TJRN - 0017380-02.2003.8.20.0001

1ª instância - 1ª Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Natal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIADE MACEDO VIRGINIO SILVA

CPF *07.***.*90-23

Advogados

JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO

OAB: 6030/RN

CPF *10.***.*78-05

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

OAB: 5541/RN

CPF *09.***.*06-69

WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO

OAB: 2432/RN

CPF *73.***.*68-53

ANA BEATRIZ DE MACEDO ALVES

OAB: 12432/RN

CPF *09.***.*40-24

Polo Passivo

Partes

MANOEL ALVES DA SILVA

CPF *56.***.*90-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ: 08.286.940/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0017380-02.2003.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VERA LUCIADE MACEDO VIRGINIO SILVA INVENTARIANTE: VERA LUCIADE MACEDO VIRGINIO SILVA INVENTARIADO: MANOEL ALVES DA SILVA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM, em razão do falecimento de MANOEL ALVES DA SILVA, cuja sentença fora proferida em ID. 49382822 (fl. 383).

    Adveio petição de ID. 134505169, na qual a inventariante informou que, por equívoco, a Receita Federal efetuou o depósito dos valores devidos ao falecido na conta judicial vinculada ao processo nº 0017380-02.2023.8.20.0001, quando o correto seria o processo nº 0017380-02.2003.8.20.0001.

    Compulsando aos autos, verifico que a Receita Federal, de fato, transferiu os valores para a conta incorreta, conforme consta no documento de ID. 134505169.

    Ademais, observa-se que o processo nº 0017380-02.2023.8.20.0001 o que evidencia ainda o equívoco cometido pela Receita Federal.

    Diante do exposto, determino à Secretaria que providencie a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo nº 0017380-02.2023.8.20.0001 para a conta judicial deste feito.

    Em seguida, expeça-se alvará pelo sistema SISCONDJ.

    Concluídas as formalidades, arquivem-se os autos.

    P.I.

    Natal/RN, 24 de outubro de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 18/04/2024 14:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/04/2024 14:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/04/2024 08:46

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 11:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/06/2023 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 07:51

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2023 18:48

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 03:55

    Decorrido prazo de WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO em 19/12/2022 23:59.

  • 20/12/2022 03:55

    Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE MACEDO ALVES em 19/12/2022 23:59.

  • 20/12/2022 03:55

    Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 19/12/2022 23:59.

  • 19/12/2022 22:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2021 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 11:29

