25/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:37

Juntada de termo
05/08/2025 00:27

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 04/08/2025 23:59.
03/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:07

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0802941-35.2024.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO DE ASSIS TOMAS EXECUTADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por UNIÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, visando à suspensão da fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a entidade está sendo investigada na denominada “Operação Sem Desconto”, o que ensejou o bloqueio de suas contas bancárias e, por conseguinte, a impossibilidade momentânea de arcar com as obrigações decorrentes do presente feito.

Alega, ainda, que a situação caracterizaria caso fortuito ou força maior, e invoca os artigos 313 e 315 do Código de Processo Civil, bem como o art. 921, inciso I, do mesmo diploma, como amparo para o sobrestamento processual.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

Inicialmente, cumpre salientar que os arts. 313 e 315 do CPC, invocados pela parte executada, regulam hipóteses de suspensão do processo de conhecimento, e não da fase de cumprimento de sentença, que possui disciplina própria no art. 921 do CPC.

No que se refere especificamente à suspensão da execução, o art. 921, I, do CPC, prevê a possibilidade de sobrestamento “quando o executado não possuir bens penhoráveis”.

No entanto, não é essa a situação retratada nos autos.

A alegação de bloqueio de ativos financeiros em decorrência de investigação criminal não se confunde com a ausência de bens penhoráveis, tampouco com hipótese que justifique o afastamento das medidas executivas previstas no ordenamento processual.

Além disso, a existência de investigação em curso não suspende, por si só, o cumprimento de sentença ou acordo judicialmente homologado, sob pena de se admitir suspensão por prazo indefinido com base em conjecturas ou situações alheias à marcha processual.

Ressalte-se, por fim, que não foi apresentada prova inequívoca da impossibilidade total e absoluta de cumprimento da obrigação, tampouco foi demonstrado que a executada não possui outros bens ou receitas que possam ser eventualmente objeto de constrição judicial.

Assim, não se configura a hipótese excepcional prevista no art. 921, I, do CPC, e tampouco há amparo legal para suspensão com base nos dispositivos genéricos do processo de conhecimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte exequente para que dê impulso à execução no prazo de 15 dias.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:01

Outras Decisões
10/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: EDYPO GUIMARAES DANTAS Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado negativo das tentativas de bloqueio via SISBAJUD, conforme Relatório de Ordens Judiciais constante no sistema.

PROCESSO: 0802941-35.2024.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO DE ASSIS TOMAS EXECUTADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CURRAIS NOVOS/RN, 3 de julho de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES
03/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:02

Juntada de termo
01/07/2025 07:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/07/2025 07:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 07:58

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, Currais Novos/RN, CEP 59380-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0802941-35.2024.8.20.5103 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o mandado de citação e penhora foi devolvido negativo, uma vez que o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça deixou de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada.

Diante disso, proceder-se-á à intimação da parte autora/exequente, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, querendo, indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias ou requeira o que entender de direito, nos termos do provimento 252/2023 TJRN.

Currais Novos/RN, 15 de maio de 2025.

RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (Documento assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:08

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2025 02:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0802941-35.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOMAS Réu: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para realizar o protocolo da Carta Precatória ID nº 147598823, diretamente no Juízo Deprecado, juntando o comprovante nos autos, no prazo de 15 dias.

CURRAIS NOVOS 03/04/2025 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO
03/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:37

Expedição de Carta precatória.
01/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:53

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2025 04:02

Publicado Intimação em 20/03/2025.
24/03/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0802941-35.2024.8.20.5103 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO DE ASSIS TOMAS EXECUTADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO Proceda-se a consulta no sistema RENAJUD.

Caso seja encontrado veículo em nome da parte requerida no Renajud, deverá ser providenciada a imediata inclusão da restrição de transferência.

Após a realização da pesquisa, as partes deverão ser intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência e manifestação, ressaltando que a parte requerida somente será intimada caso seja incluída alguma restrição sobre bem móvel de sua propriedade.

CURRAIS NOVOS/RN, 14 de março de 2025.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:03

Juntada de documento de comprovação
17/03/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
09/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:31

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 20/02/2025.
21/02/2025 01:56

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:24

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes
27/01/2025 09:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/01/2025 10:29

Juntada de recibo (sisbajud)
23/01/2025 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2025 09:46

Conclusos para decisão
23/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0802941-35.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOMAS Réu: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada, bem como indicar meios de satisfação do crédito.

CURRAIS NOVOS 16/12/2024 LAODICEIA DE MACENA MACIEL DA SILVA Servidor de Secretaria
16/12/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:21

Publicado Intimação em 22/10/2024.
06/12/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 05:03

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:02

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:52

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 21/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0802941-35.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOMAS Réu: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, na forma requerida pelo exequente (CPC, art. 523, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 52, IV).

CURRAIS NOVOS 18/10/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
18/10/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2024 07:06

Processo Reativado
17/10/2024 17:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 08:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:33

Expedição de Certidão.
29/09/2024 13:35

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 04:42

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:35

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:12

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:43

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
24/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:35

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 09:14

Juntada de termo
24/07/2024 11:19

Expedição de Ofício.
23/07/2024 04:02

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:51

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a autor(a).
24/06/2024 20:52

Conclusos para despacho
24/06/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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