18/09/2025 00:20

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 17/09/2025 23:59.
11/09/2025 15:30

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 02:03

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801486-09.2023.8.20.5123 REQUERENTE: MIRIAN ALVES DE AZEVEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública Municipal de Parelhas/RN.

Em razão da renúncia ao teto estipulado na lei municipal, este Juízo, por meio da decisão de ID 153625433, homologou os cálculos propostos pela parte exequente, determinando a expedição das Requisições de Pequeno Valor em favor da parte exequente e de seu causídico em valor indicado no ato decisório.

Pois bem.

Em que pese este Juízo tenha homologado a renúncia ao teto da Requisição de Pequeno Valor manifestada pela parte exequente fixando expressamente o valor atribuído à referida RPV, tal procedimento não se harmoniza com os ditames estabelecidos na Resolução nº 17/2021 – TJRN, que disciplina a matéria.

Nesse sentido, é imperioso esclarecer que o valor da obrigação deve ser atualizado monetariamente a partir da data-base da planilha de cálculos homologada, aplicando-se os índices legais pertinentes até a data do efetivo pagamento, ainda que tenha havido renúncia ao teto estipulado na lei municipal.

A renúncia ao teto limita-se exclusivamente à questão do valor máximo estabelecido para as RPVs, não afetando os demais aspectos da execução, especialmente no que tange aos encargos moratórios e à atualização monetária do débito.

Isto posto, homologo a renúncia ao teto da Requisição de Pequeno Valor manifestada pela parte exequente, sem indicação expressa do valor que deve corresponder à RPV, em conformidade com a Resolução nº 17/2021 do TJRN.

Esclareço que o valor da obrigação deverá ser atualizado a partir da data-base da planilha homologada, com a incidência dos encargos financeiros previstos na sentença e considerando a renúncia efetuada, conforme parâmetros a serem preenchidos no sistema SISPAG.

Prossiga-se o cumprimento da decisão de ID 153625433, com a expedição das Requisições de Pequeno Valor.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
01/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:13

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2025 04:05

Outras Decisões
22/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:51

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:31

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
07/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
04/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
25/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:58

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:03

Recebidos os autos
29/01/2025 14:03

Juntada de intimação de pauta
08/10/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/10/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 22:21

Conclusos para decisão
09/09/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:47

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:47

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:04

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:04

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 11:18

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/08/2024 16:24

Conclusos para julgamento
31/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:48

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:48

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:00

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:00

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/06/2024 04:04

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:04

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:16

Conclusos para julgamento
17/06/2024 09:05

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:25

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:25

Decorrido prazo de ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:24

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:24

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:58

Conclusos para despacho
18/11/2023 01:21

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:21

Decorrido prazo de RUBENS MEDEIROS GERMANO JUNIOR em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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