02

Juntada de termo
23/06/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 12:35

Expedição de Ofício.
22/06/2022 12:32

Expedição de Mandado.
21/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:19

Audiência instrução e julgamento designada para 13/09/2022 13:10 1ª Vara da Comarca de Apodi.
21/06/2022 17:15

Juntada de Certidão
11/01/2022 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2021 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 17:09

Juntada de Petição de diligência
16/09/2021 17:48

Juntada de Certidão
03/09/2021 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:41

Outras Decisões
01/09/2021 14:41

Conclusos para decisão
31/08/2021 16:58

Juntada de Petição de procuração
31/08/2021 11:09

Juntada de Petição de procuração
31/08/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 14:54

Juntada de Petição de diligência
20/08/2021 14:37

Expedição de Mandado.
20/08/2021 14:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/08/2021 13:40

Juntada de Petição de denúncia
17/08/2021 12:20

Juntada de termo
05/08/2021 15:53

Juntada de termo
05/08/2021 13:52

Desentranhado o documento
05/08/2021 13:52

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 17:16

Recebida a denúncia contra ISLAN KEYVISON GOMES DE MORAIS
02/08/2021 14:28

Conclusos para decisão
30/07/2021 22:22

Juntada de Petição de denúncia
27/07/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 12:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/07/2021 14:30

Juntada de Petição de inquérito policial
22/07/2021 10:18

Juntada de termo
19/07/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 23:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2021 22:56

Juntada de Certidão
18/07/2021 21:49

Juntada de Certidão
18/07/2021 21:25

Juntada de termo
18/07/2021 17:17

Juntada de Certidão
18/07/2021 17:00

Juntada de Certidão
18/07/2021 16:50

Juntada de Certidão
18/07/2021 16:18

Juntada de Certidão
18/07/2021 13:45

Expedição de Mandado.
18/07/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 12:07

Juntada de Certidão
18/07/2021 12:01

Expedição de Ofício.
18/07/2021 09:46

Juntada de ata da audiência
17/07/2021 16:57

Audiência de custódia realizada para 17/07/2021 15:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV.
17/07/2021 12:38

Audiência de custódia designada para 17/07/2021 15:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV.
17/07/2021 12:28

Juntada de termo
17/07/2021 12:17

Juntada de termo
17/07/2021 12:06

Juntada de termo
17/07/2021 12:02

Expedição de Ofício.
17/07/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 10:10

Conclusos para despacho
17/07/2021 10:06

Juntada de Certidão
17/07/2021 04:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#324 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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