10/04/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 11:57

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:39

Juntada de termo
03/04/2024 09:37

Processo Reativado
03/04/2024 09:23

Determinado o Arquivamento
03/04/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:31

Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Apodi/RN em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:42

Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Apodi/RN em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 11:24

Juntada de diligência
24/08/2023 10:46

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:48

Expedição de Ofício.
17/08/2023 10:41

Transitado em Julgado em 31/07/2023
17/08/2023 07:27

Decorrido prazo de IRIA HIGINO DE ARAÚJO BARROS em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:19

Juntada de termo
09/08/2023 13:39

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 16:19

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:53

Expedição de Mandado.
24/07/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:58

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801128-14.2022.8.20.5112 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA APODI REU: IVAN LUCAS AMORIM S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada à Representação instaurada em desfavor de IVAN LUCAS AMORIM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela suposta prática do crime de consumo pessoal de drogas (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06) e corrupção ativa (art. 333 do CP).

Após ser determinada a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, este Juízo recebeu a informação de seu falecimento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção de punibilidade do mesmo.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO De fato, não há motivos para se contestar o pensamento Ministerial, posto que restou demonstrado o óbito do réu IVAN LUCAS AMORIM, no dia 21/06/2023, às 18h15min, no Município de Mossoró/RN, conforme certidão de óbito acostada ao caderno processual (ID 103017968).

Desta feita, restando regularmente comprovado nos autos o óbito do acusado, não há mais sentido no prosseguimento do presente feito, motivo pelo qual a lei elenca como uma das causas de extinção de punibilidade o óbito do agente.

Nesse sentido, considerando que a responsabilidade penal tem caráter pessoal, não podendo ser transferida, o falecimento do acusado é causa extintiva da punibilidade, devendo os presentes autos serem arquivados.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de IVAN LUCAS AMORIM, relativamente aos fatos apurados nestes autos e, em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos.

Com relação à droga apreendida determino, desde logo, a sua incineração, caso tal medida ainda não tenha sido providenciada, conforme predetermina o § 3º, do art. 50, da Lei nº 11.343/06.

Ato contínuo, encerrado o processo penal determino a imediata destruição das amostras guardadas para contraprova.

Quanto ao valor apreendido nos autos, no importe de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais), conforme ID 80384863 – Pág. 16, considerando que não ficou demonstrado que é proveniente de ilícitos, intime-se herdeiros do acusado, conforme endereço e meios de contato indicados no ID 97666253, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem conta bancária para fins de restituição do valor apreendido, cientes que, em caso de inércia, será decretada a perda da quantia.

Informado a conta, proceda-se à transferência bancária acrescida dos rendimentos legais.

Decorrido o prazo supracitado sem manifestação de eventuais herdeiros, DECRETO A PERDA DA QUANTIA, a qual deverá ser remetida ao FUNPEN.

Cumpridas as determinações e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
19/07/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:49

Extinta a Punibilidade por morte do agente
18/07/2023 13:13

Conclusos para julgamento
17/07/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 20:13

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801128-14.2022.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o presente feito a ordem nos termos do art. 139, IX, do CPC.

Compulsando os autos, verifico que há certidão de Oficial de Justiça demonstrando a suposta inimputabilidade do réu, dotado assim de fé pública, senão vejamos: “DESTINATÁRIO SEM CONDIÇÕES MENTAIS DE ENTENDIMENTO DO ATO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO (…) embora havendo encontrado ali o destinatário do mandado, o Sr.

IVAN LUCAS AMORIM, o mesmo não apresentou, a meu sentir, condições de compreender o objetivo do mandado ou o significado do ato.

Trata-se de homem adulto jovem, magro, camiseta bem maior que seu tamanho, indo quase até seus joelhos, com barba enorme, cabelo escondido em um boné.

Arredio, não se aproximou e ficou na outra esquina, fumando.

Segundo a Sra.

IRIA HIGINO DE ARAÚJO, que identificou-se como sua MÃE, o destinatário encontrava-se à beira de um surto psicótico.

Não se alimentava.

Quando lhe ofertavam comida jogava-a no chão.

Bebia água dos esgotos.

Não tomava os remédios.

Já foi internado em instituições psiquiátricas, tanto em Mossoró como em outros locais (cf. prints anexos).

São visíveis suas dificuldades mentais.” (ID 97666253 – Destacado).

