08/09/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:14

Outras Decisões
08/09/2025 08:39

Conclusos para despacho
05/09/2025 00:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:07

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:06

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:05

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 04:34

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 04:28

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 03:29

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 02:20

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800139-87.2024.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA DA CONCEICAO FREIRE Réu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros (2) DECISÃO Analisando os autos de maneira detida, verifico que as partes destoam do valor da condenação e honorários sucumbenciais, posto que o exequente informa o valor que entende ser devido, mas o executado apresenta impugnação com valores menores.

Ademais, as partes destoam quanto o período das cobranças e a forma de atualização.

Assim, diante do dever do magistrado de, no caso concreto, verificar a obediência aos parâmetros legais fixados no título judicial, a fim de imprimir maior celeridade ao feito, determino a realização da perícia contábil.

Desta feita, DESIGNO a realização de perícia contábil por profissional habilitado, a qual será processada por este juízo em face da orientação exarada pelo Ofício Circular 001/2023-NP, no sentido de que as “perícias custeadas pelas partes litigantes deixarão de ser processadas no sistema NUPEJ e serão processadas pelas comarcas de origem”.

ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos moldes previstos da PORTARIA Nº 504, DE 10 DE MAIO DE 2024, que deverá ser custeado pelos réus.

DETERMINO a intimação dos requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de depósito dos honorários periciais.

Após, juntada retornem-se os autos para nomeação do expert devidamente cadastrado no Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
12/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:02

Outras Decisões
12/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
09/08/2025 00:04

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800139-87.2024.8.20.5160 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): MARIA DA CONCEICAO FREIRE Requerido: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que a IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, no ID 157462557, é TEMPESTIVA.

O referido é verdade; dou fé.

Upanema-RN, 16 de julho de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento n.º 10/2005-CJTJ e no art. 152, VI, do Código de Processo Civil, INTIMO o advogado da parte autora para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Upanema-RN, 16 de julho de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA
16/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:27

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:27

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:27

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:48

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800139-87.2024.8.20.5160 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): MARIA DA CONCEICAO FREIRE Demandado(a): PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 10/2005-CGJ, EXPEÇO INTIMAÇÃO à parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o art. 525, § 6°, CPC, conforme "item 5", do Despacho retro.

Upanema-RN, 18 de junho de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA
18/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:25

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:25

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800139-87.2024.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA CONCEICAO FREIRE Réu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros (2) DESPACHO Primeiramente, evolua-se o feito para cumprimento de sentença, devendo atentar-se para que seja inserido o assunto respectivo a fim de evitar inconsistências no GPSJus. 1.

Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito de R$ 2.674,56 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC. 2.

Ocorrendo o pagamento integral voluntário no prazo do art. 523, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou, em igual prazo, apresentar petição devidamente subscrita autorizando, expressamente, o depósito dos referidos valores em conta bancária de seu advogado, ficando desde já autorizada a expedição do competente alvará em nome do advogado (referente aos honorários sucumbenciais) e em nome da parte autora (referente ao valor principal), para liberação dos valores à disposição do juízo. 3.

Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 4.

Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 5.

Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o art. 525, § 6°, CPC/2015. 5.1.

Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 6.

Caso não haja o pagamento voluntário e após o decurso de prazo para apresentar impugnação à execução, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de sofrer constrição judicial (veículos, imóveis, etc) ou diligências (consulta no RENAJUD, SISBAJUD), tendo em vista que a execução realiza-se no interesse do exequente, bem como o espírito cooperativo que permeia o Código de Processo Civil/2015. 6.1.

Indicado bem individualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bem indicado. 6.2.

Requerida diligência relativa à pesquisa de bens no RENAJUD, SISBAJUD, fica desde já deferida. 7.

Decorrido o prazo, sem a indicação de bens ou de meios de pesquisa, ou restando as diligências negativas, venham-me os autos conclusos.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal
22/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 11:01

Processo Reativado
22/05/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 00:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:08

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:17

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:55

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:13

Recebidos os autos
11/04/2025 11:13

Juntada de intimação de pauta
10/09/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
03/09/2024 04:01

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:55

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 03:39

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:39

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:39

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:00

Juntada de Petição de recurso de apelação
18/07/2024 17:27

Juntada de Petição de apelação
06/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:32

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:57

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 08:58

Conclusos para decisão
24/06/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:55

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:55

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 08:04

Conclusos para julgamento
31/05/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 06:34

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 06:34

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:17

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 20:22

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 08:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 09:16

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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