22/05/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:12

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:51

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 20:12

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801209-89.2024.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos.

As partes firmaram acordo extrajudicial, juntando aos autos o teor da conciliação e requerendo sua homologação (IDs 149228295 e 149228296).

No caso em apreço, mesmo depois de sentenciado o processo, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, motivo pelo qual é cabível a homologação sem que haja ofensa à coisa julgada e ao princípio da imutabilidade da sentença, o que pode-se admitir até mesmo quando já operado o trânsito em julgado, veja-se (grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2133394-16.2016.8.26.0000; Rel.

Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

I - Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5276072-74.2016.8.09.0000, Rel.

Jeova Sardinha De Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2017, DJe de 21/03/2017).

Tal possibilidade se deve a aplicação do princípio da conciliação por meio do qual o Estado-Juiz promoverá, a qualquer tempo, a conciliação das partes, visando a melhor solução do conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.

Ainda, de acordo com o art. 57 da Lei n. 9.099/95, que rege sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Eis, com efeito, o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação; (…)” Como se nota, a transação é meio liberatório, que consiste em prevenir ou finalizar a contenda mediante concessões mútuas dos interessados, perfazendo causa de extinção do processo.

Importa salientar, nesse esteio, que o direito em litígio encontra-se na esfera de disponibilidade da parte demandante, que dele pode deliberar.

Ademais, o pacto celebrado congrega objeto lícito e foi firmado entre partes capazes, motivo pelo qual pode ser homologado.

Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ajuste celebrado entre as partes (ID 149228296), declarando, por via de consequência, EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Na sequência, na ausência de novos requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
05/05/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:42

Homologada a Transação
28/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:01

Processo Reativado
23/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 11:59

Recebidos os autos
16/12/2024 11:59

Juntada de intimação de pauta
30/09/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 14:37

Juntada de Petição de procuração
16/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:29

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2024 04:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 15:48

Conclusos para julgamento
20/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 14:06

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 14/08/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
13/08/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 08:55

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:14

Recebidos os autos.
29/05/2024 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
29/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:03

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 14/08/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
29/05/2024 11:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:32

Recebidos os autos.
28/05/2024 20:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
28/05/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:30

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada para 20/06/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
09/05/2024 16:07

Recebidos os autos.
09/05/2024 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
08/05/2024 17:15

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 20/06/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
08/05/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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