16/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
16/09/2025 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2025 05:12

Publicado Intimação em 26/08/2025.
30/08/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0831776-24.2019.8.20.5001 DESPACHO Intime-se a parte Agravada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Publique-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
22/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:53

Juntada de Petição de agravo interno
05/08/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0831776-24.2019.8.20.5001 APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A ADVOGADO(A): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO APELADO: CLEIANE CLEMENTINO BONDADE ADVOGADO(A): MARIO MATOS JUNIOR, JESSICA MONIZE CAMPOS CAVALCANTI Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Vistos etc.

Cinge-se o mérito à análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A.

A legislação processual civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante estabelece a Súmula 481 daquela Corte Superior.

Contudo, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania firmou-se no sentido da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apenas quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade, conforme decidido no AgInt no AREsp n. 2.584.394/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado pela Quarta Turma em 5 de maio de 2025.

Destarte, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, para as quais a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, as pessoas jurídicas devem demonstrar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil, sua incapacidade econômica para suportar os encargos decorrentes do processo judicial.

No caso em análise, verifica-se que a requerente não logrou êxito em comprovar sua alegada hipossuficiência econômica.

A ausência de prova concreta da situação de penúria financeira constitui óbice intransponível à concessão do benefício pleiteado.

Ademais, a documentação acostada aos autos, que supostamente comprovaria sua fragilidade econômica, revela-se desatualizada, não refletindo a real condição patrimonial da empresa no momento da formulação do pedido.

A demonstração da incapacidade financeira deve ser contemporânea ao requerimento e fundamentada em elementos probatórios consistentes e atualizados, capazes de evidenciar, de forma cristalina, a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da manutenção de suas atividades empresariais.

Em conclusão, a ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica, aliada à desatualização da documentação apresentada, impede o reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não restou demonstrada a precariedade da situação financeira da requerente de forma suficiente a justificar a concessão da benesse legal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A, devendo recolher o preparo recursal, na forma simples, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da preclusão desta decisão, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator L
01/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A.
10/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 28/05/2025.
30/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0831776-24.2019.8.20.5001 RECORRENTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A ADVOGADO: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO RECORRIDO: CLEIANE CLEMENTINO BONDADE ADVOGADO: MARIO MATOS JUNIOR, JESSICA MONIZE CAMPOS CAVALCANTI Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Considerando o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, formulada pela parte ré, ora apelante, em suas razões recursais, no ID 29082403, intime-se a mesma para juntar documentos que entenda necessário a justificar o referido beneplácito, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data registrada digitalmente.

Desembargador Dilermando Mota Relator
26/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:13

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:45

Recebidos os autos
30/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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