26/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:15

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 25/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:58

Desentranhado o documento
26/02/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 02:04

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:04

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:48

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:48

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 03:14

Publicado Intimação em 05/11/2024.
01/12/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800351-71.2023.8.20.5119 Partes: JOSE FERNANDES DE SENA x Banco Mercantil do Brasil SA DECISÃO Não existindo questões processuais pendentes ou prejudiciais de mérito, dou por saneado o feito.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, não restam dúvidas quanto à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a considerar que o primeiro está a figurar como terceiro prejudicado, nos termos do art. 17 do CDC: “para efeito desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”; pelo que, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência do consumidor (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/02/2016).

Por consequência, FIXO como ponto controvertido a própria contraposição dialética entre inicial e contestação, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas.

Para a instrução, tendo em vista a necessidade de verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico ou de confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, defiro a produção da PROVA PERICIAL requerida em petição de id 10604921.

Nomeio como perito judicial a Sra.

ADIEDJA ALVES DA SILVA, grafotecnia, cadastrado na lista oficial de perito deste Eg.

TJRN, para que proceda à perícia grafotécnica no contrato aludido.

Para tanto, intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar, no mesmo prazo, a proposta de honorários.

Neste aspecto, importante trazer a destaque que o dever de provar a autenticidade da assinatura no ato da contratação pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021).

Consequentemente, caberá ao requerido o ônus de arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais.

Portanto, aceito o encargo e apresentado o valor dos honorários, intimem-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, levando em consideração o ônus da prova já invertido.

INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso seja necessária a presença da parte autora para que subscreva documentos, informe data, local e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, intimar as partes e assistentes técnicos para comparecimento.

Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual.

Na hipótese de dúvida quanto a veracidade/autenticidade do documento em meio virtual, o perito deverá informar ao juízo a fim de oportunizar as partes o depósito do original na secretaria da vara, para fins da realização da perícia.

A não juntada do original, importará na preclusão da prova e aplicação das consequências legais, nos termos da distribuição do ônus probatório acima indicado.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito e intimem-se, sucessivamente, as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverão as partes informar se pretendem produzir outras provas, sob pena de indeferimento e preclusão.

Não existindo interesse em dilação probatória, as partes, no mesmo prazo, deverão apresentar razões finais escritas.

Por fim, não havendo requerimentos de complementação, expeça-se alvará em favor do perito.

Habilite-se o perito no PJE.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Lajes/RN, data e hora da assinatura.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/0
01/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:50

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SENA em 04/10/2023.
05/10/2023 12:03

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:07

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:07

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:31

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:31

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/09/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:31

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 16:42

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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