27/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CAMARGO CORDEIRO DAMASCENO em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0811939-60.2023.8.20.5124 Autor: Camargo Cordeiro Damasceno Ré: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial decorrente de condenação de empresa em recuperação judicial.

Nos termos do Enunciado 51/Fonaje, “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), firmou entendimento no sentido de que a data do fato gerador define se o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, fixando a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.

No caso dos autos, o crédito havido neste processo tem como fato gerador a inscrição da exequente nos órgãos de proteção ao crédito em 2021, sendo que a Oi S.A. teve o pedido de recuperação judicial aceito em 28.05.2024 pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Essa cronologia revela a natureza concursal do crédito do exequente, de modo que se sujeita à habilitação na recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005.

Assim, com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e da interpretação sistemática do art. 49, da Lei 11.101/2005, com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção do feito é medida que se impõe, considerando-se a impossibilidade deste juízo adotar os atos executórios próprios do cumprimento de sentença, em decorrência da aprovação do PRJ da executada e da natureza concursal do crédito.

Nesse sentido, julgado da Turma Recursal deste E.

Tribunal: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO CONCURSAL.

TEMA REPETITIVO N° 1.051.

PRECEDENTES STJ.

NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA.

IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RI 0816929-03.2022.8.20.5004, Magistrado CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) Diante do exposto, EXTINGO a execução com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e art. 485, VI, do CPC, determinando que a Secretaria Unificada expeça certidão para que a parte exequente possa habilitar seu crédito na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado.

Em razão da petição de ID. 153296550, exclua-se o referido advogado do patrocínio da parte requerida.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJRN.

Após, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
08/07/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/06/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:09

Processo Reativado
27/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:08

Recebidos os autos
22/01/2025 11:08

Juntada de intimação de pauta
04/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2024 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 03:31

Decorrido prazo de RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:36

Juntada de ato ordinatório
09/05/2024 10:07

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
12/04/2024 05:58

Decorrido prazo de RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em 11/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:32

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 11:23

Conclusos para julgamento
21/11/2023 11:59

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:51

Audiência conciliação realizada para 14/11/2023 11:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
14/11/2023 11:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 11:30, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
14/11/2023 08:04

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:17

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2023 14:17

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:17

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:42

Audiência conciliação designada para 14/11/2023 11:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
27/07/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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