15/09/2025 11:42

Decisão Determinação
25/06/2025 00:09

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 24/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) nº: 0803412-54.2024.8.20.5102 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: JULIO CESAR SOARES CAMARA, MARIA MARGARETH DA SILVA PEREIRA, FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIROZ, MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte demanda Maria Margareth da Silva Pereira, na pessoa do(a) seu representante legal, para, no prazo de 15 dias, juntar instrumento de outorga de poderes ao advogado para a sua representação processual.

Ceará-Mirim/RN, 28 de maio de 2025.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:39

Despacho
07/03/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:05

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH DA SILVA PEREIRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:26

Decorrido prazo de FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIROZ em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH DA SILVA PEREIRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIROZ em 31/01/2025 23:59.
20/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 05:46

Publicado Intimação em 22/10/2024.
24/11/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/11/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 14:40

Juntada de diligência
18/11/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 14:28

Juntada de diligência
08/11/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803412-54.2024.8.20.5102 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nome: 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim RUA BENILDE DANTAS, 50, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JULIO CESAR SOARES CAMARA R.

Gen.

João Varela, 635, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: MARIA MARGARETH DA SILVA PEREIRA Rua Dr.

Manoel Varela, 336, null, Santa Águeda, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 Nome: FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIROZ Rua Heráclito Vilar, 909, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Júlio César Soares Câmara, Maria Margareth da Silva Pereira e Franklin Marinho Barbosa de Queiroz, devidamente qualificados, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, tipificados na Lei 8.429/92.

RECEBO a petição inicial contida no evento n° 127054805 em face de sua adequação às exigências do art. 17, § 6°, da Lei n° 8.429/1992.

Citem-se as partes demandadas para contestarem a ação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 17, § 7°, da Lei n° 8.429/1992.

Intime-se o Município de Ceará-Mirim/RN para, caso queira, intervenha no processo no prazo de 30 dias, consoante estabelece o art. 17, § 14°, da Lei n° 8.429/1992.

Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se o Ministério Público para réplica no prazo de 15 dias.

Após, proceda-se a conclusão dos autos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Notifiquem-se.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
26/09/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:03

Juntada de diligência
13/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:54

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:54

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:54

Expedição de Mandado.
06/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 05:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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