12/09/2025 17:23

Conclusos para decisão
12/09/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802085-41.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REURY MATHEUS MEDEIROS DE OLIVEIRA, THALLISSON RENAN DE SOUZA OLIVEIRA REU: ALYA CONSTRUTORA S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Reury Matheus Medeiros de Oliveira e Thallisson Renan de Souza Oliveira, buscando a exibição da apólice de seguro de vida firmado por Ronaldo Mendonça de Oliveira, bem como o pagamento deste.

Em suas constestações, todos os réus argumentaram que os autores não possuíam legitimidade ativa para propor a presente demanda, uma vez que litigaram desacompanhada da outra herdeira do de cujus, a saber, Emyly Laís Cavalcanti de Oliveira.

Após a apresnetação das contestações, Emyly Laís Cavalcanti de Oliveira, representada por sua genitora, Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, apresentou pedido de habilitação.

Por ser assim, antes de analisar o pedido da peticionante, determino a intimação dos autores e dos réus para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem.

Após, venham-me os autos conclusos para Decisão.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:14

Determinada Requisição de Informações
30/08/2025 00:03

Decorrido prazo de CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO em 29/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:13

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802085-41.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REURY MATHEUS MEDEIROS DE OLIVEIRA, THALLISSON RENAN DE SOUZA OLIVEIRA REU: ALYA CONSTRUTORA S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por REURY MATHEUS MEDEIROS DE OLIVEIRA e THALLISSON RENAN DE SOUZA OLIVEIRA em face de ALYA CONSTRUTORA S/A, Bradesco Seguros S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., e PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Compulsando os autos, verifico, pela análise da certidão de óbito de Id nº 139303929, que o falecido deixou três filhos, incluindo uma filha impúbere.

Em que pese a participação de todos os herdeiros no polo ativo não seja obrigatória, diante da possibilidade de reserva do quinhão, in casu, se afigura necessário a inclusão da herdeira impúbere, através da sua representante legal, haja vista que não foi aberto inventário, ou procedimento equivalente, e a incapacidade da filha altera o rito procedimental, atraindo a inafastável fiscalização do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, CPC.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir Emmyly Lais Cavalcanti de Oliveira, através da representante legal, ou demonstrar, de maneira fundamenta, a impossibilidade de fazê-lo.

Ultimados os atos, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:45

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:51

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:34

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:17

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:01

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802085-41.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REURY MATHEUS MEDEIROS DE OLIVEIRA, THALLISSON RENAN DE SOUZA OLIVEIRA REU: ALYA CONSTRUTORA S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão.

Lado outro, conclusos para sentença.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:36

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 31/01/2025.
01/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da contestação e documentos apresentados.

Areia Branca-RN, 29 de janeiro de 2025. (documento assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) WESLEY COSTA DE SOUZA DANTAS Chefe de Secretaria
29/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 05:35

Publicado Intimação em 23/09/2024.
05/12/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
03/12/2024 10:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:24

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:47

Decorrido prazo de Bradesco Seguros S/A em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de Bradesco Seguros S/A em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 11:12

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:33

Juntada de Certidão
23/11/2024 00:19

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 08:56

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 16:41

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802085-41.2024.8.20.5113 AUTOR: REURY MATHEUS MEDEIROS DE OLIVEIRA, THALLISSON RENAN DE SOUZA OLIVEIRA REU: ALYA CONSTRUTORA S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por REURY MATHEUS MEDEIROS DE OLIVEIRA e THALLISSON RENAN DE SOUZA OLIVEIRA em face de ALYA CONSTRUTORA S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A., partes igualmente qualificadas, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na apresentação do “contrato de seguro e a apólice que beneficia RONALDO MENDONÇA DE OLIVEIRA, pai dos autores, bem como cumpram com as obrigações contratuais, providenciando a conclusão do seguro de vida e o consequente pagamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor dos autores”.

Em suas razões, afirma a parte autora que “são filhos de RONALDO MENDONÇA DE OLIVEIRA, que faleceu em 22/10/2023.

Ronaldo trabalhava na empresa ÁLYA CONSTRUTORA S.A, que por sua vez, contratou seguro de vida para seu funcionário (pai dos autores), junto as empresas demandadas”.

Continua afirmando que após o óbito do genitor, não foi possível sacar o prêmio do seguro de vida, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Primeiramente, recebo a emenda à inicial.

A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável.

No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in m]ora.

O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva.

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim.

O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida.

Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas.

A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei).

A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo).

No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental.

Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente.

Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida.

Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental.

Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão.

Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes.

Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor.

Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v.

II, t.

II, RT, 2016, p. 415-16).

Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora não merece prosperar, haja vista que a análise do pedido de tutela de urgência esgota o mérito da demanda, exigindo deste juízo cognição plena sobre o direito vindicado (contratação e pagamento do prêmio do seguro de vida), em um momento de incipiente trâmite processual, motivo pelo qual tenho por indeferi-la.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DEMOLITÓRIA.

CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSENCIA DOS REQUISITOS. 1.

Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Hipótese em que não há maiores comprovações referente à alegada irregularidade na construção do deck de madeira, pois não há notícia de levantamento topográfico do local demonstrando se, de fato, a construção ocorreu no espaço público, tampouco foram juntadas informações referentes à realização da audiência pública sobre o assunto em questão, a qual deu origem a suspensão do comando de demolição do deck da agravante. 3.

Caso que recomenda dilação probatória, oportunizando o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação da penalidade de demolição, que acabaria por esgotar o mérito da demanda. 4.

O perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, se concedida, milita em favor da ré.Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*71-92 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

TUTELA ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO.

CARÁTER SATISFATIVO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O deferimento, ou denegação de tutela de urgência antecipada reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos do art. 300, do CPC/2015, devendo o decisum agravado ser reformado, somente se for manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico, o que não se verifica na hipótese. 2.

Constatado que se almeja, em sede de tutela de urgência, esgotar-se o objeto da ação de conhecimento, porquanto a matéria confunde-se com o próprio mérito da demanda (rescisão contratual e devolução do valor pago), impende, em prol da melhor técnica processual e da segurança jurídica, indeferi-la. 3.

Ausentes elementos suficientes para modificar o posicionamento externado pelo Juiz de primeiro grau, o qual se encontra à frente da condução do processo, a manutenção da decisão agravada é medida imperativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 56443342720218090000, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022) Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência.

Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor.

Tendo em vista que a parte autora não requereu, expressamente, a audiência de conciliação, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 17:01

Recebida a emenda à inicial
21/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802085-41.2024.8.20.5113 AUTOR: REURY MATHEUS MEDEIROS DE OLIVEIRA, THALLISSON RENAN DE SOUZA OLIVEIRA REU: ALYA CONSTRUTORA S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

DECISÃO Nos termos do art. 321, caput, CPC, intimem-se os autores para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e juntar comprovação idônea acerca da hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:03

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 10:29

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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