TJRN - 0100179-06.2017.8.20.0133
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tangara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0100179-06.2017.8.20.0133 Requerente: LUIZ ERIBERTO DE CARVALHO Requerido:Batel Administradora Ltda DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios (id 160753600) oposto pela parte demandada alegando omissão na decisão retro quanto ao entendimento do STJ de que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de natureza excepcional, bem assim que o caso em tela não preenche os requisitos de lei.
A parte exequente se manifestou – id 161309406.
DECIDO.
Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Segundo determinação legal, têm o condão de sanar omissão, obscuridade ou contradição existente do julgado/decisão, reforçando o direito do jurisdicionado de ser destinatário de tutela clara e completa.
No caso em tela, a decisão de id 160114829 está fundamentada e se manifestou sobre o que o Juízo entendeu de relevante à conclusão do feito.
Nesse aspecto, conforme entendimento do STJ, é de que o Juízo não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos os argumentos quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 63.440/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021).
Os Embargos de Declaração não se prestam ao pleito de alteração, mudança ou modificação substancial do julgado, ante a inconformação da parte que sucumbiu.
A substância da decisão não poderá ser modificada, visto que os embargos de declaração não visam a reforma da decisão.
Eventual discordância ao que foi decidido é matéria reservada a Recurso de Agravo, visto que os declaratórios não se prestam a rever a matéria quando há insatisfação da decisão impugnada.
Tal peça recursal se demonstra manifestamente protelatória, pois nada há a ser acrescido à sentença prolatada que é clara, lídima e completa.
Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, não conheço dos embargos de declaração à mingua de qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada.
Ausente condenação em custas e honorários com relação aos embargos.
Registre-se.
Intime-se.
Tangará/RN, data registrada no sistema.
DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
13/05/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2024 10:05
Conclusos para despacho
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02/04/2024 13:49
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 09:31
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
02/04/2024 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 10:12
Conclusos para decisão
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11/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, nº 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP: 59.240-000.
Tel. (84) 3673-9700 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252 de 18 de dezembro de 2023 TJ/RN, de Ordem do Juiz Doutor Daniel Augusto Freire de Lucena Couto Maurício, Juiz de Direito Titular da Vara Única de Tangará, INTIMO o exequente sobre penhoras negativas , sob pena de suspensão em 5 dias Tangará/RN, 8 de março de 2024 DAMIANA MARIA DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
08/03/2024 15:34
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
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01/03/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
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23/01/2024 17:54
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 13:56
Determinado o bloqueio/penhora on line
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23/11/2023 13:30
Conclusos para decisão
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22/11/2023 22:49
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 20:36
Juntada de Outros documentos
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07/11/2023 14:26
Decorrido prazo de LUIZ ERIBERTO DE CARVALHO X Batel Administradora de Consórcio em 01/11/2023.
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06/11/2023 10:37
Juntada de Petição de petição
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02/11/2023 00:25
Decorrido prazo de Batel Administradora Ltda em 01/11/2023 23:59.
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01/11/2023 15:01
Juntada de Certidão
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04/09/2023 11:20
Juntada de Petição de petição
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04/09/2023 11:15
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 20:10
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2023 14:22
Conclusos para despacho
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15/08/2023 14:22
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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04/08/2023 15:18
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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04/08/2023 11:49
Recebidos os autos
-
04/08/2023 11:49
Juntada de ato ordinatório
-
10/03/2023 09:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
13/01/2023 12:47
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/01/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
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28/12/2022 16:59
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 16:44
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 16:29
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
-
28/12/2022 16:14
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 15:58
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
-
28/12/2022 15:42
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 15:27
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 15:13
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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15/12/2022 14:39
Juntada de Petição de apelação
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23/11/2022 10:56
Juntada de custas
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19/11/2022 02:31
Publicado Intimação em 18/11/2022.
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19/11/2022 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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17/11/2022 16:37
Juntada de custas
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16/11/2022 12:30
Juntada de Petição de petição
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16/11/2022 11:35
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 10:15
Julgado procedente o pedido
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07/10/2022 11:34
Conclusos para decisão
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07/08/2022 11:19
Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 03/08/2022 23:59.
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11/07/2022 18:38
Juntada de Petição de petição
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08/07/2022 11:21
Juntada de Petição de certidão de casamento
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07/07/2022 22:07
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2022 22:07
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 18:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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13/05/2022 13:55
Conclusos para despacho
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04/11/2021 15:15
Juntada de Petição de petição
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03/11/2021 13:29
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2021 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/11/2021 13:27
Juntada de ato ordinatório
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13/07/2021 00:23
Decorrido prazo de Batel Administradora Ltda em 12/07/2021 23:59.
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20/06/2021 13:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2021 13:25
Juntada de Petição de diligência
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11/06/2021 09:47
Expedição de Mandado.
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11/06/2021 09:40
Expedição de Certidão.
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15/05/2020 10:32
Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
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12/05/2020 04:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/05/2020 04:43
Juntada de Petição de diligência
-
04/05/2020 08:46
Digitalizado PJE
-
04/05/2020 08:45
Definitivo
-
29/04/2020 15:21
Expedição de Mandado.
-
29/04/2020 04:48
Certidão expedida/exarada
-
24/04/2020 13:13
Recebidos os autos
-
24/04/2020 11:37
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
24/04/2020 11:37
Certidão expedida/exarada
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24/04/2020 01:26
Relação encaminhada ao DJE
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13/07/2018 12:26
Juntada de AR
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09/07/2018 04:53
Expedição de carta de citação
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08/05/2018 05:09
Recebimento
-
08/05/2018 01:50
Mero expediente
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02/05/2018 02:25
Concluso para despacho
-
02/05/2018 02:00
Certidão expedida/exarada
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30/04/2018 05:45
Petição
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05/03/2018 11:42
Recebido os Autos do Advogado
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05/03/2018 11:22
Recebimento
-
05/03/2018 11:22
Recebimento
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28/02/2018 12:27
Remetidos os Autos ao Advogado
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06/11/2017 12:53
Juntada de mandado
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05/10/2017 10:26
Expedição de Mandado
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16/05/2017 02:05
Recebimento
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30/03/2017 09:23
Concluso para despacho
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29/03/2017 04:27
Certidão expedida/exarada
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10/02/2017 10:49
Expedição de carta de citação
-
10/02/2017 10:41
Recebimento
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09/02/2017 10:10
Mero expediente
-
08/02/2017 09:40
Concluso para despacho
-
31/01/2017 03:35
Certidão expedida/exarada
-
31/01/2017 03:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2017
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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