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2019 09:27

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 09:27

    Digitalizado PJE

  • 16/09/2019 02:40

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 16/09/2019 02:37

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 16/09/2019 02:37

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 19/08/2019 12:38

    Mero expediente

  • 16/07/2019 12:02

    Concluso para despacho

  • 10/07/2019 12:13

    Petição

  • 13/05/2019 08:52

    Remetidos os Autos ao Arquivo Geral

  • 10/05/2019 12:55

    Expedição de formal de partilha

  • 12/03/2019 09:08

    Recebimento

  • 12/03/2019 09:08

    Recebimento

  • 27/02/2019 02:44

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 27/02/2019 02:44

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 27/02/2019 02:44

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 17/12/2018 09:36

    Mero expediente

  • 07/12/2018 10:55

    Protocolo de Petição

  • 30/11/2018 08:06

    Liminar

  • 28/11/2018 01:14

    Concluso para despacho

  • 22/11/2018 12:54

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 22/11/2018 12:54

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 20/11/2018 09:11

    Procedência

  • 25/10/2018 10:35

    Concluso para despacho

  • 25/10/2018 10:25

    Recebimento

  • 25/10/2018 10:25

    Recebimento

  • 18/10/2018 07:03

    Redistribuição por direcionamento

  • 20/09/2018 11:37

    Concluso para despacho

  • 20/09/2018 11:01

    Petição

  • 08/08/2018 11:40

    Ato ordinatório

  • 08/08/2018 10:54

    Petição

  • 13/07/2018 09:25

    Certidão expedida/exarada

  • 12/07/2018 03:48

    Relação encaminhada ao DJE

  • 04/07/2018 12:47

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 04/07/2018 01:18

    Ato ordinatório

  • 04/07/2018 01:10

    Petição

  • 05/04/2018 10:31

    Concluso para despacho

  • 05/04/2018 10:20

    Petição

  • 22/03/2018 08:31

    Certidão expedida/exarada

  • 21/03/2018 05:02

    Relação encaminhada ao DJE

  • 20/03/2018 11:39

    Juntada de AR

  • 15/03/2018 12:11

    Ato ordinatório

  • 15/03/2018 12:08

    Juntada de AR

  • 15/03/2018 12:04

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2018 06:12

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2018 09:39

    Certidão expedida/exarada

  • 19/01/2018 08:50

    Certidão expedida/exarada

  • 19/01/2018 08:49

    Juntada de AR

  • 19/01/2018 02:52

    Expedição de ofício

  • 19/01/2018 02:41

    Expedição de ofício

  • 18/12/2017 10:09

    Redistribuição por direcionamento

  • 14/12/2017 09:56

    Juntada de AR

  • 14/12/2017 09:27

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2017 10:13

    Juntada de Ofício

  • 20/11/2017 12:29

    Expedição de ofício

  • 20/11/2017 12:01

    Expedição de ofício

  • 09/10/2017 08:23

    Certidão expedida/exarada

  • 05/10/2017 02:33

    Relação encaminhada ao DJE

  • 05/10/2017 02:12

    Recebimento

  • 04/10/2017 04:11

    Decisão Proferida

  • 28/09/2017 01:17

    Petição

  • 06/06/2017 09:16

    Concluso para despacho

  • 06/06/2017 09:07

    Certidão expedida/exarada

  • 02/06/2017 01:14

    Petição

  • 28/04/2017 08:31

    Certidão expedida/exarada

  • 27/04/2017 10:14

    Mero expediente

  • 27/04/2017 03:34

    Relação encaminhada ao DJE

  • 27/04/2017 03:02

    Recebimento

  • 13/01/2017 12:31

    Petição

  • 15/12/2016 03:14

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2016 10:04

    Petição

  • 14/12/2016 03:40

    Concluso para despacho

  • 14/12/2016 03:38

    Certidão expedida/exarada

  • 14/12/2016 03:30

    Petição

  • 01/12/2016 11:41

    Prazo Alterado

  • 01/12/2016 08:25

    Petição

  • 16/11/2016 10:50

    Prazo Alterado

  • 09/11/2016 08:25

    Certidão expedida/exarada

  • 09/11/2016 02:35

    Expedição de ofício

  • 08/11/2016 12:55

    Petição

  • 08/11/2016 01:55

    Relação encaminhada ao DJE

  • 08/11/2016 01:07

    Decisão Proferida

  • 13/10/2016 08:33

    Certidão expedida/exarada

  • 11/10/2016 05:21

    Relação encaminhada ao DJE

  • 11/10/2016 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2016 01:35

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2016 03:03

    Juntada de AR

  • 14/09/2016 12:40

    Petição

  • 05/09/2016 04:48

    Expedição de ofício

  • 02/09/2016 09:57

    Petição

  • 20/07/2016 09:10

    Certidão expedida/exarada

  • 19/07/2016 04:25

    Relação encaminhada ao DJE

  • 19/07/2016 01:14

    Recebimento

  • 12/07/2016 11:31

    Mero expediente

  • 15/06/2016 04:43

    Concluso para despacho

  • 15/06/2016 04:42

    Certidão expedida/exarada

