31/01/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:00

Transitado em Julgado em 08/01/2025
08/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 10:19

Juntada de diligência
19/11/2024 13:08

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:10

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 14:27

Juntada de diligência
06/11/2024 19:10

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:24

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 16:10

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:03

Expedição de Mandado.
22/10/2024 14:03

Expedição de Mandado.
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0817810-96.2021.8.20.5106 Parte Autora: AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Parte Ré: REU: JOSE LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário JOSE LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme certificado nos autos.

O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade.

Fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme certidão da Secretaria.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova.

Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7.

Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relatora: Des.

Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de JOSE LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante.

Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/10/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
10/10/2024 15:37

Conclusos para julgamento
10/10/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/10/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:18

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:35

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:08

Suspensão Condicional do Processo
05/10/2022 09:52

Juntada de Petição de procuração
04/10/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 09:50

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 13:32

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 06:50

Publicado Notificação em 12/09/2022.
13/09/2022 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 15:16

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 22:39

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 14:12

Expedição de Mandado.
02/09/2022 14:12

Expedição de Mandado.
02/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:18

Audiência instrução e julgamento redesignada para 05/10/2022 09:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
31/08/2022 08:43

Audiência instrução e julgamento designada para 28/09/2022 09:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
22/08/2022 00:16

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 05:57

Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:57

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 11:23

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:14

Audiência instrução e julgamento cancelada para 24/08/2022 09:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
12/08/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 14:13

Conclusos para decisão
11/08/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:08

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 10:30

Publicado Notificação em 28/07/2022.
28/07/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 07:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 13:30

Expedição de Mandado.
26/07/2022 13:30

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:22

Audiência instrução e julgamento designada para 24/08/2022 09:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
10/06/2022 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2022 10:09

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 08:53

Expedição de Certidão.
19/05/2022 07:13

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59.
28/04/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 15:41

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 13:54

Expedição de Mandado.
08/02/2022 12:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/02/2022 13:59

Recebida a denúncia contra JOSE LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA
02/02/2022 17:00

Conclusos para decisão
02/02/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 16:33

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:26

Apensado ao processo 0803594-33.2021.8.20.5300
22/09/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 12:55

Conclusos para despacho
22/09/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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