01/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 12:16

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:13

Decorrido prazo de CERIMONIAIS.COM E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0811504-29.2021.8.20.5004 Parte autora: ALINE LAUANA DE ALMEIDA FAGUNDES Parte ré: CERIMONIAIS.COM E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA As partes celebram acordo extrajudicial, cujos Termos foram juntados ao processo, pugnando-se pela sua homologação, conforme documentos anexados (ID 152675138).

Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Já o art. 842 do mesmo diploma substantivo prevê que se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para pôr fim à execução da obrigação prevista no título original, o que implica em resolução de mérito da lide, consoante o art. 487, III, “b” do CPC, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando a suspensão da execução, em decorrência da transação, até que haja o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

DETERMINO que a Secretaria proceda com o eventual desbloqueio da penhoras efetivadas através do SISBAJUD e do RENAJUD.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN.

Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação.

Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 27 de maio de 2025.

JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
28/05/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:15

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento
26/05/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:44

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811504-29.2021.8.20.5004 RECORRENTE: ALINE LAUANA DE ALMEIDA FAGUNDES RECORRIDO: CERIMONIAIS.COM E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA - ME DECISÃO Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, no importe de R$ 4.106,18 (quatro mil cento e seis reais e dezoito centavos), conforme sentença proferida e planilha de cálculos juntada aos autos, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Com o decurso do prazo, autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 6 de maio de 2025.
07/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 09:36

Processo Reativado
06/05/2025 18:47

Outras Decisões
17/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
14/03/2025 22:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 08:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024
08/01/2025 09:22

Recebidos os autos
08/01/2025 09:22

Juntada de intimação de pauta
17/04/2023 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 12:33

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2023 00:53

Nomeado outro auxiliar da justiça
16/02/2023 09:49

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:56

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2022 06:10

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 06:10

Decorrido prazo de FELIPHE FERREIRA DE LIMA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 05:53

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 11:12

Expedição de Mandado.
06/12/2022 09:43

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:24

Julgado improcedente o pedido
21/10/2021 13:42

Juntada de Petição de certidão
21/09/2021 12:49

Conclusos para julgamento
21/09/2021 09:38

Juntada de Certidão
15/09/2021 01:28

Decorrido prazo de CERIMONIAIS.COM E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA - ME em 14/09/2021 23:59.
10/09/2021 12:56

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 15:41

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 16:00

Desentranhado o documento
18/08/2021 16:00

Cancelada a movimentação processual
18/08/2021 15:58

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:56

Juntada de Certidão
17/08/2021 13:34

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2021 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2021 22:29

Outras Decisões
05/08/2021 13:40

Conclusos para despacho
05/08/2021 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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