TJRN - 0803641-51.2023.8.20.5101

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

ISABEL CRISTINA GARCIA BEZERRA GALVAO

CPF *74.***.*43-35

Advogados

BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL

OAB: 8395/RN

CPF *09.***.*31-35

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ: 08.096.570/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 21:51

    Juntada de Petição de comunicações

  • 08/09/2025 06:02

    Publicado Intimação em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803641-51.2023.8.20.5101 REQUERENTE: ISABEL CRISTINA GARCIA BEZERRA GALVÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

    Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

    Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAICÓ.

    VALOR DEVIDO: R$ 1.834,39 (um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 1.667,63 (crédito principal) e R4 166,76 (honorários sucumbenciais), conforme planilha de ID 141307821.

    REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar.

    DATA-BASE DO CÁLCULO: 29/01/2025.

    AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, conforme contrato de ID 105175541. 3.

    Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

    Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

    No caso concreto, devem incidir os descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e contribuição previdenciária, em razão da natureza remuneratória das verbas. 6.

    Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE seguidamente.

    Evite-se conclusões desnecessárias.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Janaína Lobo da Silva Maia Juíza de Direito

  • 04/09/2025 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 08:53

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 28/08/2025 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 08:44

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 08:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/06/2025 01:52

    Publicado Intimação em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0803641-51.2023.8.20.5101 AUTOR(A): ISABEL CRISTINA GARCIA BEZERRA GALVÃO RÉU: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Compulsando os autos, tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença apresentado, promova-se a evolução para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido providenciado.

    Após, cumpra-se o seguinte: 1.

    Intime-se o ente requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do conteúdo da execução, a teor do art. 535 do CPC.

    Na oportunidade, caso discorde dos cálculos do exequente, deve o ente apresentar planilha com o valor que entende devido. 2.

    Com a resposta do órgão, intime-se o exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, façam os autos conclusos para decisão.

    Publique-se.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE seguidamente.

    Diligências necessárias.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz(a) de Direito

  • 16/06/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 13:05

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 13:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/01/2025 13:05

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/01/2025 16:00

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 03/12/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 12:53

    Juntada de intimação de pauta

  • 16/08/2024 10:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/08/2024 10:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/08/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 16:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 01:36

    Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA GARCIA BEZERRA em 18/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 16:54

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 24/06/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 14:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/04/2024 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 23:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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