TJRN - 0803428-64.2022.8.20.5300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803428-64.2022.8.20.5300 Polo ativo ALESSANDRA SOUZA VIEIRA Advogado(s): NEILSON PINTO DE SOUZA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0803428-64.2022.8.20.5300.

Origem: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Apelante: Alessandra Souza Vieira.

Advogado: Dr.

Neilson Pinto de Souza (OAB/RN nº 3.467).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

Ementa: Direito penal e processual penal.

Apelação criminal da defesa.

Tráfico de drogas.

Pleito de reforma da dosimetria.

Recurso conhecido e provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou a acusada à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a cargo do Juízo da Execução Penal.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se o vetor “quantidade e natureza da droga” deve ser revalorado, tornando-se neutro à ré.

III.

Razões de decidir 3.

Magistrado natural que, ao negativar o vetor “quantidade e natureza da droga”, utilizou fundamentação inidônea.

Vetor que deve ser revalorado, tornando-se neutro, com a devida redução da pena-base.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: A apreensão de dois tipos de drogas distintas, associada a uma ínfima quantidade de entorpecente, não são, por si sós, fundamentos suficientes para negativar o vetor “quantidade e natureza da droga” e exasperar a pena-base. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 844.572/RS, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso, reduzindo a pena do réu para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 160 (cento e sessenta) dias-multa, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal), parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alessandra Souza Vieira em face da sentença oriunda da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID 27876530 – págs. 01-07) que a condenou à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a cargo do Juízo da Execução Penal.

Em suas razões recursais (ID 27876538), a apelante pleiteou a revaloração do vetor “quantidade e natureza da droga”, alegando fundamentação deficiente e quantidade ínfima de entorpecente, devendo ser considerado neutro com o consequente redimensionamento da pena-base.

Em sede de contrarrazões (ID 27876547), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Por intermédio do parecer de ID 28131244, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

Ao Eminente Des.

Revisor.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Conforme relatado, a controvérsia recursal limita-se ao ponto relativo à dosagem da reprimenda, motivo pelo qual o enfrento desde logo.

A apelante pleiteou a revaloração do vetor “quantidade e natureza da droga”, alegando fundamentação deficiente e quantidade ínfima de entorpecente, devendo ser considerado neutro com o consequente redimensionamento da pena-base.

Quanto à “quantidade e natureza da droga” – “desfavorável, haja vista a natureza diversa das drogas apreendidas (maconha e cocaína)” – entendo ser inidôneo o argumento utilizado pelo Magistrado natural, pois em que pese tenha sido apreendido com a ré dois tipos de drogas distintas, tal fato, associado a uma ínfima quantidade de entorpecente – 18 porções de cocaína, embaladas individualmente, com massa líquida total de 1,280g (um grama, duzentos e oitenta miligramas) e 04 porções de maconha, com massa total líquida de 1,88g (um grama e oitenta e oito miligramas) –, não são, por si sós, fundamentos suficientes para negativar o referido vetor. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em caso mais “grave”: “(…) 4.

A exasperação da pena-base, fundada na quantidade e natureza da droga apreendida, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Embora a cocaína seja uma substância com alto poder destrutivo, a exasperação da pena, no caso em exame, foi considerada desproporcional, dado que se baseou em quantidade pequena (29g de cocaína, 48g de maconha e 1g de crack), devendo a pena ser reduzida ao mínimo legal. (...)” (HC nº 844.572/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024 – destaques acrescidos).

Desse modo, revaloro o vetor “quantidade e natureza da droga”, tornando-o neutro à ré.

Passo a nova dosimetria da pena.

Na primeira fase, inexistindo vetores desfavoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda e terceira fases, inexistindo alterações a serem feitas, conservo a dosimetria nos exatos termos e frações utilizadas pelo juízo sentenciante, chegando-se a pena definitiva de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 160 (cento e sessenta) dias-multa.

Por fim, mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao apelo, reduzindo a pena do réu para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 160 (cento e sessenta) dias-multa. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803428-64.2022.8.20.5300, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de novembro de 2024.