  • 15/06/2016 04:39

    Petição

  • 04/12/2015 09:33

    Despacho Proferido em Correição

  • 14/09/2015 04:59

    Expedição de ofício

  • 02/09/2015 10:44

    Certidão expedida/exarada

  • 28/08/2015 03:30

    Relação encaminhada ao DJE

  • 28/08/2015 03:29

    Recebimento

  • 25/08/2015 09:47

    Mero expediente

  • 12/02/2015 12:34

    Concluso para despacho

  • 12/02/2015 12:28

    Petição

  • 12/02/2015 12:25

    Recebimento

  • 12/02/2015 12:24

    Petição

  • 10/02/2015 10:11

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 09/02/2015 02:51

    Certidão expedida/exarada

  • 09/02/2015 02:48

    Petição

  • 09/02/2015 02:38

    Mudança de Classe Processual

  • 11/12/2014 12:50

    Certidão expedida/exarada

  • 10/12/2014 04:49

    Relação encaminhada ao DJE

  • 10/12/2014 04:24

    Documento

  • 10/12/2014 04:22

    Recebimento

  • 28/11/2014 10:30

    Mero expediente

  • 29/10/2014 06:10

    Concluso para despacho

  • 29/10/2014 06:05

    Certidão expedida/exarada

  • 28/08/2014 02:48

    Petição

  • 07/08/2014 08:22

    Certidão expedida/exarada

  • 07/08/2014 08:20

    Certidão expedida/exarada

  • 07/08/2014 08:19

    Petição

  • 25/07/2014 11:24

    Certidão expedida/exarada

  • 24/07/2014 11:13

    Relação encaminhada ao DJE

  • 23/05/2014 03:46

    Decisão Proferida

  • 23/01/2014 05:08

    Certidão expedida/exarada

  • 23/01/2014 04:59

    Recebimento

  • 20/01/2014 12:37

    Remetidos os Autos à Distribuição

  • 20/01/2014 01:57

    Redistribuição por sorteio

  • 20/01/2014 01:57

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 13/12/2013 12:00

    Decisão Proferida

  • 13/12/2013 12:00

    Desarquivamento

  • 27/10/2011 12:00

    Provisório

  • 25/05/2011 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 25/05/2011 10:00

    Publicação

  • 20/05/2011 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 20/05/2011 12:00

    Recebimento

  • 18/05/2011 12:00

    Mero expediente

  • 09/05/2011 12:00

    Concluso para despacho

  • 09/05/2011 12:00

    Concluso para despacho

  • 09/05/2011 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 08/04/2011 12:00

    Prazo Alterado

  • 01/03/2011 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 24/02/2011 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 23/02/2011 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 23/02/2011 12:00

    Recebimento

  • 22/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/01/2011 12:00

    Concluso para Despacho

  • 13/01/2011 12:00

    Concluso para Despacho

  • 13/01/2011 12:00

    Juntada de Petição

  • 11/01/2011 12:00

    Prazo alterado - suspensão/prorrogação

  • 09/12/2010 12:00

    Prazo alterado - suspensão/prorrogação

  • 07/12/2010 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 03/12/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 02/12/2010 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 01/12/2010 12:00

    Recebimento

  • 30/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 26/11/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 26/11/2010 10:00

    Certificado Decurso de Prazo

  • 13/10/2010 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 13/10/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 08/10/2010 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 08/10/2010 12:00

    Recebimento

  • 07/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 05/10/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 05/10/2010 12:00

    Juntada de Petição

  • 04/10/2010 12:00

    Recebimento

  • 27/09/2010 12:00

    Carga ao Advogado

  • 23/09/2010 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 22/09/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 21/09/2010 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 21/09/2010 12:00

    Recebimento

  • 21/09/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 15/09/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 15/09/2010 12:00

    Juntada de Petição

  • 15/09/2010 12:00

    Reabertura/Reativação de Processo

  • 13/07/2010 12:00

    Processo Suspenso

  • 12/07/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 08/07/2010 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 08/07/2010 12:00

    Recebimento

  • 07/07/2010 12:00

    Decisão interlocutória

  • 07/07/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 06/07/2010 12:00

    Juntada de Petição

  • 02/07/2010 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 22/06/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 21/06/2010 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 21/06/2010 12:00

