19/02/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:30

Transitado em Julgado em 13/02/2025
14/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:28

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:28

Homologada a Transação
03/12/2024 11:43

Juntada de termo
03/12/2024 07:59

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2024 02:00

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 09:48

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 09:10

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:41

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 03/12/2024 11:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
29/10/2024 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 17:38

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824543-73.2024.8.20.5106 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Demandante: IDALINA MARIA FARIAS LUCIO registrado(a) civilmente como Idalina Maria Farias Lucia Advogado(s) do reclamante: MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA Demandado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Trata-se de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ajuizada por IDALINA MARIA FARIAS LUCIO registrado(a) civilmente como Idalina Maria Farias Lucia em desfavor de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, objetivando a suspensão dos descontos incidentes sobre sua remuneração/aposentadoria, decorrentes de empréstimo contraído perante o réu.

Em seu escorço, alegou a parte autora haver contratado empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, para que a ré suspenda os descontos referentes ao sobredito empréstimo. É o relatório.

Decido.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, à míngua de documentação evidenciadora das reais condições do contrato em sua completude.

Aparentemente, retratam os autos espécie de empréstimo através de cartão de crédito sobre a reserva de margem consignável (RMC) sobre proventos de servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, com expressa previsão normativa no Decreto Lei nº 21.860/2010, alterado pelo Decreto nº 31.315/22.

Ao tempo da sua primitiva redação, o Decreto Lei nº 21.860/2010 já permitia no seu art. 5º, VII, a contratação de empréstimos e financiamentos aos servidores do Estado, bem como autorizava no art. 16, §1º, II, operações com cartão de crédito consignado, vindo o Decreto nº 31.315/22 apenas a elevar a margem consignável de 30% para 35%.

Portanto, ilegalidade alguma há neste tipo de pactuação, desde que redigida e, por conseguinte, transmitida de forma clara ao mutuário, atendendo-se ao direito de informação positivado no art. 6º, inciso III, do CDC, cuja inobservância em outras demandas me conduzia ao entendimento da existência de erro essencial sobre o objeto avençado, para, assim, julgar procedente o pedido deduzido pelo mutuário, alegadamente enganado acerca da forma de empréstimo a que estava aderindo.

Portanto, da simples narrativa fática tal como está posta, aliada à ausência do próprio instrumento contratual, não há como se depreender, neste juízo de cognição sumária, a higidez do contrário, somente passível de aferição após inaugurado o indeclinável contraditório processual.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
24/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição incidental
24/10/2024 14:04

Recebidos os autos.
24/10/2024 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
24/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 10:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
23/10/2024 10:21

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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