27/05/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:14

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:24

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:24

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/04/2025 23:59.
21/04/2025 23:27

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2025 03:10

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº 0800126-12.2024.8.20.5153 Promovente: BENEDITO VENANCIO DE PONTES Promovido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA

I - RELATÓRIO BENEDITO VENANCIO DE PONTES propôs ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

Alegou que estão sendo realizados descontos mensais em seu benefício a título de contrato de filiação não firmado pela requerente.

No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição, em dobro, de todos os valores descontados e, ainda, indenização por danos morais.

Sentença em Id. 117982729, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por incompetência do juízo para julgamento da demanda.

Foi interposto recurso de apelação (Id. 120529599) contra a sentença proferida.

Decisão em Id. 141214828 determinou a anulação da sentença e retorno dos autos para prosseguimento do feito.

A parte ré, apesar de citada, não contestou a ação tempestivamente, conforme certidão de Id. 146817714. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Apesar de citada, a parte ré não contestou a ação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC.

Determina o artigo 344 diploma processual que: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

A configuração da revelia,

por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual.

No caso, o cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Em suma, é saber se a parte autora de fato firmou contrato com a instituição demandada, pelo que estaria obrigada ao pagamento da contribuição respectiva.

A parte autora negou a realização de contratação.

A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação.

A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada.

Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato.

No entanto, sequer contestou o feito, deixando de apresentar documento apto a comprovar a contratação pela parte autora, ou seja, não constituiu fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito da parte autora.

Ausente a prova da contratação, revela-se ilícita a conduta da parte ré ao realizar descontos mensais no benefício previdenciário de titularidade da parte requerente, impondo-se a procedência do pedido, com a consequente declaração de inexistência do débito, sendo devida, ainda, a restituição em dobro à parte autora do valor cobrado indevidamente, a teor do parágrafo único, do art. 42, do CDC.

Do dano moral O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza ou angústia.

No caso, a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comumente utilizado para suprir necessidades básicas, o que comprometeu seu orçamento doméstico, estando, portanto, configurada causa suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial.

Ademais, a jurisprudência vem se posicionando em casos semelhantes pela ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 737, II, do CPC.

A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ.

Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver os valores cobrados indevidamente.

Inviável o exame da tese de ilegalidade da repetição do indébito de forma dobrada, por ausência de interesse recursal no ponto.

A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração.

Os honorários advocatícios fixados em observância à regra do art. 85, § 2º, do CPC, não comporta redução. (Ap 15589/2017, DES.

DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2017, Publicado no DJE 24/04/2017) Sobre o valor da indenização, a quantia arbitrada deverá não só servir como meio de reparação/compensação para a parte violada, como também atender ao caráter punitivo-pedagógico da obrigação, levando em consideração, inclusive, a capacidade financeira da demandada, como forma de coibir a repetição da conduta por parte da instituição.

Dessa forma, fixo a reparação para o dano moral no presente caso em R$5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito.

Em consequência, declaro a inexistência do contrato referido na inicial e condeno a parte demandada a: a) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, desde a realização de cada desconto. b) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, aqueles com incidência desde a citação e esses a contar da presente sentença (arbitramento).

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Caso interposta APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que o tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Apresentada APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, mediante depósito judicial, expeça-se alvará.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem- se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

P.R.I.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
01/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:20

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:52

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/03/2025.
27/03/2025 00:14

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:06

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:08

Recebidos os autos
29/01/2025 08:08

Juntada de despacho
26/07/2024 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2024 07:48

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 25/07/2024.
26/07/2024 03:33

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:35

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 08:37

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:37

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:37

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:38

Outras Decisões
07/05/2024 09:11

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:11

Desentranhado o documento
06/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 03:49

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 22:52

Juntada de Petição de apelação
01/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 11:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/03/2024 19:46

Conclusos para despacho
27/03/2024 03:55

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 23:47

Juntada de Petição de outros documentos
29/02/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:00

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:00

Juntada de Certidão
01/02/2024 06:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 21:22

Conclusos para despacho
31/01/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869106-79.2024.8.20.5001

Leila Daiane Teixeira Xavier Costa

Madetex Comercio e Industria LTDA

Advogado: Armando Lemos Wallach

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0801697-12.2022.8.20.5113

Fernando Franklin de Oliveira

Procuradoria Geral do Municipio de Tibau

Advogado: Jose Carlos de Brito

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/11/2022 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0801697-12.2022.8.20.5113

Fernando Franklin de Oliveira

Municipio de Tibau

Advogado: Jose Carlos de Brito

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2024 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0811026-35.2023.8.20.5106

Ana Maria Bezerra da Silva

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Josimar Nogueira de Lima Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0800341-56.2024.8.20.5001

Francisca Vanessa de Medeiros da Silva

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2024 10:21

Exibir Processo