02/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0908645-23.2022.8.20.5001 Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda Réu: GEOVANNI SARAIVA ANDRADE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Consórcio Nacional Honda Ltda em face de GEOVANNI SARAIVA ANDRADE DA SILVA, distribuída em 2022, sem que, até a presente data, tenha sido concretizada a citação da parte requerida.

DECIDO.

O art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece de forma imperativa que "a citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação".

Esta norma possui caráter peremptório e constitui verdadeiro ônus processual da parte demandante, cuja inobservância acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso dos autos, já transcorreram aproximadamente 03 anos desde o ajuizamento da demanda, período que excede em muito o prazo legal estabelecido pelo legislador.

Instada a providenciar a citação em diversas oportunidades, embora a parte autora tenha solicitado algumas diligências ao longo do processo, tais medidas mostraram-se insuficientes à efetivação da citação, não logrando êxito em concretizar o ato citatório.

O princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do CPC, impedem que se admita a prorrogação ad eternum do prazo para citação.

Assim, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente aguardando a citação, sob pena de violação aos princípios constitucionais do processo e eternização indevida do feito.

Ademais, a citação constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem a citação válida, não se forma adequadamente a relação jurídica processual, caracterizando defeito insanável que impede o prosseguimento do feito e deve ser reconhecido de ofício pelo magistrado.

A jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça deste Estado é pacífica no sentido de que a inércia da parte autora em promover a citação no prazo legal acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se pode notar das ementas que seguem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida do réu e da inércia da parte autora em adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em definir se a extinção do processo por ausência de citação válida é cabível.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Constatou-se que o mandado de citação expedido foi infrutífero, sendo oportunizada à parte autora a indicação de endereço atualizado do réu, sem que houvesse manifestação no prazo legal. 4.

A ausência de citação válida, atribuível à inércia da parte autora, configura vício que compromete o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 240, § 2º, do CPC. 5.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que compete à parte autora viabilizar os meios necessários à efetivação da citação, sendo desnecessária a intimação pessoal para suprir a falta, salvo nas hipóteses de abandono da causa previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de citação válida, atribuível à inércia do autor em fornecer meios para a efetiva localização do réu, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e § 1º; art. 240, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0844009-77.2024.8.20.5001, Dr.

Roberto Guedes substituindo Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, publicado em 10/03/2025; TJRN, Apelação Cível, 0815993-84.2022.8.20.5001, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 07/02/2025, publicado em 08/02/2025. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0882691-04.2024.8.20.5001, Mag.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/08/2025, PUBLICADO em 04/08/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 240, § 2º, do CPC, diante da inércia da parte autora em viabilizar a citação do réu após a primeira tentativa frustrada. 2.

A parte autora foi regularmente intimada para manifestar-se sobre a certidão de não localização do réu e promover as diligências necessárias, mas permaneceu inerte, resultando na extinção do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação da parte autora que justificasse a anulação da sentença; (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal da parte autora inviabiliza a extinção do feito com base na ausência de pressuposto processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O juízo intimou regularmente a parte autora, por meio de ato ordinatório, para manifestar-se quanto à certidão de não localização do réu, e para requerer o que entender de direito. 5.

A jurisprudência do STJ e desta Corte reitera a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6.

A parte autora teve prazo e oportunidade para diligenciar no sentido de localizar o réu e viabilizar a citação, mas permaneceu inerte, não havendo vício a justificar a nulidade da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: (i) A ausência de citação válida do réu, aliada à inércia da parte autora em promover as diligências necessárias, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (ii) Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para viabilizar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 240, § 2º; 700, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2054603, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 22.05.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0829916-56.2017.8.20.5001, Rel.

Des.

Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 27.01.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800984-14.2024.8.20.5001, Rel.

Des.

João Batista Rodrigues Rebouças, j. 04.10.2024. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0853806-14.2023.8.20.5001, Des.

VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/08/2025, PUBLICADO em 02/08/2025) Com efeito, considerando que, no presente caso, já decorreu em muito o prazo legal de 45 dias para citação, a extinção do processo encontra amparo nos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da eficiência, que exigem o aproveitamento racional dos recursos do Judiciário e impedem a perpetuação indefinida de processos sem desenvolvimento regular.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, c/c § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pela parte autora, já antecipadas.

Sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, sem mais objetivos, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA
29/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:59

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal PROCESSO: 0908645-23.2022.8.20.5001 AUTOR(A): Consórcio Nacional Honda Ltda DEMANDADO(A): GEOVANNI SARAIVA ANDRADE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, procedo à INTIMAÇÃO do(a) autor(a), por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a diligência que resultou negativa (ID 148012664 - Diligência), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Natal/RN, 22 de maio de 2025.

ANDRIE MACEDO DE ANDRADE Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
22/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:25

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 12:28

Juntada de diligência
01/04/2025 20:47

Expedição de Ofício.
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:20

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 11:35

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 18/10/2024.
07/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
06/12/2024 23:34

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
06/12/2024 13:16

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
06/12/2024 04:28

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0908645-23.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 3 de dezembro de 2024.

VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário
03/12/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:42

Juntada de ato ordinatório
29/11/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 11:36

Juntada de diligência
23/11/2024 03:41

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:12

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 22/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:43

Decorrido prazo de Consórcio Nacional Honda Ltda em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:14

Expedição de Mandado.
05/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal , Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0908645-23.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: GEOVANNI SARAIVA ANDRADE DA SILVA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de quinze dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, manifestando-se expressamente acerca da certidão/ato ordinatório exarada(o), requerendo o que entenda pertinente e apontando endereço do requerido, que seja diverso do endereço apontado nos autos e que já foi objeto de diligência, de modo a promover a citação do demandado.

P.I.

NATAL/RN, 2 de outubro de 2024.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc
16/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:32

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 10:44

Juntada de diligência
26/04/2024 12:44

Expedição de Mandado.
19/04/2024 06:16

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:20

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:20

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:10

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:10

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:54

Juntada de ato ordinatório
23/01/2024 13:37

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:30

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:34

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 22:54

Conclusos para despacho
21/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
04/02/2023 05:56

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:42

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 07:03

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 23/01/2023 23:59.
09/01/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:37

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 17:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/11/2022 09:06

Expedição de Mandado.
10/11/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:52

Concedida a Medida Liminar
05/11/2022 04:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 03:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 02:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
03/11/2022 14:43

Juntada de custas
31/10/2022 13:27

Conclusos para decisão
31/10/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807999-02.2024.8.20.0000

Crefisa S/A

Rita Moura de Lima

Advogado: Maria Elizabete de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0802363-72.2024.8.20.5103

Municipio de Currais Novos

Francisco Nilson Pereira

Advogado: Igor Farias da Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/05/2024 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0845003-08.2024.8.20.5001

Espolio de Pedro Aprigio de Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0861353-71.2024.8.20.5001

Localiza Fleet S.A.

Ubirani Andre do Nascimento

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0861353-71.2024.8.20.5001

Ubirani Andre do Nascimento

Localiza Fleet S.A.

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/09/2024 14:14

Exibir Processo