16/09/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA SUELI FERNANDES em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2025 23:59.
21/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:38

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:23

Decorrido prazo de Zita Hortência Monteiro Maia em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:56

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0841824-71.2021.8.20.5001 Exequente: MARIA SUELI FERNANDES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.540,92 (seis mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), ID 142542208, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 05 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 142542214).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 654,09 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 139450007).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:28

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA SUELI FERNANDES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA SUELI FERNANDES em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:34

Recebidos os autos
07/01/2025 08:34

Juntada de intimação de pauta
03/03/2022 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2022 00:16

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/02/2022 23:59.
28/01/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 20:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 06:15

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 02:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/01/2022 23:59.
17/01/2022 15:42

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/11/2021 13:54

Conclusos para julgamento
18/11/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 22:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/11/2021 09:51

Conclusos para julgamento
12/11/2021 01:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/11/2021 23:59.
14/10/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 20:31

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 19:26

Conclusos para despacho
30/08/2021 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0910587-90.2022.8.20.5001

Domingos Araujo de Paiva

Itau Seguros S/A

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/11/2022 23:27

Exibir Processo

Processo nº 0848160-57.2022.8.20.5001

Francisca Dantas Feitosa

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Wlademir Soares Capistrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0836316-47.2021.8.20.5001

Severino Ramos da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alexandre Silva de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/07/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0857696-92.2022.8.20.5001

Terezinha de Araujo Pereira Padilha

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Wlademir Soares Capistrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/08/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0807882-87.2022.8.20.5106

Irani Fernandes de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Karla Kecia Soares Soriano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2022 15:28

Exibir Processo