21/03/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:26

Recebidos os autos
18/03/2024 13:26

Juntada de despacho
07/08/2023 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2023 00:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 15:31

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0916381-92.2022.8.20.5001 AUTOR: SILVIA LETICIA DE LIMA CANDIDO REU: OI MOVEL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte demandada/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 103068663), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN, 9 de julho de 2023.

ANDREA FILGUEIRA DO AMARAL Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
09/07/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 22:21

Juntada de Petição de recurso de apelação
07/07/2023 05:53

Publicado Sentença em 06/07/2023.
07/07/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
06/07/2023 11:11

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0916381-92.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA LETICIA DE LIMA CANDIDO REU: OI MOVEL S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO.

SILVIA LETÍCIA DE LIMA CÂNDIDO ajuizou a presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face da OI MÓVEL S/A alegando possuir inscrição no SPC/SERASA indevidamente promovida pela parte ré, com a qual jamais manteve qualquer relação jurídica a ensejar tal negativação.

Afirmou que a inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito lhe causa prejuízos, razão pela qual postulou pela retirada liminar do seu nome do SPC/SERASA em razão do débito inscrito pela ré e, ao final, pela procedência da sua pretensão para declarar inexistente o débito em questão e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Citada, a parte ré ofertou contestação alegando que manteve relação jurídica com a parte autora, o que descaracteriza fraude, estando com débito em aberto, o que ensejou a negativação do nome da parte autora no SPC/SERASA.

Defende que a negativação em cadastros de inadimplentes configura exercício regular de um direito da parte ré, não havendo ato ilícito a ensejar a reparação civil postulada na exordial.

Requereu, por fim, a improcedência da pretensão autoral (ID nº 98270100).

A parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

A causa comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc.

I, do CPC/15, haja vista que a matéria fática depende de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória.

O processo prescinde, pois, da produção de provas em fase instrutória.

Trata-se de demanda objetivando a desconstituição de débito não reconhecido pela parte autora, bem como a retirada do nome desta de cadastros restritivos de crédito, além de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição, a qual a parte demandante considera ato ilícito.

Na situação em análise, a demandada imputou à parte autora a responsabilidade pelo débito, alegando que as partes mantinham contrato e que a parte autora deixou prestações em aberto, o que ensejou a negativação de seu nome.

Para comprovar os fatos narrados na contestação, a ré trouxe aos autos cópias do das faturas contratuais encaminhadas para o endereço da parte autora (ID's nºs 98270101 e 98270102).

Ademais, não houve impugnação específica pela parte autora em sua réplica, o que tornou a afirmação da ré incontroversa.

Pode-se concluir que houve preclusão para a parte autora alegar falsidade documental, tendo em vista que não houve alegação específica de falsidade das faturas em sua réplica, tendo se limitado a afirmar a inidoneidade do meio de prova.

Cabia a autora arguir a falsidade da assinatura em sua réplica, conforme previsto no art. 431 do CPC/15.

Portanto, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), restando fatura de consumo em aberto para ser quitada pela parte demandante, o que ensejou a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito.

Assim, não tendo a parte autora provado a quitação do débito que ensejou a inscrição de seu nome pela parte ré no SPC e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, há que se julgar improcedente a pretensão autoral, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, já que o ato de negativar o demandante em cadastro restritivo de crédito, ante a sua inadimplência, configura exercício regular de um direito da demandada, previsto no art. 43, § 1º, da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc.

I, do Código Civil, não ensejador de reparação civil (art. 927 do CC/02).

III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do NCPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista a natureza ordinária da demanda e sua baixa complexidade e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85 do NCPC, que ficam suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Interposta (s) apelação (ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Publique-se.

Intimem-se as partes através do Pje.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:29

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 07:21

Conclusos para julgamento
04/07/2023 07:21

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 03/07/2023.
04/07/2023 05:46

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 03/07/2023 23:59.
06/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:09

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 04:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:38

Outras Decisões
05/06/2023 08:21

Conclusos para julgamento
05/06/2023 08:21

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 02/06/2023.
04/05/2023 12:13

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 06:58

Conclusos para despacho
22/04/2023 00:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:52

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:43

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2023 16:33

Juntada de Certidão
10/02/2023 09:53

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 09/02/2023 23:59.
12/12/2022 11:43

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:15

Juntada de Certidão
07/12/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:00

Outras Decisões
04/12/2022 11:13

Conclusos para decisão
04/12/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853397-82.2016.8.20.5001

Capuche Spe 1 Empreendimentos Imobiliari...

Suerda Karla Ubarana de Andrade

Advogado: Thiago Jose de Araujo Procopio

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 29/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0846277-12.2021.8.20.5001

Cleberson Erly Alves de Oliveira

Marlene Alves de Oliveira

Advogado: Clovis Barbosa do Oliveira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/09/2021 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0807682-41.2021.8.20.5001

Augusto Mateus Freitas Lopes

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Diane Moreira dos Santos Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/02/2021 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0812103-50.2016.8.20.5001

Carlos Eduardo Valle Rosa

Stylo Construcoes e Empreendimentos LTDA

Advogado: Nelito Lima Ferreira Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2016 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0823813-67.2021.8.20.5106

G Maia Neto Eireli - ME

Cinco V Brasil Empreendimentos e Partici...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2021 19:29

Exibir Processo