09/12/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:48

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 02:42

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 06/12/2024 23:59.
24/11/2024 21:07

Publicado Intimação em 05/11/2024.
24/11/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0864487-09.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANDREA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS SUSCITADO: VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA SENTENÇA ANDREA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS, através de advogado habilitado, propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME e BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Em despacho de ID 131941664, este Juízo ordenou que fossem recolhidas as custas iniciais no prazo legal, sob pena de extinção.

Devidamente intimada, a postulante não comprovou o pagamento das custas (ID 134678707).

DECIDO.

As custas processuais são receitas públicas indisponíveis, inexistindo discricionariedade ao julgador para dispensá-las, salvo no caso de deferimento da assistência judiciária gratuita a quem, realmente, faça jus a tal benefício, o que não ocorre in casu.

Na hipótese, ante a falta de pagamento das custas processuais, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, por configurar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

PELO EXPOSTO, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, ordenando o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Sem custas, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários (REsp 2.053.571/SP).

P.R.I.

Cumpra-se e, sem recurso, arquive-se independentemente de nova ordem.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss
01/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/10/2024 11:35

Conclusos para julgamento
26/10/2024 01:05

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:05

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:24

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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