08/07/2025 15:02

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:15

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:27

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
12/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 02:41

Publicado Intimação em 10/10/2024.
01/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
06/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0801354-88.2023.8.20.5110 AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA REU: KAREN GIOVANNA DUARTE MAGALHAES, NADJA TASSIA VERISSIMO DECISÃO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa envolvendo as partes em epígrafe.

Citadas, apenas Karen Giovanna Suarte Magalhães apresentou contestação (ID 120421852).

Nadja Tássia Veríssimo deixou decorrer o prazo sem apresentar defesa (ID 126731901).

O Ministério Público (ID 128090798) requereu o regular processamento do feito. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Prima facie, observa-se dos autos que uma das partes demandadas não compareceu, ao processo, mesmo citada para integrar a lide.

Nesse sentido, por força do art. 344 do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a revelia.

Destarte, é necessário observar, por força do princípio da especialidade, o que diz o diploma normativo que trata da matéria de forma especial.

Antes de tudo, insta frisar que a Lei nº 8.429/92 sofreu importantes alterações, por força da Lei nº 14.230/2021.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1099 da Repercussão Geral, firmou entendimento sobre aspectos de irretroatividade das mudanças legislativas, contudo, apenas em aspectos materiais, vejamos: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifos acrescidos) Nessa perspectiva, tem-se que observar o que dispõe, em termos processuais, o art. 17, §19, I da Lei nº 8.429/1992, vejamos: 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei (…) § 19.

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia (...) In casu, é imperioso o reconhecimento da revelia, contudo, sem a aplicação dos seus efeitos.

Dessaste, por força do caput do art. 17 da lei de regência, aplica-se o procedimento comum previsto no CPC, logo é imperioso, para a observância do contraditório e da ampla defesa, a nomeação de curador especial.

Ante o exposto: 1) DECRETO, com fulcro no art. 344 do CPC, a revelia dos demandados, sem a aplicação dos seus efeitos materiais (art. 17, §19, I da LIA); 2) DETERMINO a nomeação de advogado para atuar como curador especial, em interpretação analógica do art. 72 do CPC, devendo a secretaria judiciária observar a lista de rodízio por ela mantida, oportunidade em que o curador deverá apresentar defesa. 3) INTIME-SE o curador nomeado, às expensas do Estado do Rio Grande do Norte, para, em caso de aceitação, apresentar, no prazo legal, defesa. 4) INTIME-SE o Município de João Dias/RN, caso já não tenha sido feito, para, querendo, integrar a lide.

No mais, deixo para proferir decisão saneadora após o cumprimento desta decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
08/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:01

Outras Decisões
09/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:47

Decorrido prazo de NADJA TASSIA VERISSIMO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:29

Decorrido prazo de NADJA TASSIA VERISSIMO em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 17:51

Juntada de diligência
25/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:19

Expedição de Mandado.
09/05/2024 04:04

Decorrido prazo de KAREN GIOVANNA DUARTE MAGALHAES em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 12:03

Juntada de diligência
22/02/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:52

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:46

Expedição de Mandado.
05/12/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:33

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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