04/09/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800858-83.2024.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JAILZA CARLA AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Intimada, a Fazenda Pública Municipal de Parelhas/RN apresentou impugnação.

Após, a parte exequente pugnou pelo acolhimento da impugnação apresentada pela parte executada. É o breve relatório.

Decido.

Havendo concordância da parte exequente em relação aos valores apresentados pela parte executada, HOMOLOGO tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$ 13.038,79 (treze mil e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) devidos à parte exequente e R$ 1.303,88 (mil trezentos e três reais e oitenta e oito centavos) devidos à causídica da parte exequente a título de honorários sucumbenciais (10%), conforme planilha anexada no ID 159679558.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado devido à parte exequente possui natureza Alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salário.

O crédito devido à causídica da parte exequente, por se tratar de pessoa jurídica, possui natureza Comum, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários Sucumbenciais.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria Judiciária cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição do precatório, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento da RPV.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, por força do art. 85, §7º, do CPC c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12/153/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
02/09/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/09/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 15:31

Conclusos para decisão
30/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800858-83.2024.8.20.5123 Em conformidade com o art. 78 do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, art. 203, § 4º do NCPC e artigo art. 1º da Portaria nº 003/2018-GJ, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Comarca de Parelhas/RN, 5 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE GUTO DIAS DA SILVA LIMA Analista Judiciário
05/08/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:05

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 05:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800858-83.2024.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JAILZA CARLA AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de dilação de prazo para cumprimento do despacho de ID 150161806, por mais 15 (quinze) dias.

A inércia será interpretada no sentido de anuir com as alegações do Ente executado no tocante ao cumprimento de tal obrigação, nos termos do art. 111 do CC/02.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
19/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 00:33

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:00

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800858-83.2024.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JAILZA CARLA AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Vistos, etc.

Ante a alegação de cumprimento da obrigação de fazer pelo Ente executado, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se.

A inércia será interpretada no sentido de anuir com as alegações do Ente executado no tocante ao cumprimento de tal obrigação, nos termos do art. 111 do CC/02.

Na oportunidade, se for o caso, poderá pleitear o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar, atentando-se à exigências previstas no art. 524 do CPC.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado digitalmente)
07/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:48

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:19

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800858-83.2024.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JAILZA CARLA AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida ou, em caso negativo, requerer o que entender de direito.

Caso o enquadramento correto tenha sido implantado pelo Município, deverá o exequente apresentar a planilha atualizada do débito a fim de dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
13/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 12/03/2025 23:59.
07/02/2025 04:47

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:41

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:53

Recebidos os autos
19/12/2024 12:53

Juntada de intimação de pauta
07/10/2024 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/10/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 06:42

Decorrido prazo de DIEGO SAULO SOUZA COSTA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:42

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:28

Decorrido prazo de DIEGO SAULO SOUZA COSTA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:28

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:53

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento
22/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:46

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:54

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 05:44

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 05:44

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:46

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/07/2024 20:33

Conclusos para julgamento
16/07/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:46

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 22:11

Conclusos para despacho
17/05/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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