09/11/2023 08:31

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:45

Apensado ao processo 0804057-04.2023.8.20.5300
18/10/2023 14:45

Desapensado do processo 0804057-04.2023.8.20.5300
08/08/2023 15:16

Juntada de termo
07/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:00

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
26/07/2023 09:42

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800150-91.2023.8.20.5600 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público Estadual Acusado: IGOR DA SILVA BARBOSA DECISÃO Trata-se de Ação Penal em desfavor de IGOR DA SILVA BARBOSA, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, c/c 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c 14 da Lei 10.826/2003.

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a defesa técnica requereu a instauração de incidente de insanidade mental (ID 102986063), ao passo que, posteriormente, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito (ID 103256022).

Para tanto, a defesa juntou aos autos laudo médico atestando que o acusado é portador de esquizofrenia paranóide, com histórico de alucinações, tentativas de suicídio, frieza emocional, angústia, isolamento social, irritabilidade e lapsos de memória, necessitando de medicação psicotrópica e de acompanhamento multidisciplinar (ID 103022292). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se necessária a instauração do competente INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL para dirimir dúvidas quanto à integridade mental do acusado.

Assim, é imprescindível para o esclarecimento de tal circunstância a realização de perícia médica.

Nesse sentido, decido: a) Instaurar o competente Incidente de Insanidade Mental relativo à mencionada pessoa, com a suspensão do curso do processo principal, nos termos do artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal; b) Nomear o Doutor JOÃO ANTÔNIO DIAS CAVALCANTI, OAB/RN 10.442, como seu curador(a), sendo desnecessária a prestação de compromisso nos autos, tendo em vista que este já é advogado do acusado; c) Desde já, formulo os seguintes quesitos: 1 - Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o acusado, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar de acordo com esse entendimento (art. 26, CP)? 2 - Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o acusado, ao tempo do fato, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, parágrafo único, CP)? 3 - É o(a) examinando(a) passível de recuperação? Qual o tratamento recomendado? Intimem-se o Ministério Público e o advogado para que tomem conhecimento da instauração deste incidente e para que ofereçam quesitos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

Considerando o teor do Ofício 072/2017-IML/ITEP, informando a impossibilidade de realização de perícias em incidentes de insanidade mental, bem como a orientação da Corregedoria Geral de Justiça (PAV 4349/2017), determino que seja oficiado ao Núcleo de Perícias para fins de realização da perícia por médico psiquiatra vinculado ao referido núcleo.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

No expediente a ser encaminhado ao Núcleo de Perícias deverão ser anexados cópias dos quesitos formulados pelas partes, da presente decisão, bem como de documentos médicos anexados aos autos.

Concluído o exame, as partes devem ser intimadas para manifestação sobre o resultado da perícia, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Autue-se o Incidente de Insanidade Mental em apenso a este autos, instruindo-se com cópias do relatório do Inquérito Policial, da denúncia, da resposta à acusação, da petição de ID 102923510, dos laudos de IDs 102923518 e 103022292, e da presente decisão.

Proceda-se à suspensão da presente ação penal até o julgamento do incidente.

Intimem-se.

Cumpra-se com PRIORIDADE (CRIME HEDIONDO).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
24/07/2023 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
12/07/2023 13:21

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 04:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CANIDE SOARES BARBOSA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:02

Conclusos para despacho
06/07/2023 22:14

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/07/2023 14:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
06/07/2023 22:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:30, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
05/07/2023 20:29

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 20:20

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:12

Juntada de termo
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800150-91.2023.8.20.5600 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público Estadual Acusado: IGOR DA SILVA BARBOSA DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de IGOR DA SILVA BARBOSA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, c/c 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro c/c 14 da Lei n.º 10.826/2003.

Por ocasião da audiência de custódia, foi homologada a prisão em flagrante do implicado, bem como foi convertida em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública (ID 93843383).

A denúncia foi recebida em 16 de maio do corrente ano (ID 100137176).

