TJRN - 0806545-55.2022.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806545-55.2022.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA Advogado(s): JEAN CHRISTIAN WEISS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 1.287.019 E ADI 5469 (TEMA 1.093), QUANDO SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS COM BASE APENAS EM CONVÊNIO CONFAZ.

OCORRÊNCIA.

VOTO CONDUTOR QUE ENFATIZA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.094, SEGUNDO O QUAL AS NORMAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL JÁ EDITADAS E QUE VERSEM SOBRE A COBRANÇA DO DIFAL SÃO VÁLIDAS, APENAS NÃO PRODUZINDO EFEITOS ENQUANTO NÃO EDITADA COMPETENTE LEI COMPLEMENTAR SOBRE O TEMA.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA NORMATIVA, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022.

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, por seu Procurador, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, cuja ementa transcreve-se a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

ICMS.

DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DIFAL/ICMS DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022.

INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE REPRESENTA VERDADEIRA MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, IMPONDO-SE, POR ESTA RAZÃO, O RESPEITO À ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 150, III, DA CF.

AGRAVO DESPROVIDO.” Em suas razões, alega o recorrente, em síntese, que: a) “Ao decidir a celeuma, este egrégio Tribunal registrou que a cobrança do DIFAL somente seria possível a partir do exercício de 2023, visto a necessidade de observância ao princípio da anterioridade”; b) “Tal entendimento, todavia, desborda daquilo que esta própria Corte decidiu em casos análogos recentes, que, seguindo a recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes na ADI 7066, afastou a necessidade de observância à anterioridade de exercício, visto que a lei instituidora do tributo era preexistente à LC 190/2022”; c) “Ou seja, a tese exarada pelo Supremo Tribunal Federal é de que a cobrança do diferencial de alíquotas não se sujeita à anterioridade da LC 190/2022, visto que o tributo já existia, estando incorporado às legislações estaduais, havendo o mero saneamento de vício formal, a viabilizar a cobrança do tributo com a imediata vigência da lei complementar”; d) “Referida decisão foi tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que em caráter liminar, não tendo sido revogada até o momento, visto que o julgamento da ADI 7066 foi destacado pela Ministra Presidente Rosa Weber, para julgamento presencial em data ainda não definida”; e) “Assim, é imperioso que seja examinado o dever de observância à decisão cautelar proferida na ADI 7066”.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.

Sem contrarrazões (ID 21003759). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Sobre o expediente em riste, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

De acordo com o artigo suso mencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada.

In casu, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso acerca da “tese exarada pelo Supremo Tribunal Federal de que a cobrança do diferencial de alíquotas não se sujeita à anterioridade da LC 190/2022, visto que o tributo já existia, estando incorporado às legislações estaduais, havendo o mero saneamento de vício formal, a viabilizar a cobrança do tributo com a imediata vigência da lei complementar.” Analisando os fundamentos do embargante, entendo que a pretensão merece acolhida.

Sobre o assunto em espeque, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, fixou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Em resposta ao mencionado entendimento, houve a edição da Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Nesse contexto, o que ocorreu, de fato, foi a adequação, por parte da Administração Pública, aos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.287.019 e ADI 5469 (Tema 1.093), quando se declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL do ICMS com base apenas em Convênio CONFAZ, porquanto a matéria, nos termos da Carta Magna, exige regulamentação por Lei Complementar Federal (artigo 146, inciso III, “d”, e §único, CF/1988).

Ou seja, afastou-se a possibilidade de cobrança do DIFAL do ICMS sem que Lei Complementar regulamentasse a hipótese.

Não obstante, no voto condutor do julgado, foi enfatizada a necessidade de observação do entendimento firmado pela Corte Suprema no RE n. 917.950/SP-AgR e no RE n. 1.221.330/SP (Tema 1.094), segundo o qual as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versem sobre a cobrança do DIFAL são válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada competente Lei Complementar sobre o tema.

Logo, a Suprema Corte criou condição suspensiva para os efeitos, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Estadual n. 9.961/2015, de modo que tão logo satisfeita a condição imposta pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a publicação da Lei Complementar Federal n. 190/2022, a eficácia da norma estadual é retomada, notadamente, repito, quando não se constata, a instituição ou majoração de tributo.

De igual maneira, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, em 17/05/2022, indeferiu os pedidos liminares formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 7066, 7070 e 7078, sob o argumento de que a LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência tributária, nem a base de cálculo, mas somente a destinação do produto da arrecadação, o que possibilita a produção de efeitos no mesmo exercício financeiro ao da sua publicação.

Portanto, ao que parece, não se deve exigir da Fazenda Pública o cumprimento da anterioridade anual, prevista no artigo 150, III, “b”, da CF/1988.

Por outro lado, ressalto que o artigo 3º da Lei Complementar Federal n. 190/2022 estabelece: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.

Logo, a garantia tributária eleita como aplicável ao caso concreto foi a anterioridade nonagesimal, o que foi adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte, de sorte que a cobrança do DIFAL é possível apenas após o decurso de noventa dias da publicação da normativa de regência.

Ante o exposto, acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo, reformando a decisão impugnada no sentido de indeferir a liminar requerida. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 29 de Janeiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806545-55.2022.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 29-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 7 de dezembro de 2023.

DESPACHO Ante a natureza infringente dos presentes Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso, no prazo de 5 dias úteis, consoante o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Intime-se.

Natal/RN, 08 de agosto de 2023.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806545-55.2022.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 24-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de julho de 2023.