05/02/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 10:14

Transitado em Julgado em 03/02/2025
30/01/2025 00:03

Decorrido prazo de IRANDI VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:02

Decorrido prazo de IRANDI VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO em 29/01/2025 23:59.
25/10/2024 03:17

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R.

Dr.

Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0809370-38.2021.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a).

ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA, Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a IRANDI VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, motorista, natural de Natal/RN e nascido em 10/04/1995, portador da Cédula de Identidade nº 003319391 - SSP/RN e inscrito no CPF nº *00.***.*49-40, filho de Emmanuel Sarmento Verissimo de Oliveira e Celenice de Abreu Figueiredo, residente e domiciliado no Condomínio Residencial Ruy Pereira IV, Bloco 9, ap 104, localizado na Rua Vice Presidente José de Alencar Gomes da Silva, 550, bairro Santo Antônio, São Gonçalo do Amarante/RN; Tel.: (84) 98739-1686, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 132608762) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA RELATÓRIO IRANDI VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO, nos autos qualificado, foi denunciado como incurso nas penas do art. 147-A, do Código Penal, e art. 21, da LCP, todos em sede de violência doméstica.

A Denúncia foi recebida na data de 06/08/2021 (ID 71478107), sendo ponderado que o recebimento da imputação do art. 147-A teria como sanção penal correspondente àquela prevista pelo revogado art. 65, da LCP.

Isso porque a revogação do citado dispositivo pela Lei 14.132/2021 não acarretou necessariamente abolitio criminis, vez que as condutas habituais de perturbação da tranquilidade permaneceram sendo passíveis de punição pelo ordenamento jurídico em função da edição do art. 147-A, do CP (crime de perseguição), em observância ao princípio da continuidade normativo-típica.

Por sua vez, a sanção penal deveria ser aquela concernente ao antigo art. 65, da LCP, ao invés da sanção penal do art. 147-A, do CP, em respeito tanto ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, como ao princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica.

O Acusado fora citado pessoalmente, vindo aos autos a Resposta à Acusação, seguida por Decisão de Saneamento. É o que importa ser relatado.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

De acordo com os autos, entre a data do recebimento da denúncia, 06/08/2021, até hoje, decorreram mais de 3 (três) anos, sem que houvesse ocorrido qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva da prescrição, dentre aquelas previstas em lei.

Ora, a(s) pena(s) máxima(s) pela prática da(s) infração(ões) imputadas ao(à) acusado(a) não alcança(m) 1 (um) ano, e, segundo o artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve(m) em 3 (três) anos.

Assim, considerando que entre a data acima e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior àquele exigido em lei, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, devendo, inclusive ser declarada extinta a punibilidade, segundo o artigo 61 do CPP, ainda que de ofício.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 107, IV, c/c o artigo 109, VI, do CP, bem como do artigo 61 do CPP, EXTINGO a punibilidade do Acusado IRANDI VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO. (1) Intimem-se a RMP. (2) Intime-se a parte ré mediante a Defesa constituída nos autos.

Caso não tenha defensor(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente.

Caso esteja em local incerto, intime-se por edital. (3) Intime-se a Vítima mediante advogado(a) habilitado(a) nos autos (observe-se o termo de substabelecimento anexo ao ID 107084011).

Caso não tenha advogado(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente.

Se necessário, aplique-se o art. 274, parágrafo único, do CPC (aplicável subsidiariamente ao presente caso). (4) Assinalo que inexistente nos autos pagamento de fiança e apreensão de bens. (5) Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 02 de outubro de 2024.

ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)".

Por determinação do MM.

Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A).

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de outubro de 2024.

Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária
23/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 22:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/10/2024 12:25

Decorrido prazo de Aline da Silva Costa de Souza em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:40

Decorrido prazo de Aline da Silva Costa de Souza em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:30

Decorrido prazo de Aline da Silva Costa de Souza em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:51

Decorrido prazo de Aline da Silva Costa de Souza em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 16:27

Juntada de diligência
07/10/2024 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:28

Expedição de Mandado.
02/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:04

Extinta a punibilidade por prescrição
01/10/2024 19:26

Conclusos para julgamento
09/02/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:24

Conclusos para despacho
25/09/2023 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 10:54

Audiência instrução e julgamento cancelada para 19/09/2023 11:00 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
19/09/2023 10:52

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:14

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2023 15:03

Juntada de diligência
09/09/2023 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2023 15:00

Juntada de diligência
09/09/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2023 14:58

Juntada de diligência
09/09/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2023 14:46

Juntada de diligência
22/08/2023 04:06

Decorrido prazo de ALEXIA KESSIA SILVEIRA DE ARAUJO em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:11

Decorrido prazo de ALEXIA KESSIA SILVEIRA DE ARAUJO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:24

Decorrido prazo de ALEXIA KESSIA SILVEIRA DE ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 09:19

Juntada de Petição de certidão
25/07/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 12:04

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 16:26

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 08:12

Decorrido prazo de Aline da Silva Costa de Souza em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 07:47

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 07:44

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:56

Expedição de Mandado.
28/06/2023 09:55

Expedição de Mandado.
28/06/2023 09:39

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:18

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:16

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:14

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:12

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:07

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:05

Expedição de Mandado.
27/06/2023 12:04

Expedição de Mandado.
27/06/2023 12:00

Expedição de Mandado.
06/06/2023 11:14

Audiência instrução e julgamento designada para 19/09/2023 11:00 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
05/10/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 04:07

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
07/12/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:53

Outras Decisões
22/11/2021 15:30

Juntada de Petição de contestação
08/11/2021 15:09

Conclusos para decisão
08/11/2021 12:45

Juntada de Petição de procuração
26/10/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 09:53

Juntada de Petição de certidão
09/09/2021 13:00

Expedição de Mandado.
27/08/2021 10:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/08/2021 10:29

Recebida a denúncia contra Irandi Veríssimo de Oliveira Neto
13/05/2021 09:11

Conclusos para decisão
12/05/2021 18:48

Juntada de Petição de denúncia
06/05/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:19

Apensado ao processo 0840345-77.2020.8.20.5001
11/02/2021 10:19

Desapensado do processo 0840345-77.2020.8.20.5001
11/02/2021 09:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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