09/07/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:16

Decorrido prazo de NADIR CLEMENTINO DE ALMEIDA SILVA em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:45

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 00:13

Decorrido prazo de NADIR CLEMENTINO DE ALMEIDA SILVA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:37

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
11/05/2025 12:42

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804700-43.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a tarifas sob a rubrica “CESTA B.

EXPRESSO” e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" que alega não ter autorizado.

Assim, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.

Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão de um contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável.

A parte autora impugnou as teses defensivas elencadas pelo demandado e reiterou os termos da inicial. É o breve relatório.

Decido.

A preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, sendo acompanhada da documentação probatória.

Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências.

Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.

Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No presente caso, o demandado limitou-se a informar que os débitos questionados pelo autor decorrem de um suposto contrato de empréstimo consignado.

No entanto, a presente demanda se trata de tarifas bancárias questionadas pelo autor, não havendo que se falar em contrato em empréstimo consignado.

Além disso, o banco não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente.

Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “CESTA B.

EXPRESSO” e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, considerando a prescrição quinquenal.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
06/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:54

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
30/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804700-43.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NADIR CLEMENTINO DE ALMEIDA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337).

AÇU/RN, Data do Sistema.

RAFAEL COSME TAVARES Chefe de Secretaria
28/01/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 11:42

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 04:41

Publicado Citação em 04/11/2024.
02/12/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
23/11/2024 23:18

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/11/2024 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 31/10/2024.
01/11/2024 00:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 31/10/2024.
01/11/2024 00:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804700-43.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por NADIR CLEMENTINO DE ALMEIDA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A., ambos qualificados, pela qual pretende, em sede de tutela antecipada de urgência, que sejam suspensos os descontos em sua conta corrente, referentes a nomenclatura "Bradesco vida e previdência" que alega não ter contratado. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e, ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, a teor do art. 98 e seguintes do CPC, por não haver razões para duvidar da situação de hipossuficiência alegada.

Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, evidencia-se que o início dos descontos ora impugnados datam de abril de 2019, não se podendo afirmar que eles são recentes, tampouco que tiveram o condão de “surpreender” a demandante.

Outrossim, faz-se necessário garantir à parte requerida o direito de discutir, sob o pálio do contraditório, a regularidade da contratação.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá apresentar, em sendo o caso, cópia do contrato objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
25/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NADIR CLEMENTINO DE ALMEIDA SILVA.
25/10/2024 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 08:54

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862822-89.2023.8.20.5001

Maria de Lourdes Nobre de Albuquerque Ne...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/10/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0801183-08.2022.8.20.5130

Rita de Cassia Monteiro Galvao

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2022 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0809167-08.2023.8.20.5001

Daniel Josimar Silva de Souza

Banco Santander

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0801011-45.2023.8.20.5158

Maurilio Barboza da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0800139-74.2024.8.20.5132

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Municipio de Sao Pedro

Advogado: Gabriel de Araujo Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2024 08:33

Exibir Processo