02/06/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:33

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA CARRION SILVA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 05:50

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
12/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0868655-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA DE SENA REU: CENTRO DE REABILITACAO ORAL REBECA MEDEIROS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARIA DE FÁTIMA COSTA DE SENA em desfavor de CENTRO DE REABILITAÇÃO ORAL REBECA MEDEIROS LTDA, todos qualificados.

Aduz a Autora que em agosto/2023 realizou procedimento na clínica ré com a dentista e sócia administradora Dra.

Jessica Rebeca Dantas de Melo Medeiros.

Diz que o serviço consistiu na confecção de uma peça protética no valor de R$ 2.000,00, além de 4 coroas no valor de R$ 500,00 e ainda R$ 400,00 de juros de parcelamento, tendo sido pago o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) em 10 parcelas iguais de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).

Afirma que após o pagamento a empresa ré demorou mais de 8 (oito) meses para entregar a prótese, tendo sido entregue somente em 30/04/2024.

Relata que o serviço prestado foi defeituoso e de baixíssima qualidade, sendo entregue uma peça maior que sua arcada dentária, o que ocasionou em folgas que fazem a prótese ficar caindo de sua boca, tendo passado por diversos constrangimentos em público.

Diz que tentou resolver de todas as formas com a dentista, para que esta corrigisse os defeitos apresentados na prótese, porém a mesma disse que a Autora estava agindo de má-fé, e que nada poderia fazer.

Requer a condenação da requerida ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à título de danos materiais, acrescidas ainda de juros e correção monetária.

Requer a condenação da requerida a pagar a requerente uma quantia a título de danos morais não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Pede justiça gratuita.

Juntou documentos.

Foi deferida a justiça gratuita.

A parte ré apresentou contestação aduzindo em síntese que o tratamento odontológico da autora enfrentou atrasos inevitáveis em razão de seu estado clínico e da complexidade do caso.

Afirma que a autora já apresentava severas perdas dentárias em ambas as arcadas superiores, incluindo a ausência de elementos essenciais para a sustentação de uma prótese removível estável.

Relata que cada procedimento exigiu planejamento cuidadoso para evitar complicações, considerando a fragilidade estrutural da arcada dentária, as dificuldades de cicatrização e as complicações decorrentes da ausência de dentes posteriores.

Diz que se manteve à disposição da autora para realizar todos os ajustes necessários na prótese, sem qualquer custo adicional.

Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos.

Não houve maior dilação probatória.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I do CPC.

A pretensão autoral consiste no recebimento de indenização por danos morais bem como na devolução do valor pago a título de danos materiais, amparando seu pedido na alegação de que a prestação do serviço foi defeituosa.

Compulsando detidamente os autos, constato que não assiste razão a parte autora.

Conforme demonstrado nas capturas de telas anexadas aos autos pela parte ré, o caso da autora consistia em um tratamento complexo devido a ausência de vários dentes, dificultando o trabalho a ser realizado pela dentista.

Infere-se das conversas que a prótese pela qual a autora pagou seria de utilização provisória, tendo em vista que os implantes dentários era a solução mais viável ao caso da autora.

Ademais, a autora foi diagnosticada com diabetes tipo 2, com as complicações inerentes à esta condição, como dificuldades severas de cicatrização, especialmente em áreas de alta vascularização.

Posteriormente a autora foi diagnosticada com câncer de tireoide, iniciando tratamentos agressivos, como quimioterapia e radioterapia, além de ser submetida a intervenção cirúrgica.

Tais tratamentos, amplamente conhecidos por seus efeitos adversos no organismo, agravaram as dificuldades do processo de cicatrização e aumentaram os riscos de complicações Além do mais, a arcada superior da autora apresentava ausência de elementos dentários posteriores essenciais para a mastigação eficiente e para a sustentação de uma prótese removível estável.

Desta forma, não há que se falar em devolução dos valores pagos, uma vez que a ré se manteve a disposição da autora para realizar todos os ajustes necessários na prótese sem custo adicional algum.

Em relação ao dano moral, este é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos.

Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação pelo sofrimento emocional, angústia ou abalo psicológico causados.

O dano moral não se limita a meros aborrecimentos do cotidiano, mas sim a um prejuízo real que cause sofrimento emocional, angústia, humilhação, constrangimento ou abalo psicológico significativo. É preciso que haja um impacto negativo na esfera íntima e pessoal da vítima, o que não se vislumbra no caso em tela, uma vez que foi informado a Autora acerca da provisoriedade da utilização da prótese, pois o ideal no seu caso seria os implantes dentários, conforme foi explanado pela dentista ré. É importante ressaltar que a requerida não cometeu ato ilícito, visto que agiu em exercício regular de direito.

Não há nos autos a comprovação do dano causado ou um fundamento legal que demonstre o descumprimento da lei, sendo assim, a Ré não pode responder por obrigação que não contribuiu à Autora, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade judiciária deferida à Autora.

P.R.I.

NATAL/RN, 6 de maio de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:43

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:33

Decorrido prazo de Autor e Réu em 02/05/2025.
05/05/2025 12:29

Desentranhado o documento
05/05/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA CARRION SILVA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA CARRION SILVA em 02/05/2025 23:59.
14/04/2025 04:57

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
12/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 11/04/2025.
12/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0868655-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA DE SENA REU: CENTRO DE REABILITACAO ORAL REBECA MEDEIROS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para informarem se possuem outras provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias, especificando-as e justificando o pedido.

Caso não sejam requeridas novas provas, que seja o feito concluso para sentença.

P.I.

NATAL/RN, 8 de abril de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:45

Conclusos para julgamento
26/02/2025 07:44

Decorrido prazo de Autor em 24/02/2025.
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA CARRION SILVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA CARRION SILVA em 24/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0868655-54.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA COSTA DE SENA Réu: CENTRO DE REABILITACAO ORAL REBECA MEDEIROS LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 22 de janeiro de 2025.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/01/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:10

Juntada de Petição de operação policial
21/01/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:32

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 10:32

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:27

Publicado Intimação em 11/10/2024.
26/11/2024 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
04/11/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 11:29

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 00:00

Intimação

11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0868655-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA DE SENA REU: CENTRO DE REABILITACAO ORAL REBECA MEDEIROS LTDA DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual.

Deixo de determinar o aprazamento de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC ,facultando às partes, por meio de manifestação expressa nos autos quanto ao interesse na realização da audiência conciliatória , por meio de videoconferência.

Tendo em vista as alterações promovidas no CPC pela Lei n° 14.195/2021, cite-se a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão , por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, consoante determina a nova redação do art. 246,, caput, do CPC/15. À Secretaria proceda à citação da empresa ré preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246§ 1º- A, I e II, CPC/15).

O prazo para apresentar contestação será de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC/15.

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC/15).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.I.

Natal/RN, 29 de outubro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0868655-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA DE SENA REU: CENTRO DE REABILITACAO ORAL REBECA MEDEIROS LTDA DESPACHO O art.5o, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Na hipótese dos autos, considerando que há elementos que podem afastar a presunção de hipossuficiência da parte, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, em atenção ao art. 99, § 2o, do CPC/2015.

Destarte, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, comprovação de que preenche os requisitos legais para tanto ou, se preferir, acostar o comprovante de pagamento das custas.

Compulsando os autos, verifico que não há juntada da procuração nos autos.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito P.I.

Natal/RN, 9 de outubro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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