25/11/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:42

Transitado em Julgado em 22/11/2024
25/11/2024 10:40

Juntada de Certidão
23/11/2024 04:02

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 22/11/2024 23:59.
21/10/2024 08:14

Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0848743-08.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA SUFIA NUNES, AIRENE JOSE AMARAL DE PAIVA REU: OTAVIO VICTOR SOUZA TEIXEIRA DE MACEDO, RIVELINO TEIXEIRA DE MACEDO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de processo em que a parte autora foi intimada para informar o endereço atualizado da parte ré para fins de citação, mas se manteve inerte. É o relatório.

Passa-se à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 240, § 2º, do CPC/15 prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º).

Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso.

Se a parte autora não trouxe aos autos o endereço correto e atual do réu, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu.

Prescreve o art. 485 do CPC/2015 que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV).

Não tendo a parte autora promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do réu, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes.

Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA.

TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Quando a parte autora não indicar o endereço hábil da parte demandada para concretizar o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2.

Não há que se falar em suspensão do processo de execução quando ainda não efetivada a citação do executado, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. 3.

Precedentes dessa Corte (AC nº 2015.019686-4, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 25/02/2016; AgRg em AC n° 2014.021033-6/0001.00, Rel.

Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; AC nº 2015.004361-1, Rel Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11/06/2015). 4.

Apelo conhecido e desprovido (TJRN – AC 2016.008047-8, 2ª Câmara Cível, Des.

Rel.

Virgílio Macêdo Jr, julgamento em 16/12/2016).

Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual.

Da mesma forma que quando o autor não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a diligência, no caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja, o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do CPC/2015.

Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica o disposto no art. 485, § 6º do CPC/2015, que consagra o célebre enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu".

Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal norma não se aplicaria, porque o réu não foi citado, e é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação do réu. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB).

Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4.

Eis a ementa do acórdão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM.

DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJRN.

Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível.

Relator: Des.

Expedito Ferreira.

Votação unânime.

Julgamento: 25/02/2010).

Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...) No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.” Não se trata de hipótese de abandono processual, mas de ausência de emenda da inicial para viabilizar a citação, que é pressuposto processual.

Na hipótese de ausência de pressuposto processual, o Código de Processo Civil não exige intimação pessoal, limitando-se tal exigência à hipótese de abandono processual, conforme artigo 485, II e III, § 1º, do CPC.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do CPC/2015.

Custas já recolhidas.

Deixo de condenar em honorários, pois a parte ré não foi citada nem constituiu advogado.

Intime-se a parte autora pelo PJe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)
17/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2024 13:53

Conclusos para julgamento
16/10/2024 03:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 15/10/2024 23:59.
12/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 17:49

Juntada de diligência
03/09/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 15:17

Juntada de diligência
25/07/2024 16:49

Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:49

Expedição de Mandado.
25/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
23/07/2024 03:58

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 09:44

Juntada de diligência
03/06/2024 11:33

Expedição de Mandado.
02/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 05:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:36

Conclusos para despacho
19/03/2024 07:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:33

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:33

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 08:21

Juntada de diligência
20/01/2024 13:21

Expedição de Mandado.
21/12/2023 04:07

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 18/10/2023 23:59.
20/09/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:17

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 09:28

Juntada de devolução de mandado
12/09/2023 08:33

Expedição de Mandado.
31/08/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:53

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 20:18

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:24

Juntada de custas
29/08/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 00:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:57

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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