    Recebimento

  • 17/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 16/06/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 16/06/2010 12:00

    Juntada de Petição

  • 15/06/2010 12:00

    Recebimento

  • 09/06/2010 12:00

    Carga ao Advogado

  • 08/06/2010 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 08/06/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 07/06/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 04/06/2010 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 04/06/2010 12:00

    Recebimento

  • 02/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/05/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 31/05/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 31/05/2010 12:00

    Juntada de Petição

  • 28/05/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 28/05/2010 12:00

    Certificado Decurso de Prazo

  • 24/05/2010 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 19/05/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 17/05/2010 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 17/05/2010 12:00

    Recebimento

  • 13/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 23/04/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 23/04/2010 12:00

    Juntada de Outros

  • 22/04/2010 12:00

    Autos devolvidos pela PGE

  • 19/04/2010 12:00

    Carga à PGE

  • 15/04/2010 12:00

    Vista à Fazenda Pública

  • 15/04/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 12/04/2010 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 12/04/2010 12:00

    Recebimento

  • 09/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/04/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 08/04/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 08/04/2010 12:00

    Juntada de Petição

  • 19/03/2010 12:00

    Expedir Mandados

  • 19/03/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 18/03/2010 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 18/03/2010 12:00

    Recebimento

  • 18/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/02/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 05/02/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 05/02/2010 12:00

    Certificado Decurso de Prazo

  • 27/01/2010 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 25/01/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 21/01/2010 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 21/01/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/01/2010 12:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2010 12:00

    Juntada de Petição

  • 12/01/2010 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 11/01/2010 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 18/12/2009 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 18/12/2009 12:00

    Recebimento

  • 17/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2009 12:00

    Concluso para Despacho

  • 16/12/2009 12:00

    Concluso para Despacho

  • 16/12/2009 12:00

    Parecer Ofertado Pelo M.P

  • 16/12/2009 12:00

    Autos devolvidos pelo Ministério Público

  • 15/12/2009 12:00

    Carga ao Ministério Público

  • 15/12/2009 12:00

    Vista ao Ministério Público

  • 15/12/2009 12:00

    Juntada de Petição

  • 15/12/2009 12:00

    Autos devolvidos pela PGE

  • 31/07/2009 12:00

    Carga à PGE

  • 30/07/2009 12:00

    Vista à Fazenda Pública

  • 28/07/2009 12:00

    Certificado Decurso de Prazo

  • 07/07/2009 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 07/07/2009 12:00

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Mandados

  • 08/06/2009 12:00

    Mandado Expedido

  • 01/06/2009 12:00

    Expedir Mandados

  • 01/06/2009 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 28/05/2009 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 28/05/2009 12:00

    Recebimento

  • 26/05/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2009 12:00

    Concluso para Despacho

  • 26/02/2009 12:00

    Concluso

  • 26/02/2009 12:00

    Juntada de Petição

  • 16/02/2009 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 13/02/2009 10:00

    Certidão expedida/exarada

  • 12/02/2009 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 12/02/2009 12:00

    Recebimento

  • 11/02/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2009 12:00

    Concluso para Despacho

  • 10/02/2009 12:00

    Concluso para Despacho

  • 10/02/2009 12:00

    Juntada de Petição

  • 29/01/2009 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 29/01/2009 12:00

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Mandados

  • 12/12/2008 10:00

    Mandado Expedido

  • 11/12/2008 12:00

    Expedir Mandados

  • 22/11/2008 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 20/11/2008 10:00

    Certidão expedida/exarada

  • 19/11/2008 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 17/11/2008 12:00

