27/11/2024 20:46

Publicado Intimação em 04/10/2023.
27/11/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
26/03/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:49

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:50

Recebidos os autos
25/03/2024 15:50

Juntada de petição inicial
30/10/2023 09:44

Publicado Intimação em 04/10/2023.
30/10/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/10/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0830381-02.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: DANIEL ALVES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo ou sendo suscitadas em preliminar de contrarrazões questões que não comportem agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

P.I.

NATAL/RN, 31 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/10/2023 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:05

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:45

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:38

Juntada de Petição de apelação
07/07/2023 05:36

Publicado Sentença em 07/07/2023.
06/07/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0830381-02.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: DANIEL ALVES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA em face de DANIEL ALVES DA SILVA, iniciada em 2016, contudo, até o presente momento, não satisfeita a execução, porquanto ausente bens da executada passíveis de penhora.

Intimada a parte para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, pugna pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução.

Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo.

Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”.

Sobremais, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Em consonância ao apontado acima, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal que reverbera efeitos também nos demais processos executivos.

In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). grifos acrescidos O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921.

Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º.

Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso.

Art. 921.

Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

Destarte, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supra citado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 6 (seis) anos, desde a intimação do exequente sobre a ausência de bens passíveis de satisfazer a execução (id n.º 11608893), tem-se configurada a prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo, sem que o exequente indicasse bens do executado passíveis de penhora, procedeu-se a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, conforme Despacho proferido em id n.º 20403671, especificamente na data de 14 de fevereiro de 2018.

Somente em 23 de maio de 2023, a parte exequente passou a diligenciar no feito, quando já configurada, inclusive, a prescrição intercorrente.

Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357 /1985 (Lei do Cheque), in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL.

SEIS MESES.

LEI DO CHEQUE.

REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

DESÍDIA DO EXEQUENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2.

Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 ( Lei do Cheque). 3.

Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00452840820138070001 DF 0045284-08.2013.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos acrescidos In casu, a presente execução já conta com quase de 7 (sete) anos, e nesse tempo, o exequente tomou ciência das diligências frustradas para constrição de bens do executado, todas sem êxito.

Com efeito, não é razoável admitir a continuidade do processo de execução por mais de sete anos, sem que nenhuma diligência tenha logrado êxito na localização de bens e valores passíveis de penhora.

III – DISPOSITIVO Isto posto, pelos motivos expostos e com base no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito versado, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 29 de junho de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:33

Declarada decadência ou prescrição
29/06/2023 07:22

Conclusos para despacho
28/06/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:43

Publicado Intimação em 29/05/2023.
01/06/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:12

Processo Reativado
24/05/2023 12:38

Outras Decisões
24/05/2023 09:06

Conclusos para decisão
23/05/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:36

Juntada de Certidão
18/12/2018 16:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/06/2018 13:37

Arquivado Provisoramente
08/06/2018 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 08:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 07:55

Conclusos para despacho
02/05/2018 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2018 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 10:58

Conclusos para despacho
24/01/2018 10:58

Juntada de Certidão
19/12/2017 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/12/2017 00:41

Decorrido prazo de EDNARDO SILVA DE ARAUJO em 11/12/2017 23:59:59.
04/10/2017 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2017 11:49

Juntada de ato ordinatório
23/06/2017 13:31

Juntada de Certidão
22/05/2017 16:27

Juntada de Certidão
02/05/2017 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2017 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2017 11:12

Conclusos para despacho
24/02/2017 11:12

Expedição de Certidão.
26/11/2016 01:39

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DA SILVA em 25/11/2016 23:59:59.
01/11/2016 16:35

Juntada de Certidão
26/09/2016 15:38

Juntada de Certidão
26/09/2016 15:13

Expedição de Carta precatória.
26/07/2016 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2016 11:05

Conclusos para despacho
13/07/2016 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2016 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 10:57

Conclusos para despacho
12/07/2016 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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