17/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:34

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0858975-79.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: CRISTIANNE CAVALCANTI SOARES DE MIRANDA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual, por meio da petição de ID. 153186113, o Exequente veio aos autos informar que não há obrigação de pagar a ser cumprida, requerendo o arquivamento dos autos. É o que importa relatar.

Pois bem.

Consoante preceitua o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, a execução será extinta no caso de satisfação da obrigação, vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

No caso dos autos, após cumprimento da obrigação de fazer, a parte autora veio aos autos informar que não há obrigação de pagar a ser cumprida, uma vez que a condenação foi a partir de abril de 2024, contudo já havia ocorrido a implantação dos valores, razão pela qual deve ser declarada a extinção da presente Execução.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0858975-79.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: CRISTIANNE CAVALCANTI SOARES DE MIRANDA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a obrigação de fazer foi cumprida e, em caso positivo, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 20:41

Juntada de diligência
03/02/2025 14:51

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 10:18

Recebidos os autos
29/01/2025 10:18

Juntada de intimação de pauta
14/10/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2024 04:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2024 23:59.
26/08/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 09:28

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 09:51

Conclusos para julgamento
08/05/2024 09:11

Juntada de Petição de alegações finais
07/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:01

Juntada de ato ordinatório
07/05/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:04

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 15:34

Conclusos para despacho
13/10/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805379-25.2024.8.20.5300

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Jose Alves Barbosa

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0861777-84.2022.8.20.5001

Cooperativa de Credito - Sicredi Rio Gra...

Edson Franklim Sousa da Silva

Advogado: Jonathan Santos Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0813676-45.2024.8.20.5001

Itau Unibanco S.A.

Francisco Joaquim de Moura

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0801897-51.2024.8.20.5112

Francisco Vicente Ferreira

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0801897-51.2024.8.20.5112

Francisco Vicente Ferreira

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Huglison de Paiva Nunes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2024 10:30

Exibir Processo