Na resposta à acusação, o acusado pugnou pela absolvição sumária e pela revogação da custódia cautelar (ID 100899046), os quais foram indeferidos por este Juízo (ID 101317108).

O réu impetrou Habeas Corpus perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (ID 102265563).

Por meio do Ofício de n.º 37/2023-GJ, foram prestadas as informações pertinentes (ID 102318701).

Juntou-se aos autos a decisão do Juízo de 2º grau, concedendo parcialmente a ordem de Habeas Corpus, determinando a imediata soltura do acusado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo estas últimas fixadas por este Juízo (ID 102740211). É o que importa relatar para o momento.

Decido.

Quanto a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se levar em consideração os requisitos da necessidade e adequação.

No que interessa ao presente feito, o artigo 319, incisos III, IV e V, do Código de Processo Penal determina as seguintes medidas: "[...] III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; e V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”.

Diante do exposto, sobretudo considerando a revogação da prisão preventiva pelo TJRN, DETERMINO: a) a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA em favor de IGOR DA SILVA BARBOSA, salvo se por outro motivo não deva persistir a prisão; e b) o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) proibição de aproximar-se ou manter contato com familiares da vítima e/ou testemunhas, por qualquer meio (inclusive telefone, aplicativos ou redes sociais); 2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias ou mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo, com a finalidade de evitar que algum ato do processo seja retardado ou obstado em razão de sua ausência; 3) recolhimento domiciliar no período noturno, no período compreendido entre as 20 horas e 5 horas, salvo para exercer atividade lícita ou estudo; Advirta-se o acusado de que o descumprimento de qualquer medida poderá ensejar a nova decretação de sua prisão preventiva.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 05 de julho de 2023, às 14h30min.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
03/07/2023 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 23:54

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:38

Revogada a Prisão
03/07/2023 13:37

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:27

Juntada de termo
02/07/2023 19:45

Juntada de Petição de comunicações
29/06/2023 02:03

Decorrido prazo de GILSON NUNES CABRAL em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de HERONIDES GOMES DA SILVA FILHO em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 09:28

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 08:00

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:54

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 08:34

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 17:19

Juntada de termo
19/06/2023 08:03

Juntada de Petição de comunicações
15/06/2023 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2023 10:56

Decorrido prazo de IGOR DA SILVA BARBOSA em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:44

Juntada de Ofício
12/06/2023 10:17

Juntada de Ofício
12/06/2023 10:05

Juntada de Ofício
12/06/2023 09:33

Expedição de Mandado.
12/06/2023 09:33

Expedição de Mandado.
12/06/2023 09:33

Expedição de Mandado.
07/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:28

Audiência instrução e julgamento designada para 05/07/2023 14:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
07/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:50

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
02/06/2023 16:06

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 10:40

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 10:04

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
26/05/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2023 09:49

Expedição de Mandado.
18/05/2023 09:16

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:59

Recebida a denúncia contra IGOR DA SILVA BARBOSA
15/05/2023 09:22

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:22

Juntada de Petição de denúncia
09/05/2023 13:26

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:53

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:52

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:49

Juntada de termo
24/03/2023 09:28

Juntada de termo
21/03/2023 13:04

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim em 20/03/2023 23:59.
05/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 13:03

Juntada de Petição de petição incidental
07/02/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:08

Juntada de Petição de ato administrativo
26/01/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:32

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/01/2023 12:15

Juntada de Petição de inquérito policial
24/01/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2023 13:54

Juntada de Certidão
18/01/2023 19:30

Juntada de devolução de mandado
18/01/2023 15:20

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:04

Audiência de custódia realizada para 18/01/2023 14:15 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
18/01/2023 15:04

Audiência de custódia antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/01/2023 14:15, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
18/01/2023 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 13:03

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2023 12:08

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:06

Juntada de Certidão
18/01/2023 11:37

Juntada de Petição de inquérito policial
18/01/2023 10:28

Audiência de custódia designada para 18/01/2023 14:15 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
18/01/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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