22/08/2025 06:47

Decorrido prazo de JOSE OSMAN DE CARVALHO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:24

Decorrido prazo de JOSE OSMAN DE CARVALHO em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 03:19

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800950-09.2024.8.20.5108 Promovente: VALDERIR PIRES DE ALMEIDA Promovido: MUNICIPIO DE AGUA NOVA DECISÃO Realizado o pagamento da RPV referente a verba dos honorários sucumbenciais e já tendo sido validado por este juízo junto ao SIGPRE o OFÍCIO REQUISITÓRIO ELETRÔNICO (ORE) anteriormente expedido, encaminhado para pagamento pelo TJRN através daquele sistema, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do feito até que haja a informação de pagamento pela Divisão de Precatórios do TJRN.

Com a informação do pagamento do precatório, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, 14 de agosto de 2025 FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
14/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:48

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:44

Juntada de Alvará recebido
14/08/2025 02:23

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 22:54

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE OSMAN DE CARVALHO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 22:45

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/05/2025 13:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:53

Decorrido prazo de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em 29/05/2025.
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA NOVA em 29/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:20

Decorrido prazo de VALDERIR PIRES DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:20

Decorrido prazo de VALDERIR PIRES DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:24

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:10

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800950-09.2024.8.20.5108 Promovente: VALDERIR PIRES DE ALMEIDA Promovido: MUNICIPIO DE AGUA NOVA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Água Nova-RN, apresentando a parte autora o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.

Em análise preliminar do demonstrativo de cálculo apresentado (ID n. 144985781), verifico desconformidade com o julgado quando da contabilização de anuênios nos percentuais de: a) 22% a partir de abril/2021; b) 23% a partir de abril/2022; c) 24% a partir de abril/2023 e d) 25% a partir de abril/2024. É que na data da prolação da sentença (06/08/2024) já restou consignado que o autor fazia jus a 23% naquela ocasião “porque entre a data da posse da parte autora (01/04/1999) até o início da vigência da LC n. 173/2020 (28/05/2020) já havia transcorrido 21 anos, 1 mês e 26 dias, existindo, pois, intercorrência na contagem do período aquisitivo do anuênio seguinte (22º anuênio), o qual somente teve a contagem restabelecida em 01/01/2022, de modo que foi integralizado o período aquisitivo remanescente do 22º anuênio (10 meses e 4 dias) apenas em 05/11/2022 e o período aquisitivo do 23º anuênio em 05/11/2023”.

Após o acórdão que confirmou a sentença, este juízo em despacho que determinou a implantação da aludida verba (ID n. 139180487), destacou expressamente que o servidor atualmente fazia jus “a implantação do percentual de 23% (vinte e três por cento), conforme determinado na sentença e acórdão.” Desse modo, as diferenças das parcelas retroativas devem obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo julgado e não levar em consideração apenas o percentual implantado (25%) pelo ente público demandado ao cumprir a obrigação de fazer imposta, conforme o entender da Administração, para calcular as parcelas retroativas, de modo que a diferença a título de anuênios, para escorreita conformidade com o julgado, deve obedecer ao percentual de 21% desde Abril/2020 (conforme constou do demonstrativo – ID n. 144985781 - Pág. 2) até Outubro/2022, contabilizando-se o percentual de 22% a partir de Novembro/2022 até Outubro/2023 e o percentual de 23% a partir de Novembro/2023 até Dezembro/2024, vez que a implantação da verba ocorreu em Janeiro/2025 (ID n. 143388556).

Logo, a fim de evitar impugnações desnecessárias ao presente cumprimento de sentença, é mister que seja corrigido desde logo o valor da condenação apresentado no demonstrativo.

Sendo assim, intime-se a parte requerente para emendar a exordial do cumprimento de sentença, complementando o demonstrativo de cálculos que obedeça aos parâmetros definidos pelo julgado, adequando as diferenças remuneratórias a título de anuênio no período de Abril/2021 até Dezembro/2024, conforme percentuais e períodos acima indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC).

Transcorrido o prazo e corrigido o vício, conclusos para a decisão inicial no cumprimento de sentença.

Do contrário, conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, 1 de abril de 2025.

FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
01/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:03

Outras Decisões
01/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 01:19

Decorrido prazo de VALDERIR PIRES DE ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de VALDERIR PIRES DE ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.
19/02/2025 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 06:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 12:24

Juntada de diligência
07/02/2025 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA NOVA em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA NOVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo de VALDERIR PIRES DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:00

Juntada de documento de comprovação
04/02/2025 11:40

Expedição de Ofício.
04/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
22/12/2024 11:49

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição incidental
16/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:50

Recebidos os autos
16/12/2024 08:50

Juntada de intimação de pauta
26/09/2024 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 05:55

Expedição de Certidão.
25/09/2024 05:55

Decorrido prazo de VALDERIR PIRES DE ALMEIDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 05:55

Decorrido prazo de VALDERIR PIRES DE ALMEIDA em 24/09/2024 23:59.
31/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 17:14

Juntada de ato ordinatório
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de JOSE OSMAN DE CARVALHO em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 07:28

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2024 16:11

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
27/07/2024 02:05

Decorrido prazo de JOSE OSMAN DE CARVALHO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:56

Decorrido prazo de ANDREIA ALANA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA NOVA em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:51

Desentranhado o documento
11/07/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 21:45

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 17:27

Juntada de diligência
13/06/2024 12:05

Expedição de Mandado.
13/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:53

Conclusos para julgamento
13/06/2024 04:41

Decorrido prazo de JOSE OSMAN DE CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:37

Decorrido prazo de JOSE OSMAN DE CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:47

Decorrido prazo de JOSE OSMAN DE CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:44

Decorrido prazo de JOSE OSMAN DE CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 23:29

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA NOVA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA NOVA em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:42

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:45

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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