TJRN - 0800326-72.2024.8.20.5103
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Currais Novos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 00:26
Publicado Intimação em 06/08/2025.
-
06/08/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
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05/08/2025 11:51
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
05/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800326-72.2024.8.20.5103 DECISÃO 1.
Considerando o teor da Certidão identificada pelo ID.
N° 158937717, bem como do Ofício identificado pelo ID.
N° 148220831, determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) mantenham-se os autos suspensos, aguardando informações acerca do pagamento de RPV. 2.
Publicada diretamente via Sistema PJe.
Cumpra-se.
Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe.
Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) -
04/08/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 13:22
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
30/07/2025 00:20
Publicado Intimação em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
29/07/2025 09:41
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte passiva, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme Ato retro, e tomar ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO (id 148220831) para, consequentemente, pagar o débito no prazo de 2 (dois) meses, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, sob pena de bloqueio de verbas públicas.
Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria -
28/07/2025 15:51
Juntada de Certidão
-
28/07/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 00:17
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 00:17
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/07/2025 23:59.
-
24/06/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 00:40
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/06/2025 23:59.
-
14/05/2025 03:31
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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14/05/2025 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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14/05/2025 00:09
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/05/2025 23:59.
-
13/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte passiva, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme Ato retro, e tomar ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO (id 148220831) para, consequentemente, pagar o débito no prazo de 2 (dois) meses, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, sob pena de bloqueio de verbas públicas.
Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria -
12/05/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 01:46
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:25
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/04/2025 23:59.
-
25/04/2025 15:32
Juntada de Petição de petição
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15/04/2025 08:48
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 08:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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15/04/2025 01:30
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
-
14/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800326-72.2024.8.20.5103 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (id 148220831) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 05 (cinco) dias.
Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria -
11/04/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 11:28
Expedição de Ofício.
-
09/04/2025 12:57
Juntada de planilha de cálculos
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08/04/2025 21:27
Juntada de Petição de comunicações
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08/04/2025 02:53
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 01:06
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/04/2025 23:59.
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19/03/2025 16:04
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 02:35
Publicado Intimação em 19/03/2025.
-
19/03/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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19/03/2025 01:11
Publicado Intimação em 19/03/2025.
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19/03/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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18/03/2025 09:27
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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18/03/2025 06:53
Publicado Intimação em 18/03/2025.
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18/03/2025 06:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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18/03/2025 01:40
Publicado Intimação em 18/03/2025.
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18/03/2025 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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17/03/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:59
Outras Decisões
-
14/03/2025 08:06
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 21:37
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2025 00:43
Publicado Intimação em 20/02/2025.
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20/02/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800326-72.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.
L.
M.
D., representada por sua genitora Zanara de Menezes Costa Dantas, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Cumprimento de Sentença em desfavor de Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, pelas razões expostas na petição inicial do pedido de cumprimento de sentença (ID 143237944). 2. É o relatório.
DECIDO. 3.
Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial.
DISPOSITIVO. 4.
De acordo com as razões acima expostas, determino inicialmente a evolução processual, para constar como cumprimento de sentença (se for o caso, adequar partes autora e promovida, de acordo com o pedido de cumprimento de sentença), e, também, o seguinte: a) nos termos do art. 523 do CPC/2015, intimem-se o executado, da forma determinada no art. 513 do CPC/2015, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver; b) caso não seja efetuado o pagamento do valor referido no item anterior, nos termos do §1° do art. 523, determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar cálculos atualizados constando o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; c) cumprido o determinado no item 4 'b', determino que seja efetivada, desde logo, a penhora eletrônica de valores, via Sistema SISBAJUD, seguindo-se os atos de expropriação, considerando o valor atualizado informado pela parte exequente ou, em caso de omissão da parte autora no cumprimento do estabelecido no item 'b', a penhora eletrônica deverá ser efetivada considerando o valor apresentado na inicial.
Após a(s) penhora(s), nos termos do art. 525 do CPC/2015, intimem-se Estado do Rio Grande do Norte para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 5.
Publicada diretamente via Sistema PJe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.
Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) -
18/02/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 12:17
Outras Decisões
-
18/02/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 11:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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17/02/2025 22:36
Juntada de Petição de comunicações
-
17/02/2025 21:34
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
07/02/2025 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 13:44
Recebidos os autos
-
06/02/2025 13:44
Juntada de decisão
-
31/07/2024 09:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
31/07/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 02:47
Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES MORAIS em 30/07/2024 23:59.
-
31/07/2024 02:03
Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES MORAIS em 30/07/2024 23:59.
-
27/06/2024 07:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 07:23
Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 26/06/2024 23:59.
-
27/06/2024 07:23
Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 26/06/2024 23:59.
-
26/06/2024 21:33
Juntada de Petição de recurso de apelação
-
04/06/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 10:05
Juntada de Petição de outros documentos
-
06/05/2024 14:04
Juntada de Petição de comunicações
-
06/05/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 13:58
Julgado procedente o pedido
-
02/05/2024 20:06
Juntada de Petição de comunicações
-
02/05/2024 07:24
Conclusos para decisão
-
01/05/2024 10:30
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
25/04/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 17:27
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 11:45
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 11:52
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2024 21:28
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2024 14:03
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 14:04
Decorrido prazo de Secretario de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 15/03/2024 23:59.
-
18/03/2024 13:20
Decorrido prazo de Secretario de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 15/03/2024 23:59.
-
18/03/2024 11:16
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 10:23
Juntada de termo
-
12/03/2024 07:31
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 09:25
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2024 19:03
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 08:48
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 08:01
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 13:25
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 13:25
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/03/2024 23:59.
-
19/02/2024 07:37
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 07:51
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 07:50
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 09:42
Juntada de termo
-
08/02/2024 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 11:22
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 10:31
Juntada de Petição de comunicações
-
30/01/2024 21:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2024 21:02
Juntada de Certidão
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30/01/2024 07:24
Expedição de Mandado.
-
29/01/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 14:47
Concedida a Antecipação de tutela
-
29/01/2024 10:12
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 10:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/01/2024 10:00
Declarada incompetência
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27/01/2024 07:18
Conclusos para decisão
-
27/01/2024 07:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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