24/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
24/03/2025 11:02

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:31

Decorrido prazo de INACIO JOSE OLIVEIRA SOUSA em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:53

Juntada de Ofício
13/02/2025 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 13:06

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/10/2024 02:08

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento n° 0814920-74.2024.8.20.0000 Origem: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) Agravante: Inácio José Oliveira Sousa Advogados: João Paulo Monte Nunes Bezerra (OAB/RN 11.996) e outro Agravado: Estado do Rio Grande do Norte (RN) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Inácio José Oliveira Sousa em face de decisão proferida pelo Juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0802077-51.2020.8.20.5001, movido por si em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN).

Foram anexados ao recurso documentos pessoais da agravante, além de procuração, fichas financeiras e comprovante de pagamento do preparo. É o relatório.

Decido.

Como relatado acima, a decisão agravada foi proferida pelo Juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública de Natal (RN), e, conforme a Constituição Federal, a Lei nº 9.099/95, a Lei nº 12.153/2009 e a Lei Complementar Estadual nº 165/1999[1], os meios de impugnação devem ser encaminhados às turmas recursais da Comarca de Natal, órgãos competentes para sua revisão.

Ante o exposto, considerando que este Tribunal não tem competência para apreciar o feito e em atenção às legislações mencionadas, determino que a Secretaria Judiciária providencie, com urgência, o envio deste recurso ao Cartório Distribuidor das Turmas Recursais da Comarca de Natal (RN).

Publique-se.

Intime-se.

Natal (RN), 24 de outubro de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte (RN).
29/10/2024 09:13

Conclusos para julgamento
29/10/2024 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2024 07:28

Juntada de termo
29/10/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:44

Declarada incompetência
21/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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