Logo, conforme certidão supracitada, verifico que o réu apresenta histórico de transtornos mentais e comportamentais, motivo pelo qual sua defesa pugnou pela instauração do incidente de insanidade mental, o que é permitido por força do art. 149 do CPP: Art. 149.

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Não há como negar a dúvida sobre a integralidade mental do acusado, haja vista a certidão cujo teor fora transcrito nesta decisão e os históricos de internação do paciente.

Na dúvida, impõe-se sempre a realização da perícia para se investigar a imputabilidade do acusado, conforme o seguinte julgado: “O art. 149 do C.

Pr.

Pen.

Expressa que, em havendo qualquer dúvida sobre a integridade mental do acusado, será este submetido a exame pericial.

Trata-se de meio legal de prova, que não pode ser substituído nem mesmo pela inspeção pessoal do juiz, que, sobre a saúde psíquica do réu, só poderá formar juízo em laudo psiquiátrico produzido por médicos especialistas” (STF.

RTJ 63/70).

Ante o exposto, REVOGO o item I da decisão proferida ao ID 98828137 e DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE DO RÉU IVAN LUCAS AMORIM, com fulcro no artigo 149 do CPP, nomeando seu advogado habilitado como Curador Especial.

Nesse sentido, SUSPENDO O PROCESSO até que seja homologado o laudo pericial neste sentido, nos termos do art. 140, § 2º do CPP.

Lavre-se a Portaria de instauração do incidente e autue-se em apartado (art. 153 do CPP), juntando-se cópias da presente ação penal.

Formulo ao perito os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos, com os formulados pelo Ministério Público e pela Defesa, após a lavratura do laudo pericial: 1º) O acusado é portador de doença mental? 2º) O acusado sofre de desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 3º) Em caso afirmativo aos quesitos anteriores, qual o distúrbio psíquico de que padece o acusado (mencionar o CID)? 4º) É o acusado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 5º) Na época do fato o acusado sofria de perturbação de sua saúde mental? 6º) Em caso afirmativo, qual era doença (mencionar o CID)? 7º) Na época do fato, em razão de perturbação de sua saúde mental, era o acusado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 8º) Na época do fato, em razão de perturbação de sua saúde mental, não era o acusado inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? Intime-se o Ministério Público e Defesa, para que, querendo, ofereçam quesitos complementares no prazo de 05 (cinco) dias ou limitem-se a aderirem aos já listados acima.

Oficie-se a (o) Coordenador (a) do Núcleo de Perícias do TJRN (NUPEJ) solicitando a realização do exame de insanidade mental, de acordo com as diretrizes do convênio firmado com o ITEP (Psiquiatria forense).

Ademais, mantenho o item II da decisão de ID 98828137, ao passo que ratifico a decisão que recebeu a denúncia, determinando a inclusão do feito em pauta de AIJ, após a realização do laudo psiquiátrico (art. 149 § 2º, do CPP).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
03/07/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2023 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
29/06/2023 09:48

Conclusos para decisão
16/05/2023 19:58

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BARRETO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:45

Decorrido prazo de TULIO EMMANOEL BARRETO FERREIRA em 15/05/2023 23:59.
04/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2023 15:59

Publicado Intimação em 10/04/2023.
12/04/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
11/04/2023 07:31

Conclusos para decisão
10/04/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 21:28

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 12:41

Expedição de Mandado.
15/03/2023 19:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/03/2023 15:54

Recebida a denúncia contra IVAN LUCAS AMORIM
17/02/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:32

Conclusos para despacho
08/02/2023 06:05

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Apodi em 07/02/2023 23:59.
11/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:31

Conclusos para despacho
22/11/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:04

Conclusos para despacho
28/07/2022 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2022 00:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:47

Juntada de termo
31/03/2022 13:05

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819127-61.2018.8.20.5001

Rick Frankson Lobo Varela 01107228417

Muito Facil Arrecadacao e Recebimento Lt...

Advogado: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2022 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0100681-47.2014.8.20.0133

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Giovannu Cesar Pinheiro e Alves

Advogado: Francisco Wilker Confessor

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0102747-07.2017.8.20.0129

Ivanoska Kaliny de Araujo Cipiao Ananias

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0800794-42.2020.8.20.5114

Luiz Sergio da Silva

Municipio de Canguaretama

Advogado: Maria Aline Freire Vieira de Freitas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/09/2020 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0802413-47.2019.8.20.5112

Banco Bmg S/A

Maria das Dores de Souza

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2019 19:54

Exibir Processo