24/07/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:11

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:08

Processo Reativado
11/07/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 09:49

Juntada de Certidão
11/07/2025 09:38

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 12:34

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0913664-10.2022.8.20.5001 REQUERENTE: CHARLE AVANU TOMAZ DA SILVA REQUERIDO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DECISÃO Vistos etc.

Em análise o teor da petição de id.150946704, por meio da qual a parte exequente vem pugnar pelo levantamento de todo o montante depositado em conta judicial vinculada ao presente cumprimento provisório do julgado, destacando a desnecessidade da prestação de caução pela parte, para fins de resgate do valor que fora depositado voluntariamente pela parte executada. É o que importa relatar.

Decido.

Sucintamente, convém destacar que o direito ora objeto de controvérsia se insere na própria esfera de disponibilidade das partes, pelo fato de tratar-se de direito de natureza puramente patrimonial.

Do que resulta a conclusão de que, tratando-se a controvérsia versada nos presentes autos, de uma liquidação provisória do julgado (cumprimento provisório), é mister que este juízo, antes de autorizar o levantamento do valor depositado, repute como medida mais adequada e prudente intimar a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de quinze dias, especificar os valores que são devidos em favor de seu constituinte, e o valores devidos, a título de honorários.

Por oportuno e nesse contexto, deverá a parte exequente, por seu patrono, anexar, no prazo de quinze dias, caução considerada idônea e suficiente, conforme preconiza o art. 520 do CPC, segundo o qual assim dispõe: "art. 520. o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Desse modo, reputo como medida mais consentânea à realidade do caso em apreço, instar a parte exequente para, caso não venha a prestar caução, demonstrar, a teor do que preconiza o art. 521 do CPC, mediante juntada de documentação comprobatória, a situação de premente necessidade que autorize a dispensa da caução em referência.

Por outro lado, desde já faço a ressalva no sentido de que a prestação de caução é dispensada em relação ao patrono da parte exequente, uma vez que a verba honorária consiste em crédito de natureza privilegiada e, portanto, possui natureza alimentar, fato este que autoriza a dispensa da caução em referência.

Por fim, convém salientar e advertir a parte credora que o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada ou se houver fixação do quantum debeatur em importe que seja inferior ao valor ora apontado como incontroverso, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

Em razão desse fato e tendo em vista que o recurso de apelação interposto padece de discussão em relação a eventual tema que venha a ser submetido ao rito da tramitação do recurso especial repetitivo, em razão de versar sobre algum tema passível de controvérsia no âmbito da jurisprudência consolidada da Corte Superior, é que este juízo vem a adotar tal posicionamento, no sentido de determinar a intimação da parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de quinze dias, prestar caução idônea e suficiente para fins de se autorizar a parte credora a levantar o montante depositado espontaneamente, a título de garantia do juízo, e/ou demonstrar a desnecessidade de dita caução em atenção ao caso concreto e na forma disciplinada pelo diploma processual civil.

Ante o exposto, indefiro o pleito formulado no sentido de autorizar o resgate imediato do valor depositado por tratar-se de feito submetido ao rito do cumprimento provisório da sentença.

P.I.

Cumpra-se em todos os seus termos.

NATAL /RN, 20 de maio de 2025.

Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:40

Outras Decisões
14/05/2025 02:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo: 0913664-10.2022.8.20.5001 REQUERENTE: CHARLE AVANU TOMAZ DA SILVA REQUERIDO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente, por seu advogado, para se manifestar sobre a petição juntada aos autos pela parte ré/executada referente ao pagamento (ID 150797974), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Natal/RN, 9 de maio de 2025.

SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
11/05/2025 19:41

Conclusos para julgamento
10/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:31

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 04:57

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:43

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0913664-10.2022.8.20.5001 Autor: CHARLE AVANU TOMAZ DA SILVA Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença movida por CHARLE AVANU TOMAZ DA SILVA em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa.

A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe, retificando a autuação em sendo o caso, fazendo constar como parte exequente o postulante do requerimento de cumprimento de sentença (id. 142198191).

Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da dívida, conforme planilha anexada junto ao requerimento atinente à promoção do cumprimento de sentença.

Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito.

Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:26

Processo Reativado
07/02/2025 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
19/01/2025 19:41

Recebidos os autos
19/01/2025 19:41

Juntada de despacho
03/05/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2024 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:53

Juntada de Petição de apelação
18/03/2024 10:39

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/02/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 08:37

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 09:06

Conclusos para julgamento
02/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:29

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:19

Conclusos para decisão
23/05/2023 09:19

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 22/05/2023.
18/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2023 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2023 10:19

Juntada de termo
26/04/2023 01:36

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 25/04/2023 23:59.
22/03/2023 15:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
22/03/2023 15:58

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:20

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:18

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2023 14:17

Juntada de Certidão
20/01/2023 09:53

Expedição de Certidão.
28/12/2022 17:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
24/11/2022 13:28

Juntada de Petição de comunicações
24/11/2022 11:34

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
24/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:09

Juntada de custas
24/11/2022 07:56

Conclusos para despacho
24/11/2022 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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