    Recebimento

  • 17/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2008 12:00

    Concluso para Despacho

  • 31/10/2008 12:00

    Concluso

  • 31/10/2008 12:00

    Concluso para Despacho

  • 31/10/2008 12:00

    Processo Desapensado

  • 31/10/2008 10:00

    Certificado Outros

  • 22/10/2008 12:00

    Aguardando Arquivar

  • 09/10/2007 12:00

    Concluso com Ofício

  • 09/10/2007 12:00

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2007 12:00

    Concluso

  • 01/06/2007 12:00

    Concluso para Despacho

  • 01/06/2007 12:00

    Parecer Ofertado Pelo M.P

  • 31/05/2007 12:00

    Autos devolvidos pelo Ministério Público

  • 14/05/2007 12:00

    Carga ao Ministério Público

  • 29/03/2007 12:00

    Vista ao Ministério Público

  • 23/03/2007 12:00

    Concluso

  • 20/03/2007 12:00

    Juntada de Petição

  • 20/03/2007 08:30

    Certidão expedida/exarada

  • 16/03/2007 12:00

    Recebimento

  • 01/02/2007 12:00

    Carga ao Advogado

  • 26/01/2007 12:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 26/01/2007 10:00

    Certidão expedida/exarada

  • 25/01/2007 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 24/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2007 12:00

    Concluso

  • 23/01/2007 12:00

    Autos devolvidos pelo Ministério Público

  • 23/01/2007 12:00

    Parecer Ofertado Pelo M.P

  • 18/01/2007 12:00

    Carga ao Ministério Público

  • 16/01/2007 12:00

    Vista ao Ministério Público

  • 16/01/2007 10:00

    Certidão expedida/exarada

  • 15/01/2007 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 15/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2006 12:00

    Concluso

  • 02/10/2006 12:00

    Juntada de Petição

  • 06/09/2006 12:00

    Concluso

  • 06/09/2006 12:00

    Concluso para Despacho

  • 06/09/2006 12:00

    Juntada de Petição

  • 25/08/2006 12:00

    Certidão da Publicação no DJe

  • 24/08/2006 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 14/08/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/06/2006 12:00

    Concluso

  • 31/05/2006 12:00

    Concluso para Despacho

  • 31/05/2006 12:00

    Autos devolvidos pela PGE

  • 11/04/2006 12:00

    Carga à PGE

  • 03/04/2006 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 03/04/2006 12:00

    Vista à Fazenda Pública

  • 31/03/2006 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 30/03/2006 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/03/2006 12:00

    Concluso

  • 27/03/2006 12:00

    Concluso

  • 24/03/2006 12:00

    Concluso

  • 22/03/2006 12:00

    Concluso para Despacho

  • 17/03/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2005 12:00

    Concluso

  • 14/12/2005 12:00

    Concluso para Despacho

  • 05/12/2005 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 01/12/2005 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 30/11/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2004 12:00

    Concluso para Despacho

  • 22/11/2004 12:00

    Processo Apensado

  • 17/11/2004 12:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 17/11/2004 10:00

    Certificado Outros

  • 17/09/2004 12:00

    Alvará Expedido

  • 16/09/2004 12:00

    Concluso para Assinar Documentos

  • 14/06/2004 12:00

    Expedir Alvará

  • 09/06/2004 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 27/05/2004 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2004 12:00

    Concluso para Despacho

  • 16/04/2004 12:00

    Vista ao Ministério Público

  • 09/03/2004 12:00

    Vista à Fazenda Pública

  • 04/03/2004 12:00

    Vista à Fazenda Pública

  • 03/03/2004 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 10/02/2004 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2004 12:00

    Concluso para Despacho

  • 25/09/2003 12:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 24/09/2003 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 18/09/2003 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2003 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2003 12:00

    Concluso para Despacho

  • 15/08/2003 12:00

    Vista ao Advogado

  • 06/08/2003 12:00

    Expedir Termos

  • 05/08/2003 12:00

    Aguardando Relação/Publicação no DJe

  • 04/08/2003 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/07/2003 12:00

    Concluso para Despacho

  • 18/07/2003 12:00

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2003

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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